DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.08.28.0001/2023.

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES,ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do
Município de Campos Sales/CE, que trata da possibilidade de redução
em 50% da carga horária, no caso de servidor público municipal que
tenha filho, cônjuge ou dependente portador de deficiência que o torne
incapaz para as Atividades da Vida Diária (AVDs), quando
comprovada a necessidade por laudo emitido por médico
especializado e referendado por junta médica do município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a jornada da
servidora efetiva Maria Nicéia Ribeiro, matrícula nº. 0000506702 e
0000502693, ocupante do cargo de Professora, lotado na Secretaria de
Políticas para a Educação do Município de Campos Sales, mediante
apresentação de Laudos, bem como reavaliação periódica a cada 06
(seis) meses.

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
da servidora;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de
2023 (dois mil e vinte e três).

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:379903A5

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 193.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, OCUPANTE DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA DESLOCA-SE A
CIDADE DE FORTALEZA-CE NO PERÍODO DE 29/08/2023 À
29/08/2023
PARA
CUMPRIR
A
SEGUINTE
AGENDA:
PARTICIPAR DE REUNIÕES JUNTO AOS ESCRITORIOS DA
QUOPA
E
LEQUE
ASSESSORIA,
PARA
TRATAR
DE
ASSUNTOS
REFERENTES
A
CONVENIOS,FICANDO
ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR
UNITÁRIO DE R$ 540,000 (QUINHENTOS E QUARENTA
REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE$ 540,000 (QUINHENTOS
E QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A
CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 28 DE AGOSTO DE 2023

ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA
Secretária

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E3143713

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO

EXTRATO
DO
2°
ADITIVO
AOCONTRATO
Nº
001.2022.02.17.22.PP.FMS,ORIUNDO PregãoEletrônico
nº
2022.06.29.46.PE.FMS. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A
SAÚDE, torna público o Extrato 2° Aditivo deprorrogação de prazo
descrito
acima,
cujo OBJETO: é
a CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR EXAMES
LABORATORIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA
SECRETARIA
DE
POLÍTICAS
PARA
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
CAMPOS
SALES
–
CE,
CNPJ:
N°21.315.264/0001-04,FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57,
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos
termos doPregãoEletrônico nº 2022.06.29.46.PE.FMS, no contrato
entre
as
partes.
Assina
pelo CONTRATANTE: REGISLANE
MARIA
PEREIRA
ROCHA
SANTOS,
SECRETÁRIA
DE
POLÍTICAS
PARA
A
SAÚDE,
assina
pela CONTRATADA: Felype Alencar Diniz, portador do CPF nº
639.553.503-04,

Campos Sales-Ceará, 16 de Agosto de 2023.

Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:F75F781B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 261/2023. EMENTA: REAJUSTA A
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO
WILAMAR
PALÁCIO
DE
OLIVEIRA,
PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares do Município de
Cariús/CE um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) da
remuneração prevista no § 1º do artigo 68 da Lei Complementar
Municipal nº 243/2023.

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos
vinte e oito dias do mês de agosto de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:2C2778E2