DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é
crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do
ECA);
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais (Artigo 17 do ECA);

Eu , portador(a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob nº
__________, residente e domiciliado/a na
, cidade ______, Estado ______, na condição de Responsável legal de
__________, ______________ anos, portador/a da Cédula de
Identidade nº ________, inscrito/a sob o CPF _____, residente e
domiciliado/a à _________, na cidade de ____, Estado __,
AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens
fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do (a)
adolescente ______ , integrante do Comitê de Participação de
Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o
Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o (a)
exponham sua honra e dignidade.

________
ASSINATURA
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8FCCC7C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.07.28.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.07.28.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física JOSAFÁ SOBRAL
FILGUEIRA - ME. Objeto: Aquisição de material de expediente
destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de
Assistência
Social
do
Município
de
Assaré/CE,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 59.882,25 (cinqüenta e nove mil oitocentos e oitenta e
dois reais e vinte e cinco centavos). Vigência Contratual: até 31 de
dezembro de 2023. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Josafá
Sobral Filgueira.

Data do Contrato: 22 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B94B04C7

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.07.28.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.07.28.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física JOSAFÁ SOBRAL
FILGUEIRA - ME. Objeto: Aquisição de material de expediente
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal
de Assistência Social do Município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 21.102,25 (vinte e um mil cento e dois reais e vinte e
cinco centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2023.
Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Josafá Sobral Filgueira.

Data do Contrato: 22 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:92645FFD

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.07.28.1 - FUNDO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.07.28.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física FERREIRA E LUNA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de material de
expediente destinados ao atendimento das necessidades do Fundo
Municipal de Assistência Social do Município de Assaré/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 77.298,20 (setenta e sete mil duzentos e
noventa e oito reais e vinte centavos). Vigência Contratual: até 31 de
dezembro de 2023. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e
Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data do Contrato: 22 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D598CE3E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.07.28.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.07.28.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física FERREIRA E LUNA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de material de
expediente destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município de Assaré/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 28.609,85 (vinte e oito mil seiscentos e nove
reais e oitenta e cinco centavos). Vigência Contratual: até 31 de
dezembro de 2023. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e
Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data do Contrato: 22 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:997062BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.08.07.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.08.07.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física SAMPAIO E LOPES
LTDA. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento
das necessidades da frota de veículos oficiais e locados (Perímetro
Fortaleza), pertencentes a Secretaria do Trabalho e Assistência Social
do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 8.955,00 (oito mil
novecentos e cinqüenta e cinco reais) com percentual de desconto
ofertado pela Contratada de 0,10%(dez centésimos por cento).