DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora 
Administrativo-Financeira da Funcap, Paula Lenz Costa Lima, reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: O Presidente da Funcap, 
Raimundo Nogueira da Costa Filho, ratifica a decisão da Diretora Administrativo Financeira.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORIA JURÍDICA
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RESCISÃO DO CONTRATO Nº07/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: MAPFRE VIDA S/A; III – OBJETO: rescisão unilateral do contrato nº07/2023, a partir do dia 
20/08/23; IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 78, inciso XII e 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93; V – SIGNATÁRIO: Raimundo Nogueira da 
Costa Filho, Presidente da Funcap. FUNCAP, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/2023
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA OGG SIMULAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de utilização de plataforma WEB para realização de simulador de jogos empresariais, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Termo de Participação e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação da Cotação Eletrônica n° 20230002 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da 
sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste 
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.890,00 (Hum mil oitocentos e noventa reais) pagos em 
Conforme cláusulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (10910) 31200002.12.364.451.20287.11.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: Sobral,31 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Elaine Cristina 
Estivam Abib Representante Legal da empresa CONTRATADA.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2023
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE. OBJETO: . Serviço de Transporte de Dados, por meio de Fibra Óptica, com fornecimento de link de dados com acesso à 
internet síncrono banda download igual a upload, com 2 (dois) Ips Públicos IPV4, correspondente à 10 TeraBytes ou 10240 GigaBytes, por meio da 
infraestrutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. 2.2. Este objeto 
será realizado através de dispensa de licitação, conforme disposto em lei, de acordo com os itens e quantitativos relacionados na proposta da CONTRATADA 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 20230005-UVA, as disposições contidas na Lei nº 
16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, 
ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único 
competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 01 de agosto de 2023, podendo ser prorrogado por igual período até o 
limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 127.385,60 (Cento e vinte e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) pagos em Conforme cláusulas 
contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200002.12.364.451.20287.11.339140.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Sobral,31 de julho de 
2023 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA- contratante e José Valdeci Reboucas Presidente da Etice - Contratada.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2023
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE SOBRAL. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de prestação de serviços de fornecimento de Água Tratada e Coleta do Esgoto 
para Residência Universitária, nas matrículas: Prédio – 29088-3, Casa 1 – 39007-3, Casa 2 – 39865-7 e 39026-9, cadastradas no SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 20230004-UVA e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 04/08/2023, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de 
natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 43.561,32 Quarenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 31200002.12.364.451.20287.11.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Sobral,26 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Gustavo Paiva Weyne Rodrigues Diretor Presidente do SAAE-SOBRAL 
CONTRATADA.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1206/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo 31032.000902/2023-05/SPU, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, ocupante do cargo 
Professor Adjunto, K, matrícula Nº006618.1-3, desta Fundação, a viajar no trecho Iguatu / Serra Talhada / Iguatu, no período de 21/08/2023 a 26/08/2023, 
a fim de Participar da II Jornadas Internacionais de Literatura de Cordel e Xilogravura em Serra Talhada, com apresentação de trabalho., concedendo-lhe 
5.5 diárias, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), no valor total de R$ 915,70 (novecentos e quinze reais 
e setenta centavos) e passagem terrestre, no valor de R$ 336,20 (trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), perfazendo um total de R$ 1.251,90 (um 
mil e duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Forta-
leza-CE, 16 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1346/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo 31032.001163/2023-61/NUP, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, 
ocupante do cargo Professor Associado, O, matrícula Nº006623.1-3, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / MACEIÓ-AL / FORTALEZA, 
no período de 04/09/2023 a 06/09/2023, a fim de Participar da Reunião Anual da Regional Nordeste FOPROP, no Centro de Inovação e Pólo Tecnológico, 
Jaraguá, Maceió-AL, concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 40.0%, 
no valor total de R$ 662,38 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), mais 1 ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove