DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282
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Homologação do Resultado
07/09/2023
ANA TAÍS MODESTO FREIRE
Presidente do CMDCA - ASSARÉ
ANEXO I
QUADRO DE CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES
Avaliação das entidades inscritas no Edital de seleção de adolescentes
para compor o Comitê de Participação de Adolescentes-CPA
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO
AVALIAÇÃO
Há
quanto
tempo
a
entidade
desenvolve ações voltadas à promoção,
proteção e defesa dos direitos de
crianças e adolescentes, que estejam
em consonância com a política da
infância e juventude explicitada no
ECA?
Até 2 anos - 1ponto
Mais de 2 anos - 2 pontos
A entidade atua na promoção ou defesa
dos direitos de crianças e adolescentes?
Dedicação exclusiva – 5 pontos
Principal pauta – 3 pontos
Atuação na pauta é secundária – 1
ponto
A entidade tem expertise na promoção
e defesa dos direitos humanos de
crianças e adolescentes e em especial
na participação de adolescentes?
Dedicação exclusiva – 5 pontos
Principal pauta – 3 pontos
Atuação na pauta é secundária – 1
ponto
A entidade participou eou participade
Conselhos,
Comissões,
Comitêsou
outros espaços de participaçãosocial
Participação
em
espaços
permanentes – 3 pontos
Participação em espaços de prazo
definido – 1 ponto (máximo 4
pontos)
ANEXOII
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
NO CPA
Eu, , portador da cédula de identidade nº data de expedi- ção / / órgão
expedidor , residente à CEP
Cidade , venho através deste documento AUTORIZAR,
na qualidade de responsável legal do (a) adolescente
portador (a) do RG nº
,órgão expedidor e do CPF
Sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da
Cidade de Assaré-CE.
Local e data: de de2022
Responsável Legal
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA
COM A PARTICIPAÇÃO DO (A) ADOLESCENTE
Eu,__________, brasileiro (a), portador (a) do RG _____ e do CPF
____ domiciliado (a) e residente à ________, na Cidade de ______
(UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade
(nome da entidade) _______,
assumo o compromisso de acompanhar o processo de participação da
(o) adolescente _______, nascido (a) em _____/__________/_______,
natural de ______, portador do R.G. nº _______ a participar das
atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de
Assaré-CE – CMDCA, nos termos da Resolução 11/2023 do
CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade
selecionada no âmbito do Edital 04 de 24 de agosto de 2023.
_______,______de ______________de 2023.
Assinatura do responsável legal
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM (maior de dezesseis e
menor de dezoito anos)
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, aoadolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo
18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo
5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é
crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do
ECA);
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais (Artigo 17 do ECA);
Eu _________ , __________ anos, portador (a) da Cédula de
Identidade nº ______ , inscrito/a sob CPF sob nº ____, residente e
domiciliado / na ______ _____, Cidade _____ , Estado
________________, integrante do Comitê de Participação de
Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CPA/CMDCA, AUTORIZO que sejam captadas,
utilizadas e veiculadas minhas imagens fotográficas e audiovisuais,
desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente quanto a imagens que exponham minha honra
edignidade.
, de 2023.
_________
ASSINATURA
ANEXO V
Autorização do Uso de Imagem (menor de dezesseis anos)
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, aoadolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo
18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo
5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);
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