DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS
I - Doc. nº 357/2023 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Secundária AFS, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA – CE; II - OBJETO: repasse de recursos financeiros, por parte do 
Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 
152/2021 e Nº 09/2023, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação 
na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária em Saúde do município, cabendo também à instância 
municipal a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: regulação da transferência do incentivo da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária e as Resoluções da Comissão Intergestora 
Bipartite-CIB Nº 152/2021 e nº 09/2023, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; IV - VALOR: contra-
partida municipal para o dia 10 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 5.141,75, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta 
do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; 
V - VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2023 com vigência até 31/12/2023; VI - DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e José Maria Mendes Leite. 
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira 
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº164/2023
24001.021526/2023-86
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE; OBJETO: 
Estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e 
coletivas, sob supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 
2022, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de 
setembro de 2017; DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e João Luiz Lima Santos.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.006678/2023-59
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 125/2023 - 9º termo aditivo ao Convênio nº 14/2018; II - OBJETO: Prorrogar o Convênio nº14/2018, que tem como finalidade o 
repasse financeiro para a realização de procedimentos da Atenção Básica aos usuários do SUS, do Município de Ibiapina/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 16/06/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e 
Marcos Antônio da Silva Lima.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.016850/2023-82
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº41/2020
I - ESPÉCIE: Doc. Nº 205/2023 - 5º termo aditivo ao Convênio nº 41/2020 celebrado entre o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ (SESA), e o MUNICÍPIO DO BANABUIÚ-CE; II - OBJETO: prorrogar a vigência do Convênio nº41/2020, que tem como fina-
lidade a aquisição de veículo para atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Município de Banabuiú/CE; III - VALOR GLOBAL: ( O mesmo ); IV 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo 
ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 07/08/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco Hermes Nobre.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.011133/2023-64
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº048/2020
I - ESPÉCIE: Doc. nº 138/2023 - 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 048/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO – SESA E O MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio 
nº 048/2020, que tem por objeto a realização de procedimentos médicos aos usuários do SUS da atenção básica, média e alta complexidade; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 23/06/2023 - Luiz Otavio Sobreira 
Rocha Filho e Marcondes de Holanda Jucá.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.013001/2023-77
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº084/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº 170/2023 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 084/2022, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o Convênio nº084/2022, que tem por objeto 
a aquisição de 01 (uma) ambulância no município de Lavras da Mangabeira/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do convênio ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 27/06/2023 - LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO E RONALDO PEDROSA LIMA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.010846/2023-19
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº104/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº: 137/2023 - 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 104/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO – SESA E O MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do 
Convênio nº 104/2022, que tem por objeto repasse de recursos financeiros para apoio de ações na área de saúde no Município de Ibaretama/CE; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 27/06/2023 - Luiz Otavio Sobreira 
Rocha Filho e Eliria Maria Freitas de Queiroz.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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