DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2023. Signatários: Maria
Wilcassy Garcia Alves e Carlos Augusto Dantas Sampaio.

Data do Contrato: 24 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:04D069E9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 175 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DIRETA,
AUTÁRQUICA
E
FUNDACIONAL
NO
ÂMBITO
DO
PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições estabelecidas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará,
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de
abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações
municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos
Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF,
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023,
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento
do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente
financeira,dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a
preocupante
situação
financeira
dos
municípios,
decorrente
dadiminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do
ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor
do bem comum;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial,
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 28
dias do mês de agosto de 2023.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:ABEB1A95

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO Nº 07.002/2023-CR

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.08.16.13,
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 07.002/2023. OBJETO:
CREDENCIAMENTO
DE
PESSOA
FÍSICA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALCETEIRO, AUXILIAR
DE CALCETEIRO, QUEBRADOR DE PEDRA, OPERADOR
DE
MÁQUINAS
E
PODADOR
PARA
ATENDER
ÀS
DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: PEDRO
HENRIQUE
LOPES
GONÇALVES,
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA.
VALOR
DO
CONTRATO: R$ 22.049,28 (Vinte e Dois mil, Quarenta e Nove
Reais e Vinte e Oito Centavos). CONTRATADO: FRANCISCO
JULENO NASCIMENTO DA SILVA, CPF: 075.249.413-90.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 DE AGOSTO DE
2023. VIGÊNCIA: 12 MESES.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:75180609

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO Nº 07.002/2023-CR

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.08.16.02,
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 07.002/2023. OBJETO:
CREDENCIAMENTO
DE
PESSOA
FÍSICA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALCETEIRO, AUXILIAR
DE CALCETEIRO, QUEBRADOR DE PEDRA, OPERADOR
DE
MÁQUINAS
E
PODADOR
PARA
ATENDER
ÀS
DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: PEDRO
HENRIQUE
LOPES
GONÇALVES,
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA.
VALOR
DO
CONTRATO: R$ 25.056,00 (Vinte e Cinco Mil, Cinquenta e Seis
Reais). CONTRATADO: RAIMUNDO SERAFIM ALMEIDA
PESSOA, CPF: 480.577.893-87. DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 16 DE AGOSTO DE 2023. VIGÊNCIA: 12 MESES.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:CEF0A16E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO Nº 07.002/2023-CR

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.08.16.03,
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 07.002/2023. OBJETO:
CREDENCIAMENTO
DE
PESSOA
FÍSICA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALCETEIRO, AUXILIAR
DE CALCETEIRO, QUEBRADOR DE PEDRA, OPERADOR