DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Anuênio (25%) .........................................................................
R$ 330,00
Valor do Benefício .........................................................................
R$ 1.650,00

Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 23/08/2023

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO
Diretora Presidente da PREVI NOVA OLINDA
Matricula 3724
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:FFCAD94A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O
INSTITUTO
NORDESTINO
DE
GESTÃO
PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Rua Anastácio
Paulo Sousa, Progresso, Nova Russas/CE, localizado a uma distância
de 407,00 m da esquina com a Rua Projetada 42. O terreno mede do
lado Leste (Nascente) 100,00 m de largura; do lado Norte (Frente)
250,00 m de comprimento; do lado Sul (Fundos) 250,00 m de
comprimento; do lado Oeste (Poente) 100,00 m de largura, perfazendo
uma área total de 25.000,00 m² e Perímetro 700,00 m, limitando-se
com as seguintes confrontações: Ao Sul: Fundos, limitando-se com
um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas; Ao
Norte: frente, limitando-se com a Rua Anastácio Paulo Sousa; Ao
Leste (Nascente), limitando-se com a propriedade de Gonçala Farias
de Azevedo; ao Oeste, limitando-se com um terreno pertencente à
Prefeitura Municipal de Nova Russas, sendo que o imóvel contém
25.000,00m² de área total, de titularidade do Município de Nova
Russas/CE registrado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis
Carvalho Santana - 2º Ofício, matrícula nº 3993 ao Instituto
Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social,
inscrito no CNPJ Nº: 20.596.601.0001-16, pessoa jurídica de direito
privado de interesse público - ONG, com título de utilidade pública,
com sede na Rua Terezinha Santo de Macedo nº 535, Jose Geraldo da
Cruz, CEP: 63033-270, Juazeiro do Norte-CE.

§ 1º O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado
a construção de unidades habitacionais para o programa de moradia de
interesse social, dentro do:
Minha Casa, Minha Vida Urbana – ENTIDADE – FAIXA 1, pelo
fundo FDS “Fundo de Desenvolvimento Social”, criado pela LEI Nº
14.620 de 13 de julho de 2023.

§ 2º A doação realizada nos termos desta lei será averbada na
matrícula nº 3993, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca,
mediante escritura pública de desmembramento e transferência de
propriedade em favor do ente beneficiário.

Art. 2º. A doação realizada nos termos desta lei será feita com
cláusula de reversão, de modo que o terreno reverta ao patrimônio
público municipal caso o ente beneficiário não cumpra o objeto da
doação no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 28 de agosto de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C568462F

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SC-
PE001/2023.46

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
-
SC-
PE001/2023.46

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE CULTURA do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº
SC-PE001/2023.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
ORGANIZAÇÃO,
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
COM
MOBILIÁRIO
NECESSÁRIO
E
ADEQUADO,
COMPREENDENDO
A
MONTAGEM,
DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS
SERVIÇOS CORRELATOS.

O AGOSTO LILÁS REPRESENTA UM PERÍODO DE GRANDE
RELEVÂNCIA NO CENÁRIO MUNICIPAL, DEDICADO À
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. NESSE SENTIDO, A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS EFICAZES E
IMPACTANTES É CRUCIAL PARA ATINGIR OS OBJETIVOS
DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E ENGAJAMENTO DA
SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARTES INTERESSADAS.

NECESSIDADE DOS SERVIÇOS:
AS ATIVIDADES PLANEJADAS PARA O AGOSTO LILÁS
DEMANDAM UMA INFRAESTRUTURA TÉCNICA ADEQUADA
PARA GARANTIR A QUALIDADE E A EFETIVIDADE DAS
AÇÕES. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO,
SOM,
LUZ
E
TENDA
SE
FAZ
NECESSÁRIA
PARA
PROPORCIONAR UM AMBIENTE PROPÍCIO À REALIZAÇÃO
DOS
EVENTOS,
BEM
COMO
PARA
OTIMIZAR
A
COMUNICAÇÃO E A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES
PERTINENTES AO TEMA EM FOCO.

IMPACTO SOCIAL:
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É UM PROBLEMA DE
MAGNITUDE SOCIAL QUE DEMANDA AÇÕES CONCRETAS E
EFICIENTES
POR
PARTE
DO
PODER
PÚBLICO.
A
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE
ESSA QUESTÃO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE UMA
SOCIEDADE MAIS JUSTA, IGUALITÁRIA E LIVRE DE
VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.0013.2.108.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.12.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
MARIA
LÚCIA
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA LTDA
R$ 10.452,76 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS)