DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Nº DO PROCESSO: 06060724/2023
EXTRATO 7 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: 7° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MARCO/CE, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; 
II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio nº003/2019, que tem por objeto a implantação de 
Sistema de Abastecimento de Água na zona rural das localidades do complexo Triângulo de Marco – Santa Rosa, Sombrio, Pereira, Escondido e Canecão, 
no município de Marco/CE, conforme plano de trabalho e seus anexos, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a serem contados a partir de 06 de julho de 
2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 003/2019 ora aditado, não 
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 03 de Julho de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ROGER NEVES AGUIAR Prefeito Municipal de Marco/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº024/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ – IAC -CE, PARA O FIM QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa 
Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente aos lotes 
nº, 1 e 6 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no 
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Dire-
trizes Orçamentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07007614/2023 e no Parecer Jurídico nº.1117/2023. 
FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. 
VALOR: R$ 4.210.560,00 (quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e sessenta reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MONALICE ARAÚJO BATISTA FERNANDES 
Representante Legal (ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 18 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº206/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ,- EMATERCE, no uso 
de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, combinado com o Decreto nº 11.061 de 
04/05/2022, RESOLVE CONTRATAR JOVENS APRENDIZES, conforme relacionados ao Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação 
Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberão salário de R$ 898,98 (Oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) 
por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como auxílio-transporte em pecúnia, proporcional 
aos dias trabalhados, retroativo da data de 08 /08/2023, pelo prazo de onze meses, duração do contrato . EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº206/2023 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
NOME
ÁREA DE LOTAÇÃO
Francisco Wesley Pacheco Rodrigues 
CETREX
Yuri Santos Pereira 
CETREX
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 36/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, N° 1900 - SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE - CEP: 60.325.002; IV - CONTRATADA: EMPRESA IOLÁ COMERCIO HOTÉIS E 
SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 16.748.172/0001-88; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, N° 2789 - SALA 702 - ALDEOTA, FORTA-
LEZA - CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO TEM COMO FUNDAMENTO O ARTIGO 72 E ART 81, INCISO II, 
§1°, DA LEI 13.303/2016, PARECER JURÍDICO DE N° 146/2023/PROJU/EMATERCE; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE 
ADITIVO DESTINA-SE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE N°36/2022, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DE 
01/09/2023 A 31/08/2024; COMO TAMBÉM, O ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO 
ORIGINÁRIO DE VALOR R$ 416.200,99 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), FICANDO 
O VALOR DO PRESENTE INSTRUMENTO EM R$ 104.050,24 (CENTO E QUATRO MIL CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 104.050,24 (CENTO E QUATRO MIL CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 
01/09/2023 A 31/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 23 DE AGOSTO DE 2023; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, IOLÁ REIS DE SOUSA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº017/2023 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
a Lei Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria 
CGE nº 74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do 
Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará, RESOLVE atualizar o Comitê de Integridade da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, 
que será responsável pela gestão do Programa de Integridade, sendo o referido Comitê composto pelos SERVIDORES constantes no Anexo Único. JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
COMITÊ DE INTEGRIDADE
SERVIDORES
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Caio Frota Rodrigues 
30006534
Presidente do Comitê
Mayara de Oliveira Ferreira
3000010-2
Secretário-executivo do Comitê
Sonara Capaverde
30006429
Membro do Comitê
Laura Arcelina Avelino da Silva Teixeira
3000437-X
Membro do Comitê
João Lucas Arcanjo Carneiro 
30004019 
Membro do Comitê