DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 88, IX da Lei Orgânica do Município, etc.
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará,
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência
nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas
do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado
do Ceará - APRECE;
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF,
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023,
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade
de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto
federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente financeira,dos
municípios brasileiros;
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do
ICMS;
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor
do bem comum,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.
Art. 2º. Os serviços e as atividades considerados de natureza
essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência),
coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar
normalmente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 28 de Agosto de 2023

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:18038370

LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº.
2023.03.14.01-01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Orós - CE, torna
público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2023.03.14.01-01,
resultante
da
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
N°
2023.03.14.01/2023-SRP, decorrente do PREGÃO ELETRONICO
Nº. 2023.03.14.01-SRP:

OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇOS
DESTINADO
À
CONFECÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA OS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, TUDO CONFORME
ANEXO I.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO
09 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
DOTAÇÃO:
10 305 0119 2.075 - Ações de Vigilância em Saúde,
Epidemiológico e Endemias.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.
ÓRGÃO
09 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
DOTAÇÃO:
10 122 0021 2.056 - Gestão das Ações dos Agentes
Comunitário de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.

EMPRESA VENCEDORA: ARGOS COMERCIO E PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA C, 101, CONJUNTO PEDRINHAS, ICÓ - CE.
CNPJ Nº: 27.509.123/0001-09.

VALOR TOTAL: R$ 35.499,52 (TRINTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA
E DOIS CENTAVOS).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até
31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE ALAN FERREIRA DE
AQUINO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE
MELO PEIXOTO.

ORÓS/CE, 17 de agosto de 2023.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR
Presidente da CPL/Pregoeiro
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:131D4B95

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2023.08.28-001/DEPAD

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992,
Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder
Licença Prêmio Por Assiduidade ao servidor JOÃO SOUZA
AMARAL BARBOSA NETO, ocupante do cargo, ARTIFICE,
símbolo AOF, lotado na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura
e Recursos Hídricos, ao período aquisitivo 01/02/2011 a 31/01/2016
para o gozo no período de 01/09/2023 á 29/11/2023.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 28
dias do mês de Agosto de 2023.

VALESKA FERREIRA LIMA
Secretária Municipal da Administração
Portaria Nº 2023.03.01-005
Publicado por:
Joyce Lemos Freitas
Código Identificador:61DB6AE0

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2023.08.28-002/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº
488/2013,
delega
competência
a
Secretária
Municipal
de
Administração e dá outras providências.

Art. 1º - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista
o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de
1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder
Férias Remunerada a servidora MARIA SONILENE DE ARAÚJO
ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM , símbolo:
ADO, matricula: 902497 lotada na SECRETARIA DE SAÚDE, ao