DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
JAGUARETAMA 
- 
CE. 
O 
mesmo 
ocorrerá 
no 
site 
https://novobbmnet.com.br com início do acolhimento das propostas: 
29/08/2023 as 08h00mim, fim do acolhimento das propostas: 
12/09/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 
12/09/2023, às 08h10; início de disputa de preços: 12/09/2023, às 
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da 
licitação, 
nos 
sites: 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas;https://novobbmnet
.com.br; 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama-CE, 28 de agosto de 2023  
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO   
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:E69F5D34 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL Nº 2023082401-SAUD 
 
RECONHEÇO a Licitação Dispensável nº 2023082401-SAUD, 
fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 
1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer 
jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MEDSERVICE 
COMERCIO E SERVICOS DE GASES LTDA, inscrito(a) no CNPJ 
21.441.039/0001-14, pelo valor de R$ 17.300,00 (dezessete mil, 
trezentos reais), referente à SERVIÇOS DE REPAROS NA 
INSTALAÇÃO 
DA 
REDE 
DE 
GASES 
DO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE . 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 24 de Agosto de 2023 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA  
Fundo Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:1DF27B63 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº. 2808020/23-GP DE 28 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, 
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de 
abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações 
municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos 
Municípios do Estado do Ceará - APRECE; 
  
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a 
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento 
do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente 
financeira, dos municípios brasileiros;  
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
  
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023. 
  
Art. 2° Os serviços e as atividades considerados de natureza 
essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), 
coleta de lixo urbano, segurança pública e abastecimento de água, 
devem funcionar normalmente. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 28 de Agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:E2E1837E 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2508002/23-GP DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL 
DE 
JARDIM 
(CMPCJ) 
DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM/CE 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear os Membros abaixo relacionados para comporem o 
Conselho Municipal de Política Cultural de Jardim (CMPCJ), com 
mandato de 2(dois) anos a contar do Termo de Posse dos seus 
membros seguindo as prerrogativas do §10, do Art. 5º da Lei 
Municipal nº 312/2020, a saber: 
  
- MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL: 
  
REPRESENTANTES DAS ARTES VISUAIS: 
  
TITULAR: Régia Maria Bezerra Amaro - CPF: 369.379.833-87 
SUPLENTE: Natália Martins da Silva – CPF: 076.188.953-17 
  
REPRESENTANTES DA LITERATURA: 
  
TITULAR: José Elilton Alves Ferreira - CPF: 307.587.183-49 
SUPLENTE: João Paulo de Souza Costa - CPF: 046.949.144-21 
  
REPRESENTANTES DA MÚSICA: 
  
TITULAR: Afonso Elias dos Santos - CPF: 901.223.133-72 
SUPLENTE: Antônio Ivan Sipriano - CPF: 997.011.113-20