DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

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VII – recomendar a realização de reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. O Pleno poderá instituir Grupos Técnicos para
auxiliar na execução de suas competências, conforme registrado em
ata.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO PLENO

Art. 6º– O pleno do Comitê Gestor se reunirá ordinariamente uma vez
por mês, com a presença de, pelo menos, cinquenta por cento de seus
membros.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Cestor serão convocados a
participar das reuniões do pleno com, no mínimo, 10(dez) dias de
antecedência.

Art. 7º– A pauta das reuniões do Pleno será proposta pela Secretaria-
Executiva.

Parágrafo único. As propostas de pauta poderão ser encaminhadas
pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva até 05(cinco) dias
antes da data da reunião.

Art. 8º– No início dos trabalhos, o Pleno deverá:
I – aprovar a ata da reunião anterior; e
II – deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.

Art. 9º– Esgotada a pauta, a Secretaria-Executiva declarará encerrada
a reunião e ficará responsável pelos encaminhamentos.

Parágrafo único. As atas das reuniões serão encaminhadas pela
Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, aos membros do Comitê.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10– As dúvidas e os casos omissos deste regimento serão
recepcionados pela secretaria-executiva e submetidos à deliberação do
pleno.

Art. 11– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 15 DE AGOSTO DE
2023.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:CB159092

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23.08.01/2023 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2023.08.24.1

Extrato do Contrato nº 23.08.01/2023, referente à Dispensa de
Licitação nº 2023.08.24.1. Partes: o Município de Milagres/CE,
através da Secretaria Cultura, Turismo e Eventos e a empresa JC
RODRIGUES PATRÍCIO AUTOMOLA Objeto: Serviço a ser
prestado no fretamento de veículo tipo ônibus, em perfeitas condições
de uso, capacidade mínima para 40 passageiros, com disponibilização
de motorista habilitado, para realizar viagens intermunicipais, para
atender a demanda da Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal
de Milagres/CE. Valor Global: 17.011,60 (dezessete mil e onze reais
e sessenta centavos). Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de
2023. Signatários: Lúcia Macedo Landim e José Cláudio Patrício
Rodrigues Patrício.

Milagres/CE, 28 de agosto de 2023.

Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:CA373A4D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 28082301SECULT.PROCESSO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023-SECULT-CP -
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E
TURISMO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
28082301SECULT.PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
003/2023-SECULT-CP - SECRETARIA DE JUVENTUDE,
ESPORTE, CULTURA E TURISMO.OBJETO: TERMO DE
COLABORAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES
DE
INTERESSE
PÚBLICO,
COM
FOCO
NO
DESENVOLVIMENTO
NO
ESPORTE,
PARA
A
REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MOMBACENSE DE
FUTSAL
MASCULINO
E
FEMININO
2023,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE JUVENTUDE,
ESPORTE, CULTURA E TURISMO.CRÉDITO PELO QUAL
OCORRERÁ A DESPESA: As despesas com a execução deste
Termo de Colaboração correrão por conta das seguintes dotações:
Dotação Orçamentária: N° 0801.27.812.0008.1.059, Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.05 e serão pagas com
Recurso não vinculados de Impostos.VALOR DO CONTRATO:
VALOR GLOBAL: R$ 77.380,00 (setenta e sete mil, trezentos e
oitenta reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo de vigência deste
instrumento será de 02 (dois) meses, contados de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, limitado ao prazo máximo de 60
(sessenta) meses.ASSINA PELA CONTRATANTE: JÔNATAS
MACHADO LIMA – Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e
Turismo.
ASSINA
PELO
(A)
CONTRATADO
(A):
ALESSANDRA AIRES SABINO VIEIRA (Presidente) da LIGA
DESPORTIVA DE MOMBAÇA.

Mombaça - CE, 28 de agosto de 2023.

JÔNATAS MACHADO LIMA
Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:E115CCA6

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 439/2023 - DISPÕE SOBRE PONTO
FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

OPREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará,
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de
abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações
municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos
Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF,
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023,
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento
do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente
financeira,dos municípios brasileiros;