DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

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CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do
ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor
do bem comum,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial,
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, de 28
agosto de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:592CBD05

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
–
CNPJ:
14.689.874/0001-02. CONTRATADA: MERCADINHO VITORIA
ALIMENTOS LTDA EPP, COM SEDE À RUA CORONEL
TIBÚRCIO, Nº 428, BAIRRO GIRILÂNDIA, MORADA NOVA,
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 03.604.544/0001-50.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º
001/2023 - SAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
BENS
DE
CONSUMO
(GENEROS
ALIMENTICIOS) DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS
PROGRAMAS,
PROJETOS
E
SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS,
DESENVOLVIDOS
PELOS
EQUIPAMENTOS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE
FORMA CONTINUADA, ATENDENDO AS NORMATIVAS DO
SISTEMA
UNICO
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
-
SUAS,
VIABILIZANDO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS A GARANTIA
DE DIREITOS E ACESSO DIRETO AS POLITICAS PUBLICAS
SOCIAIS NO MUNICIPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DO VALOR DOS
LOTES V E VII: R$ 2.909,53 (DOIS MIL E NOVECENTOS E
NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS); DA
DOTAÇÃO E RECURSOS: 1002 08 244 0136 2.045 – GESTÃO E
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE (PSEMAC); 1002 08 244 0136 2.044 –
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; COM
RECURSOS CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2023. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA
DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANA
CRISTINA GIRÃO / EDNA MARIA FREIRE DA SILVA.

MORADA NOVA - CE, 24 DE AGOSTO DE 2023.

ALINE BRITO NOBRE
Pregoeira
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:72A6F34D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 20230286 - SESA

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2023 – SESA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE.

CONTRATADA:
SUPERFIO
COMERCIO
DE
PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, COM SEDE À RUA JULIO
CÉSAR, N° 1013, JARDIM AMÉRICA, FORTALEZA, CEARÁ,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 05.675.713/0001-79.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDAS E MATERIAL DE
CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA
DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
DO
TERMO
DE
REFERÊNCIA DO EDITAL.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, INCISO II, ALÍNEA
“D” DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

DOS ITENS E DOS VALORES REAJUSTADOS:

LOTE II - ITEM 01 – FRALDA DESCARTÁVEL IDEAL PARA
PESSOAS
COM
MOBILIDADE,
RÁPIDA
ABSORÇÃO,
NEUTRALIZADOR DE ODORES, HIPOALERGÊNICO, COM
CAPACIDADE PARA CINTURA: 80-112cm. PESO: 30-70Kg.
INCONTINENCIA MODERADA/SEVERA. TAMANHO P/M.
EXEMPLO DE PRODUTO: TENA PANTS CONFORT P/M.: a
empresa conseguiu comprovar através das notas fiscais apresentadas,
bem como, pesquisa atualizada de mercado com data de emissão em
11/08/2023, realizada pelo setor departamento de compras e serviços
da PMMN. Ambas informações anexas a este termo, do valor
contratado fora de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos); o valor de
reajuste solicitado pela empresa fora de R$ 3,70 (três reais e setenta
centavos). Após pesquisa recente efetuada pelo setor verificou-se que
o preço médio atual para a aquisição deste item encontra-se em 3,71
(três reais e setenta e um centavos), portanto o novo valor será de R$
3,70 (três reais e setenta centavos), de acordo com a solicitação da
empresa.

LOTE III - ITEM 11 – FRALDA DESCARTÁVEL, TAMANHO
XXG, NÃO TECIDO DE FIBRAS DE POLIPROPILENO,
POLPA, POLÍMERO SUPERABSORVENTE, FILME DE
POLIETILENO,
POLIURETANO,
ELASTÔMERO
DE
ESTIRENO, POLIPROPILENO, ADESIVOS, POLIÉSTER
TERMOPLÁSTICO, BARREIRA LATERAIS, USO NOTURNO
E DIURNO. TIPO FRALDA-CALÇA SUPER SECA. GARANTE
ATÉ 12 HORAS SECA, CAPAZ DE SUPORTAR PESO ENTRE
15-25KG. UNIDADE. EXEMPLO: MAMY POKO: a empresa
conseguiu comprovar através das notas fiscais apresentadas, bem
como, pesquisa atualizada de mercado com data de emissão em
11/08/2023, realizada pelo setor departamento de compras e serviços
da PMMN. Ambas informações anexas a este termo, do valor
contratado fora de R$ 1,00 (um real); o valor de reajuste solicitado
pela empresa fora de 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos). Após
pesquisa recente efetuada pelo setor verificou-se que o preço médio
atual para a aquisição deste item encontra-se em R$ 2,82 (dois reais e
oitenta e dois centavos), portanto o novo valor será de R$ 2,82 (dois