DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 05276493/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
à servidora MARIA ILSANI SOMBRA, CPF 316.179.483-49, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 
4, nível referência C, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 10750512, 
lotada no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 14/07/2020, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018 
R$ 11.148,09
Gratificação por Tempo de Serviço (5%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 557,40
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (11%) - Lei nº 14.350/2009 c/c Decreto Estadual nº 32.014/2016 
R$ 542,06
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004 c/c a Lei Estadual nº 14.969/2011 
R$ 10.938,17
Gratificação de Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006 
R$ 1.672,21
TOTAL 
R$ 24.857,93
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 07696392/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor LUIZ GLASTONY LUNA LIMA, CPF 091.121.203-59, que exerce a função de AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTA-
DUAL, classe 3, nível referência A, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 
06968511, lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 29/09/2020, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento – Classe/Referência 3ª A - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c o Anexo IV do Decreto Estadual nº 32.551/2018. 
R$ 7.702,66
Gratificação por Tempo de Serviço ( 25%) – Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 1.925,67
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde ( 11,73%) – Lei Estadual nº 14.350/2009 c/c o Decreto nº 32.014/2016 
R$ 578,04
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c a Lei Estadual nº 14.969/2011 
R$ 11.293,06
TOTAL 
R$ 21.499,43
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 05610925/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
à servidora FRANCISCA MARTA DE SOUSA, CPF 115.942.253-20, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, 
classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 10059518, 
lotada no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/06/2023, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 17.871/2021 c/c Decreto Estadual nº 34.514/2022 
R$ 20.051,24
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 3.007,69
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (14%) - Art. 8º da Lei Estadual nº 14.350/2009, alterado pelo Art. 5º da Lei Estadual nº 17.393/2021, c/c o Decreto nº 32.014/2016 
R$ 1.631,41
Vantagem Pessoal da Lei Estadual nº 11.847/1991 
R$ 491,28
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c as Leis Estaduais: nº 14.969/2011 , nº 17.393/2021 e nº 17.998/2022 
R$ 9.149,71
Gratificação por Titulação (30%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006 
R$ 6.015,37
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI - Art. 2º, §§ 1º , 2º e 3º da Lei Estadual nº17.998/2022 
R$ 3.654,23
TOTAL 
R$ 44.000,93
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022  
I – ESPÉCIE: REPACTUAÇÃO  II – CONTRATANTE: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará;  III – ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de 
Março, nº 300, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-120;  IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA;  V – ENDEREÇO: 
Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185-A, Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP:  60.870-848;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, Inciso II, alínea “d”, 
da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;  VII- FORO: Fica eleito o foro da sede da CONTRATANTE para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com 
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;  VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 016/2022, 
a repactuação dos valores anteriormente estabelecidos, com fundamento na CCT2023/2024, registro MTE CE000508/2023 (fls.11-34), CCT2023/2024, 
registro MTE CE000522/2023 (fls.43-56) e CCT 2023/2024, registro MTE CE000586/2023 (fls.57-70),  X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em 
vigor para efeitos de pagamento a contar de 01 de janeiro de 2023, de acordo com as respectivas convenções coletivas.  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.  XII – DATA: 
24/08/2023;  XIII – SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas.  
José Juarez Diogenes Tavares  
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº316/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em 
comissão de Coordenador Administrativo, como gestor responsável, cujo objeto é a Aquisição de Plataforma elevatória vertical, tipo cabinada, interna em 
caixa de corrida, com montagem e instalação, para pessoas de mobilidade reduzida, referente ao processo 07468944/2021. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°10/2022 IG N°1278427
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, nº 245, Bairro Guajeru, Fortaleza-CE, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do