DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
SERVIDORES
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Victor Vasconcelos Lima 
30006763 
Membro do Comitê
Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard
30004418
Membro do Comitê
Maria Irisma de Castro Vieira
3000647-X 
Membro do Comitê
Registra-se e publique-se.
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PORTARIA Nº018/2023 56032.001350/2023-75 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto na Portaria MMA nº 145 de 21 de outubro de 2021 e CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração 
Pública-A3P propõe a inserção de critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo; CONSIDERANDO que a adoção 
de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa a melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de 
prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, atendendo- se aos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental 
compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público; CONSIDERANDO que a administração pública é 
grande consumidora e usuária de recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que 
deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades; CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada 
de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações sustentáveis, de consumos sustentáveis e da redução, reuso e reciclagem de resíduos 
gerados pelas atividades públicas; CONSIDERANDO que a gestão compartilhada da A3P é meio para a efetivação da diretriz de transversalidade da Política 
Nacional de Meio Ambiente – PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA com os órgãos integrantes da Administração Pública, na busca 
do desenvolvimento sustentável; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, Comissão Gestora Setorial 
interna, com as seguintes competências: I – Implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) no âmbito da JUCEC, seguindo as diretrizes do 
Ministério do Meio Ambiente; II – monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P no âmbito da JUCEC; III – acompanhar e relatar as atividades relativas 
à A3P; IV – divulgar informações e dados sobre a A3P a todos os servidores de sua esfera de atuação. Art. 2º A Comissão será composta pelos SERVI-
DORES constantes no Anexo único desta Portaria. Art. 3º A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 4º Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
COMISSÃO
MATRÍCULA
Titular
Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard 
30004418
Suplente
Jeana Carla Silva Barros
0959
Titular
Laura Arcelina Avelino da Silva Teixeira
3000437-X
Suplente
Ana Kátia Torres Cavalcante 
30004442
Titular
Marta Sales Ferreira Azevedo
534919
Suplente
Ana Rafaella Nogueira Braz
30004353
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA N°019/2023 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES OUVIDOR SETORIAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ(JUCEC). A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Designar a servidora, MAYARA DE 
OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 3000010-2, como Ouvidor Setorial da Junta Comercial do Estado do Ceará(JUCEC), a qual deve dar cumprimento 
ao previsto no Decreto nº. 33.485/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 21 de agosto de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº113/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À 
NEGÓCIOS, em virtude de sua viagem, nos dias 21 a 22 de agosto de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 46/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES. 
OBJETO: Serviço de empresa especializada em serviços de buffet, para atender as demandas dos eventos internos da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230003 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno 
de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do dia 21 de agosto de 2023. VALOR GLOBAL: 
R$ 168.348,00(cento e sessenta e oito mil reais e trezentos e quarenta e oito centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
21 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento 
e Gestão da ADECE e Thalison Diógenes Dantas - Sócio Proprietário da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56012.000737/2023-42
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº17/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo o acréscimo de 
R$ 530.327,79 (Quinhentos e trinta mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) da CONCEDENTE; III - VALOR GLOBAL: 2.900.634,72 
( dois milhões, novecentos mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas 
e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 09 de agosto de 2023, Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da Adece, Expedito José de Sá Parente Júnior Diretor de Suporte a Infraestrutura 
e Patrimônio da Adece, Patrícia Maria Santos Barreto Prefeita do Município de Irauçuba/CE .
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO