DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº10137360/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no só de suas atribuições legais,
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230008 – SPS,
objetivando a aquisição de material de consumo e gêneros alimentícios para execução do Programa Famílias Fortes, no âmbito do Programa Integrado de
Prevenção e redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO
E RATIFICADO em favor das empresas MARTA JUSSARA DE MOURA LTDA., vencedora dos Grupos 01 e 03 nos valores de R$ 41.690,54 (quarenta
e um mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 12.252,24 (doze mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos)
respectivamente, totalizando R$ 53.942,78 (cinquenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) e T D DANTAS SOLUÇÕES
LTDA. vencedora do Grupo 02 no valor de R$ 236.461,50 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Total a ser
contratado nos Grupos 01; 02 e 03 R$ 290.404,28 (duzentos e noventa mil quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Fortaleza, 22 de agosto de
2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/
CE, 24 de agosto de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06062342/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 cumprido
todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL 04/SPS/CE, objetivando a Contratação de Consultor Individual PARA
ELABORAÇÃO Da metodologia de execução do projeto denominado apoio a vítimas de violência – avvia DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO
E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, vem adjudicar e homologar a seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais,
em conformidade com as Políticas para seleção e contratação de consultores financiados pelo BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93,
ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor do Consultor FRANCISCO CLAUDIO OLIVEIRA SILVA FILHO, com o
valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), a ser pago após a apresentação dos Produtos, já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais.
O valor total, do contrato é de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). Fortaleza, 22 de agosto de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº085/2023
PROCESSO Nº05701025/2023
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONCEDENTE,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.110-301, nesta
Capital, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e O MUNICÍPIO DE SOBRAL,
simplesmente denominada CONVENENTE, inscrita no CNPJ sob nº 07.598.634/0001-37, com sede na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - Centro, Sobral - CE,
CEP nº 62011-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Ivo Ferreira Gomes, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG, com sede na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 1º andar – Centro, Sobral-CE, CEP nº 62011-065, neste ato representada pelo seu Secretário, Luiz
Ramom Teixeira Carvalho, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, em conformidade com a legislação específica e fundamento na Lei nº 8.666
de 21.06.1993, com suas alterações, e demais normas jurídicas aplicáveis, através do Processo Administrativo nº 05701025/2023. OBJETO: O Termo de
Cooperação tem por objetivo a implantação e regulação de postos de atendimento da CONVENENTE, no âmbito das atividades desenvolvidas na(s)
Unidade(s) de Atendimento ao Cidadão, do Programa Vapt Vupt consoante o disciplinado no Termo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e a Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S/A. Constitui como
objeto do presente Termo de Cooperação os serviços prestados pelos órgãos do Município de Sobral, conforme relação e descrição constante no Anexo Único,
parte integrante do presente documento. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Este Termo poderá ser alterado, assim convindo às partes,
mediante a celebração de termo aditivo. A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional da CONVE-
NENTE, independem da celebração de termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser
denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido,
por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes
de cumprimento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 23 de Agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da SPS; Ivo Ferreira Gomes - Município de Sobral e Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Secretário do Planejamento e Gestão
de Sobral. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº322/2023
PROCESSO Nº01424678/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por
seu Secretário, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos
Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presi-
dente, José Alves Correia,pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA
ao DONATÁRIO de um bem móvel (cadeira odontológica) integrante do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo.
A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004 e alterações, Decreto n° 35.585, de 12 de julho
de 2023, e está vinculada ao processo administrativo nº 01424678/2021, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Pelo presente Termo de Doação, o
DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem móvel indicado na Cláusula Primeira deste Termo, e que, neste ato, os aceita na
condição em que se encontra. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado
no Anexo Único deste Termo, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de
Agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social; José Alves Correia - Presidente do
Instituto Maria da Hora e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital - Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº324/2023
PROCESSO Nº11353528/2021
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção - SPS, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP:
60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO DE CRATO, com sede no Largo Júlio Saraiva, nº S/N, Centro – Crato, CEP 63.100-
347, inscrito no CNPJ sob o nº 07.587.975/0001-07, doravante denominado DONATÁRIO, representado pelo Prefeito JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL
e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP n° 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada
pelo Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital AULER GOMES DE SOUSA, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as
cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos
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