DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº39/2023
43022.002297/2023-05 
PROCESSO Nº: 10905510/2022 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Castelão , Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital; 
PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, com sede na Rua da Integração, Centro, Aquiraz/Ce, CEP: 61.700-000 neste ato representado pelo 
Senhor Prefeito BRUNO BARROS GONÇALVES, residente e domiciliado em Aquiraz-CE; OBJETO: Tem o obejto a urbanização na Faixa de Domínio 
da Rodovia Estadual CE 040, no Município de Aquiraz - Ce, Trecho: 040ECE0090E0, Início: Entr. CE 251 (Eusébio), Fim: Entr. CE 257, p/ Aquiraz -Ce, 
Coordenadas: Início: 566.373 N:9.569.166, Fim: E: 566.283 N: 9.569.211, com extensão de cabeamento subterrâneo 206,95 m, com implantação de 19 postes, 
com área utilizada de 7.362,27m² e área do letreiro:5,70 m² JUSTIFICATIVA: visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão 
de Uso Especial , para urbanização na Faixa de Dominio da Rodovia Estadual CE 040, no Municipio de Aquiraz -Ce ; DO VALOR: A presente Permissão 
se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA 
ASSINATURA: 18/08/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente) BRUNO BARROS GONÇALVES (Prefeito 
de Aquiraz). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza , 22 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº40/2023
PROCESSO Nº: 05881854/2022 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Castelão , Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital; 
PERMISSIONÁRIA: MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA, com sede na na Rua Silva Jardim, S/N, Centro – Viçosa do Ceará, CEP: 62.300-000 neste 
ato representado pelo Senhor Prefeito JOÃO CARDOSO FILHO, residente e domiciliado em Viçosa do Ceara - Ce; OBJETO: Tem o obejto a implantação 
de um Pórtico, na faixa de domínio da CE-232, no km 131 na cidade de Viçosa do Ceará com Coordenadas UTM P1: 260.586,60 m E 9.605.332,00 m, 
com área da extensão total do Pórtico de 15,45 m, sob o canteiro central; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo 
de Permissão de Uso Especial, para implantação de um Pórtico, na faixa de domínio da CE-232, no km 131 na cidade de Viçosa do Ceará; DO VALOR: A 
presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza 
- CE; DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente) JOÃO CARDOSO FILHO 
(Prefeito de Viçosa do Ceará). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza , 22 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº41/2023
: 43022.002288/2023-14 
PROCESSO Nº: 04729862/2022 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Castelão , Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital; 
PERMISSIONÁRIA: MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA, com sede na na Rua Silva Jardim, S/N, Centro – Viçosa do Ceará, CEP: 62.300-000 neste 
ato representado pelo Senhor Prefeito JOÃO CARDOSO FILHO, residente e domiciliado em Viçosa do Ceara - Ce; OBJETO: Tem o obejto a implantação 
de um Pórtico, na faixa de domínio da CE-187, no km 4 na cidade de Viçosa do Ceará com Coordenadas UTM P1: 265.395 m E 9.601.518 m, com área da 
extensão total do Pórtico de 15,45 m, sob o canteiro central; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de 
Uso Especial, para implantação de um Pórtico, na faixa de domínio da CE-187, no km 4 na cidade de Viçosa do Ceará; DO VALOR: A presente Permissão 
se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA 
ASSINATURA: 18/08/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente) JOÃO CARDOSO FILHO (Prefeito de Viçosa 
do Ceará). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza , 22 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 05773199/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº036/2023
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua: Professor 
Jacinto Botelho, nº 290, aptº. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE PARAMO-
TI-CE, inscrito no CNPJ nº 07.711.963/0001-42 com sede na R. Santana, 64 - Centro, Paramoti - CE, 62736-000, Sra. Antonia Telvania Ferreira Braz, 
brasileira, portadora do CPF nº 842847493-15, residente e domiciliado na rua: Gonçalo Soares, n° 150, Centro, PARAMOTI-CE, CEP: 62736-000, doravante 
denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio: PAVIMENTAÇÃO ENTORNO DO PRÉDIO DO CEI, NO MUNICÍPIO DE 
PARAMOTI-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos 
e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independen-
temente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei 
Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, 
de 28/09/2018, e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR 
GLOBAL: 57.514,96 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 57.514,96 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e seis 
centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 55.000,00 (cinquenta 
e cinco mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 2.514,96 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 
– Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 10 – Sertão de Canindé; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 
18/08/2023 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e Antônia Telvania Ferreira Braz (PREFEITA 
DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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Nº DO PROCESSO: 09546251/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº039/2023
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, 
residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro Guararapes, doravante denominado CONCEDENTE 
e Município de Novo Oriente – CE, inscrito no CNPJ nº 07.982.010/0001-19, cuja Prefeitura está localizada na RUA DEOCLECIANO ARAGÃO, Nº 15 
CENTRO, CEP: 63740-000, NOVO ORIENTE-CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Jesuíno 
Rodrigues Sampaio Neto , brasileiro, inscrito no CPF sob n° 778.018.573-72. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a pavimentação no município de 
novo oriente – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e 
demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 
8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de 
setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR 
GLOBAL: 5.250.470,77 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 5.250.470,77 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta 
reais e setenta e sete centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 250.470,77 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e 
sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais