DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
15
06.742.817-7
FRANCISCO REGENILDO DE SOUSA SILVESTRE
16
06.225.926-1
JMI COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA
17
06.178.516-4
F C COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME
18
06.729.033-7
ELETRICA COMERCIAL PRIMO LTDA ME
19
07.019.089-5
UFV USINA FOTOVOLTAICA SANTA CLARA 02 SPE LTDA
20
07.019.088-7
UFV USINA FOTOVOLTAICA SANTA CLARA 03 SPE LTDA
21
07.019.071-2
UFV USINA FOTOVOLTAICA SANTA CLARA 04 SPE LTDA
22
06.312.134-4
MARIA PEDRINA DA SILVA
23
07.124.541-3
CENTRO EMBALAGEM LTDA ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº014/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo proto-
colizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; 
RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas 
não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas 
destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrên-
cias, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em 
Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°014/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
MERCADINHO PONTO DA ECONOMIA LTDA ME
05432237/2023
06.652.586-1
096 a 250 - NFVC
8933/2017
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº0023/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da 
circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atendeu a convocação feita pelo 
Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 022/2023 (publicado no D.O.E. de 21 de julho de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.075591-4
LUDIVAN DE JESUS SANTOS - ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 21 de agosto de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº0024/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes 
da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 023/2023 (publicado no D.O.E. de 21 de julho de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.329896-1
MARILEIDE MARTINS DA SILVA RODRIGUES 64337715304
02
06.438474-8
GUY TENORIO CRUZ GOMES AMORIM ME
03
07.102318-6
35.166.980 PABLO WESKLLEY SILVA COELHO
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 21 de agosto de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0017/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas 
no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 21 de agosto de 2023.
Ana Mascarenhas de Oliveira
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0017/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.222.115-9
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA
02
06.612.747-5
ANTONIO SERGIO DIAS MENDES
03
06.339.700-5
AUGUSTO KOENIG
04
06.474.318-7
BENICIO ORIEL PINHEIRO DIOGENES
05
06.677.509-4
CAMILO DE MORAES DIOGENES
06
06.446.956-5
CARLOS ALBERTO LEMOS FILHO
07
06.178.551-2
CARLOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
08
06.183.310-0
DANIEL VIDAL E SOUZA
09
06.157.295-0
EMANUEL SILVEIRA MAIA
10
06.128.912-4
EVANDRO SANTOS DA SILVA
11
06.236.597-5
FABIO JOSE BEZERRA DA SILVA
12
06.788.795-3
FELIPE LUAN FLORINDO DE FREITAS
13
06.255.196-5
FRANCISCA HELENA GONZAGA DA SILVA
14
06.507.048-8
FRANCISCO ASSUELO SALDANHA DIOGENES
15
06.429.650-4
FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE OLIVEIRA