DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº131/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR JULIANA BASÍLIO 
RODRIGUES, Assessor Técnico I, matrícula nº 800024-4-0, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar aos municípios de Solonópole-CE e Milhã-CE, 
nos dias 23 e 24 de agosto de 2023, para negociação da desapropriação para a implantação do sistema Adutor Banabuiú Sertão Central, nos municípios de 
Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro e Milhã, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, 
arts.5º, 8º e 10º, anexo I, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220125
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº9112022 COMPRASNET, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de apoio 
administrativo e comercial, combate a fraude e operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na Unidade de Negócio 
Bacia do Curu e Litoral – UNBCL, em Itapipoca - CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, 
foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com 
as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de 
preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema 
COMPRASNET, sob o nº 13572023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230005
IG Nº1275354000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230005 de interesse da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos 
– FUNCEME, cujo OBJETO é: Aquisição de Sistema de Radar Meteorológico de Precipitação, Banda X, Doppler de Dupla Polarização Ortogonal 
Simultânea, com instalação e treinamento, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12882023, até o dia 28/09/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230010
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230010 de interesse da Companhia Cearense de Trans-
portes Metropolitanos – METROFOR cujo OBJETO é: Aquisição de material de consumo de TI. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9142023, até o dia 13/09/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230018
IG Nº1261739000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230018 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, cujo 
OBJETO é: Aquisição de Ferramentas, Ferragens, Equipamentos Elétricos e Eletrônicos para atender a demanda das Unidades Prisionais e da Secre-
taria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11082023, até o dia 13/09/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
24 de agosto de 2023.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230023
IG Nº1268986000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230023 de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é: Prestação 
de serviços de automação de processos em plataforma BPMS – Business Process Management Suite Bizagi e integração com sistemas; Manutenção 
evolutiva de processos de negócios automatizados; Suporte técnico aos processos automatizados em produção, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11682023, até o dia 13/09/2023, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230034 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente – Centrais de Ar Condicionado sem instalação, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
11652023, até o dia 13/09/2023, às 15h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230100
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230100, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de vidrarias para laboratório, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11572023, até o dia 13/09/2023, às 8h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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