DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade
de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto
federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira,
dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do
ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor
do bem comum.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial,
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente .

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
28 de agosto de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:B16D1FDC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
5250801/2023 (BBMNET) – Aviso de Licitação – Datas e horários
(Hora de Brasília): Início do acolhimento: 30/08/2023, 08h; Fim de
acolhimento e abertura das Propostas: 13/09/2023, 8h; Início da
Disputa: 13/09/2023, às 8:15h. OBJETO: Registro de Preços para a
Aquisição de kits escolares destinados aos alunos da Rede de Ensino
da
Sec.
de
Educação.
VALOR
DO
EDITAL:
Gratuito.
INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº
191, Centro, de 08 às 13h, e-mail: comissaolic2021@gmail.com,

Massapê-CE. 25/08/2023 –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Secretária de Educação.
Publicado por:
Cesar Ferreira de Paiva
Código Identificador:5B35FD8E

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22

Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do poder executivo municipal.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
1) o art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado,Distrito
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao
MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional,
organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do
Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do
Ceará - APRECE;;
3) que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização
Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido
conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os serviços
administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta
ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de
agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de
fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto
federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente
financeira, dos municípios brasileiros;
4) a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a
atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação
financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação
proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de
Participação os Municípios - FPM e do ICMS;
5) que o intuito da mobilização é, através da união dos municípios,
promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a
defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.
Art. 2º Os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial,
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente .

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de agosto de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:886F5B3B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.10.03/GAB

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.10.03/GAB. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a
Empresa DEVENSON DE SOUSA SANTOS. OBJETO: Aquisição
de material de trânsito para o melhor funcionamento do
DEMUTRAN, por intermédio do Gabinete do Prefeito do município
de Mauriti/CE. VALOR GLOBAL: (R$16.809,00). PRAZO: 60 dias.

Mauriti/CE, 28 de Agosto de 2023.

Signatários: Jose Henrique Carneiro e Devenson de Sousa Santos.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:AF1B6897