DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a 
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento 
do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente 
financeira,dos municípios brasileiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
  
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum, 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023. 
  
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, 
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de 
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE, em 28 de agosto 
de 2023. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito 
Publicado por: 
Modesto Alves de Souza Neto 
Código Identificador:23AC09A8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 027/2023 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO 
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e 
  
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, 
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de 
abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações 
municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos 
Municípios do Estado do Ceará - APRECE; 
  
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a 
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento 
do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente 
financeira,dos municípios brasileiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
  
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023. 
  
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, 
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de 
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente . 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 
28 de agosto de 2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:88300508 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - O 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM 
CUMPRIMENTO 
A 
RATIFICAÇÃO 
PROCEDIDA 
PELA 
SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO 
SOCIAL, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-
002/2023–SECULT, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
EXCLUSIVA, 
A 
Contratação 
das 
Atrações 
Artísticas: 
“PARANGOLÉ”; “CAIO BRITO”; “PSIRICO”; “VANIO 
BAHIA”, para realizar-se apresentação artística nos seguintes dias: 
PARANGOLÉ E VANIO BAHIA, ambos no dia 08 de setembro, 
PSIRICO E CAIO BRITO, no dia 09 de setembro, do corrente ano, ao 
evento denominado “ALTO FOLIA”, EM CONFORMIDADE COM 
A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 3201 13 392 0701 2.118 – 
REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA, 
COM 
RECURSOS 
TRANSFERIDOS 
E/OU 
ARRECADADOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALTO 
SANTO, 
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023; pelos 
seguintes 
valores: 
PARANGOLÉ 
- 
EMPRESA: 
A5 
ENTRETENIMENTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - 
CNPJ Nº: 07.229.759/0001-90 - VALOR DA APRESENTAÇÃO: R$ 
140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS); VANIO 
BAHIA - EMPRESA: DS MUSIC SHOWS E EVENTOS LTDA - 
ME 
- 
CNPJ 
Nº: 
13.921.222/0001-99 
- 
VALOR 
DA 
APRESENTAÇÃO: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 
PSIRICO - EMPRESA: A5 ENTRETENIMENTO PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA LTDA - CNPJ Nº: 07.229.759/0001-90 - VALOR 
DA APRESENTAÇÃO: R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E 
CINCO MIL REAIS); CAIO BRITO - EMPRESA: CAIO BRITO 
PRODUÇÕES LTDA - CNPJ Nº: 46.266.140/0001-07 - VALOR DA 
APRESENTAÇÃO: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).