DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
licitação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor de INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, com o valor total de R$ 
3.679.347,65 (três milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), já incluídos todos os honorários, 
custos e obrigações fiscais, em conformidade com as Especificações Técnicas constantes do Termo de Referência; Art. 42, § 5º e Art. 43, VI, ambos da Lei 
8.666/93. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº508/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar a fim de 
participar das Vistorias na Unidade Prisional Regional de Sobral e Unidade Feminina de Sobral, conforme convocação pelo Ministério Público do Trabalho 
concedendo-lhes diárias, no valor total R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº508/ 2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
NOME 
CARGO 
MATRÍCULA 
CL
PERÍODO 
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT 
VALOR 
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO 
PASSAGEM
TOTAL
FRANCISCA ROSILENE 
FEITOSA GUANABARA
POLICIAL 
PENAL
4724901-5
III
08/08/2023
SOBRAL/CE
0,5
R$ 77,10
0,00
7,71
0,00
R$46,26
VALOR TOTAL R$ 46,26
*** *** ***
PORTARIA Nº509/2023 - 18001.013823/2023-55 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem com a finalidade de conduzir veículos doados pelo Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, Ministério da Justiça e Segurança 
Pública - MJSP, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 17.523,88 (dezessete mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
16 de agosto de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº511/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem para 
realizar recambiamento de detento por ordem judicial, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 6.069,62 (seis mil, sessenta e nove reais 
e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
NOME 
CARGO 
MATRÍC. 
CL
PERÍODO 
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT 
VALOR 
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO 
PASSAGEM
TOTAL
ANDERSON 
ANDRADE COSTA
POLICIAL 
PENAL
4728511-9
III
12 A 14 DE 
AGOSTO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
PORTO 
ALEGRE-SC/
FORTALEZA-CE
2,5
R$ 189,25
R$ 189,25
0,00
2.412,26
R$ 
3.074,64
MICHELY UCHOA 
CAVALCANTE
POLICIAL 
PENAL
4731791-0
IV
12 A 14 DE 
AGOSTO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
PORTO 
ALEGRE-SC/
FORTALEZA-CE
2,5
R$ 166,49
R$ 166,49
0,00
2.412,26
R$ 
2.994,98
VALOR TOTAL R$ 6.069,62