DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 970, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a previsão legal
inscrita no art. 10 inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, o previsto na
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e o que consta dos processos nº
48620.000597/2017-78, 
48620.000288/2017-06, 
48620.000507/2017-49,
48620.000622/2017-13, 
48620.000086/2017-56, 
48620.000273/2017-30,
48620.000414/2018-03, 
48620.000801/2018-31, 
48620.000195/2017-73,
48620.000435/2018-11 e 48620.000436/2018-65, torna pública a revogação das
autorizações
ANP nº
47/2017,
outorgada à
Matriz
da
sociedade GRAN
PETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.135.653/0001-27,
bem como das Autorizações ANP nº 551/2015, 553/2015, 554/2015, 640/2017, outorgadas,
respectivamente, as filiais inscritas nos CNPJs nº 07.135.653/0002-08, 07.135.653/0006-31,
07.135.653/0007-12 e 07.135.653/0005-50, a partir da data de 2 de outubro de 2023, para
o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, conforme determinação
contida na Resolução de Diretoria nº 419/2023.
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 236, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes do Orçamento Fiscal da União, no
âmbito dos Ministérios da Educação, e da Justiça e Segurança Pública, e de Operações Oficiais de
Crédito.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto
de 2022, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que
concerne aos Ministérios da Educação, e da Justiça e Segurança Pública, e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VELOSO COURI
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26415 - Instituto Federal do Mato Grosso do Sul
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
553.492
At i v i d a d e s
5012 2994
Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação
Profissional e Tecnológica
12 363
553.492
5012 2994 0054
Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação
Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso do Sul
12 363
553.492
F
3-
ODC
6
90
0
1000
553.492
TOTAL - FISCAL
553.492
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
553.492
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
9.211.719
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
06 122
9.211.719
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
06 122
9.211.719
F
3-
ODC
1
90
0
3052
9.211.719
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
30.482.981
At i v i d a d e s
5016 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
30.482.981
5016 21BP 0001
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421
30.482.981
F
3-
ODC
1
30
0
3050
1.250.000
F
3-
ODC
1
90
0
3050
1.985.427
F
3-
ODC
1
90
0
3052
4.919.312
F
4-INV
1
30
0
3050
1.973.466
F
4-INV
1
90
0
3050
15.486.885
F
4-INV
1
90
0
3052
4.867.891
TOTAL - FISCAL
39.694.700
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
39.694.700
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
252.000.000
Operações Especiais
1031 0299
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na
Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº
8.427, de 1992)
20 605
252.000.000
1031 0299 0001
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na
Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº
8.427, de 1992) - Nacional
20 605
252.000.000
F
3-
ODC
1
91
0
3000
252.000.000
TOTAL - FISCAL
252.000.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
252.000.000