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DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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153
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.359/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.359/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
820.138.889-53,
RHI0E52, 
FRMEP00135662023,
683-12;
923.652.309-97,
MHM1E20, FRMEP00138542023, 683-12; 945.846.056-53, GXH8G44, FRMEP00139262023,
683-12; 10.298.607/0001-53, OBG2923, FRMEP00121362023, 683-12; 02.705.039/0001-30,
PPX2J99, 
FRMEP00129302023,
683-12; 
02.653.799/0001-40,
LUG9G69,
FRMEP00129682023, 683-11; 03.164.169/0001-75, ERK4462, FRMEP00131592023, 683-11;
50.834.310/0001-80, 
KZM5684,
FRMEP00125042023, 
683-13;
17.676.693/0012-92,
FJP6C16, FRMEP00127422023, 683-13; 832.399.959-72, HTP0G42, FRMEP00128642023,
683-13; 63.903.025/0001-15, OOY3H84, FRMEP00131882023, 683-13; 68.979.111/0007-10,
RLP0G74, 
FRMEP00120522023, 
683-12;
07.526.788/0001-13, 
JAR1A95,
FRMEP00129592023, 683-13; 44.591.893/0001-62, MHG1D33, FRMEP00135062023, 683-
12; 14.153.229/0001-70, MLR4F40, FRMEP00136552023, 683-12; 51.288.724/0001-13,
MKZ0B40, 
FRMEP00135602023, 
683-12; 
12.013.696/0001-70, 
GCM8G82,
FRMEP00137712023, 683-13; 12.152.888/0001-67, RML9C09, FRMEP00140382023, 683-12;
46.757.954/0001-44, 
NWP5A07, 
FRMEP00124682023, 
683-12; 
04.970.568/0002-77,
SEE0J48, 
FRMEP00140372023,
683-11; 
31.111.588/0001-84,
RTB8G52,
FRMEP00140342023, 683-13; 003.252.110-35, FKH4029, FRMEP00132062023, 683-12;
791.500.206-68, RNM8H92, FRMEP00141242023, 683-12; 182.462.571-53, DVS2645,
FRMEP00123452023, 683-12; 00.333.426/0001-67, EDL7H05, FRMEP00130302023, 683-11;
28.996.009/0001-13, IZR2E72, FRMEP00132632023, 683-12; 61.423.943/0001-11, BVX6H46,
FRMEP00132222023, 683-12; 40.698.173/0001-40, jdf1c03, FRMEP00134462023, 683-12;
04.874.279/0001-93, GHT1G97, FRMEP00134282023, 683-11; 603.071.969-68, RAW6C08,
FRMEP00123722023, 683-12; RAY8C05, FRMEP00126782023, 683-12; 04.209.054/0001-12,
GBP8B13, 
FRMEP00133672023,
683-13; 
44.968.813/0001-45,
PVE0F07,
FRMEP00139162023, 683-11; 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00142552023, 683-12;
FUH4F03,
FRMEP00143392023, 
683-13;
29.016.974/0001-45,
RBJ2F60,
FRMEP00136682023, 683-12; 21.175.149/0001-81, ANF6B00, FRMEP00142202023, 683-13;
27.616.948/0001-22, 
RAB3I47,
FRMEP00143312023, 
683-13;
01.657.287/0001-90,
PQM3795,
FRMEP00144452023, 
683-12;
31.549.734/0001-58,
KQS6D28,
FRMEP00140842023, 683-11.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.371/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.371/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.132.437/0001-47, RDW5F04, FRMEV00478472023, 606-82; 840.836.204-63,
RWT1I96, FRMEV00482812023, 606-82; 039.131.965-52, OKI2D67, FRMEV00486122023,
606-82; 
OZS0I43, 
FRMEV00486012023,
606-82; 
75.238.196/0001-56, 
BDR5B10,
FRMEV00484342023, 606-82; RHS0F61, FRMEV00483942023, 606-82; 18.346.566/0001-35,
QJP7I08, FRMEV00484762023, 606-82; 27.996.277/0001-72, RXP8H98, FRMEV00488652023,
606-82; 382.840.305-00, EMC0C83, FRMEV00481382023, 606-82; 11.141.085/0001-44,
EMU5103, 
FRMEV00488432023, 
606-82;
21.071.059/0001-40, 
OLJ4C90,
FRMEV00490392023, 606-82; 172.479.001-30, MHZ9114, FRMEV00464402023, 606-82;
03.039.469/0001-22, RYD9I52, FRMEV00477062023, 606-82; RDV2E81, FRMEV00477932023,
606-82; 05.151.226/0001-07, QOD2648, FRMEV00480442023, 606-82; 004.122.259-80,
MIE7785, FRMEV00481022023, 606-82; 24.859.154/0001-00, QJB3B63, FRMEV00490232023,
606-82; 050.205.185-06, QWL7F90, FRMEV00476462023, 606-82; 001.917.710-07, ILA3E33,
FRMEV00480482023, 606-82; 11.884.579/0003-80, CLK7B11, FRMEV00490062023, 606-82;
10.972.855/0001-38, RLO2A99, FRMEV00492442023, 606-82; 30.683.191/0001-02, SDA8C62,
FRMEV00493582023, 606-82; 27.097.953/0001-76, CVN5G01, FRMEV00491732023, 606-82;
28.474.377/0001-00, SFW1I04, FRMEV00493182023, 606-82; 07.225.332/0001-13, BEV4D66,
FRMEV00462882023, 606-82; 000.928.490-75, JBQ0A94, FRMEV00462962023, 606-82;
90.421.892/0001-97, IVA4201, FRMEV00460312023, 606-82; 48.908.494/0001-33, MLL3A09,
FRMEV00474022023, 606-82; 11.884.579/0001-19, RUI7J94, FRMEV00475972023, 606-82;
084.079.108-99,
BKJ7849,
FRMEV00473882023, 
606-82;
012.184.086-77,
RGC5J60,
FRMEV00484202023, 606-82; 717.609.709-72, AZQ8I70, FRMEV00485242023, 606-82;
280.909.058-03, BJQ0E25, FRMEV00485452023, 606-82; 074.807.608-50, DAH5A12,
FRMEV00490242023, 606-82; 30.648.957/0001-00, QBI2I48, FRMEV00497092023, 606-82;
17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV00499242023, 606-82; 210.825.370-04, IXE9110,
FRMEV00499852023, 606-82; 083.775.369-43, QJM5623, FRMEV00500262023, 606-82;
43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00487282023, 606-82; 11.562.094/0001-09, FMU2H25,
FRMEV00499632023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.374/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.374/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.973.900/0001-00, PQP7597, FRMEV00478542023, 606-82; 04.002.420/0001-
68, JHQ1116, FRMEV00482342023, 606-82;
GXM6967, FRMEV00482322023, 606-82;
09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00480302023, 606-82; 23.357.072/0001-96, RVJ3J17,
FRMEV00477792023, 606-82; 15.135.224/0001-88, RCI0B14, FRMEV00482882023, 606-82;
49.871.213/0001-88, 
FZU9D44,
FRMEV00487082023, 
606-82;
GJP6A31,
FRMEV00484922023,
606-82; 
GFP4H52,
FRMEV00489202023, 
606-82;
DWT7I33,
FRMEV00499462023, 606-82; 05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00483712023, 606-82;
QBT5332, FRMEV00497842023, 606-82; 836.903.100-59, MBU4G60, FRMEV00488322023,
606-82; 30.613.340/0001-59, NKZ6C60, FRMEV00488412023, 606-82; 81.574.188/0001-83,
MJD5566, 
FRMEV00470402023, 
606-82;
63.312.268/0001-89, 
PNN0552,
FRMEV00480172023, 606-82; PNN0552, FRMEV00479622023, 606-82; 40.409.657/0001-21,
RQZ5F50, 
FRMEV00480062023, 
606-82;
10.704.507/0001-80, 
QWY6H41,
FRMEV00480602023, 606-82; QXG3685, FRMEV00500232023, 606-82; 16.904.901/0001-48,
PVK2377, FRMEV00487642023, 606-82; 11.027.731/0001-47, RYI9H02, FRMEV00486862023,
606-82; 29.328.805/0001-40, QTR9D64, FRMEV00495682023, 606-82; 10.653.880/0001-59,
RAI4F70, FRMEV00492742023, 606-82; 02.755.851/0001-70, IVG8A21, FRMEV00494282023,
606-82; 90.187.816/0003-20, GGS7480, FRMEV00486112023, 606-82; 01.509.577/0001-96,
FUJ9396, FRMEV00494592023, 606-82; 27.342.538/0001-30, JBY1J59, FRMEV00461162023,
606-82; 07.697.707/0001-48, MLC7848, FRMEV00487272023, 606-82; 24.248.691/0001-05,
RWC1E85, 
FRMEV00497392023, 
606-82;
18.974.344/0001-67, 
ONS1946,
FRMEV00498002023, 606-82; 470.392.210-04, ITA0H63, FRMEV00498302023, 606-82;
04.992.743/0001-46, 
ISU0515,
FRMEV00499452023, 
606-82;
31.370.162/0001-45,
MGJ9H63, 
FRMEV00500372023, 
606-82;
05.008.286/0001-75, 
ITW5288,
FRMEV00487502023, 606-82; 43.722.784/0001-74, ITH4F36, FRMEV00481042023, 606-82;
09.335.187/0001-59,
CZC8G50, 
FRMEV00485992023,
606-82;
02.623.537/0001-33,
OAP8F46, 
FRMEV00473622023, 
606-82; 
13.547.066/0001-48, 
GVH6C73,
FRMEV00486362023, 606-82; 10.578.604/0001-73, EQT4A19, FRMEV00499282023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.381/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.381/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
050.580.069-10, NJI4F55, FRMEV00483892023, 606-82; 10.514.661/0001-99,
QCR5448, 
FRMEV00473972023, 
606-82;
31.931.014/0001-52, 
RLN2D76,
FRMEV00487762023, 606-82; 038.204.349-92, MKN2332, FRMEV00464662023, 606-82;
01.002.047/0002-38, GAZ8J57, FRMEV00474412023, 606-82; 07.932.466/0001-74, RVT8B54,
FRMEV00478872023, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00480362023, 606-82;
18.222.079/0001-60, 
HFD4A76, 
FRMEV00479612023,
606-82; 
HFD4A76,
FRMEV00479852023, 606-82; 420.800.808-30, NEo9j65, FRMEV00485202023, 606-82;
142.306.178-01, CUC9924, FRMEV00487302023, 606-82; 01.945.637/0001-13, RSE6B49,
FRMEV00489452023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBW3614, FRMEV00489302023, 606-82;
PBX1E01,
FRMEV00464782023,
606-82; 
PBV5001,
FRMEV00465032023,
606-82;
17.678.286/0001-61, RHX2C53, FRMEV00461512023, 606-82; 24.521.511/0001-17, EJZ8521,
FRMEV00469172023, 606-82; 10.257.014/0001-49, RBV2C32, FRMEV00470882023, 606-82;
RBV2C42, 
FRMEV00472352023,
606-82; 
SCL6D27,
FRMEV00472932023, 
606-82;
15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEV00471812023, 606-82; 21.338.294/0001-36, FXR5J43,
FRMEV00474722023, 606-82; 36.748.089/0001-16, RHB6B38, FRMEV00495162023, 606-82;
42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV00491822023, 606-82; 02.590.088/0001-74, JAO9I87,
FRMEV00495272023, 606-82; 11.666.822/0003-94, SEN9G54, FRMEV00496592023, 606-82;
29.067.113/0016-72, 
NPK9G17, 
FRMEV00470002023, 
606-82; 
OAZ0A18,
FRMEV00472422023, 
606-82; 
OAZ0A18, 
FRMEV00473822023, 
606-82; 
OAZ0A18,
FRMEV00474382023, 606-82; 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV00498402023, 606-82;
10.591.684/0001-05, 
QOO5452,
FRMEV00498952023, 
606-82;
10.466.983/0001-00,
JBD0C68, FRMEV00483192023, 606-82; 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV00489832023,
606-82;
11.308.940/0001-69,
RPO6I00, 
FRMEV00474262023,
606-82;
RPA5I00,
FRMEV00474302023, 606-82; 08.802.461/0001-90, FOK6E38, FRMEV00474552023, 606-82;
33.795.411/0001-70,
RMN1I61, 
FRMEV00478242023,
606-82;
GJS2C45,
FRMEV00478582023, 606-82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00494412023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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