DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 026/2023. 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO , no uso das suas atribuições legais, conforme 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) RAIMUNDO VALYRES DE 
SOUSA, ocupante do cargo de VICE-PREFEITO, 1 (uma) diaria, 
PARTICIPAR DE REUNIÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRATAR DE ASSUNTO DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
na data 23/08/2023. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 21 de agosto de 2023. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:C52F275A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 14/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
  
OPrefeito Municipal de Potengi/CE, Sr. FRANCISCO EDSON 
VERIATO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do 
Ceará e na Lei Orgânica do Município e 
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, 
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de 
abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações 
municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos 
Municípios do Estado do Ceará - APRECE; 
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a 
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento 
do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente 
financeira,dos municípios brasileiros; 
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum, 
  
D E C R E T A: 
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023. 
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, 
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de 
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE-REGISTRE-SE-CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi-CE, aos 28 de Agosto de 
2023. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:6F1D5190 
 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 
20220714AS. 
 
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 
20220714AS. PROCESSO:Adesão a ARP nº 20220210-DIV. 
CONTRATANTE: Secretaria de Assistência Social de Potengi/CE. 
CONTRATADO: BELIRARDO FERREIRA SILVA ME, inscrita sob 
CNPJ nº 22.456.063/0001-90.OBJETO: aditivo com fundamento legal 
no Art.57º, II, da Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. A alteração consiste na prorrogação de vigência de 
contratos administrativos de serviços contínuos, sem alteração de 
valores. VIGÊNCIA:06 (seis) meses iniciando em 13 de julho de 2023 
a 13 de janeiro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 31.637,46 (trinta e 
um mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).  
  
Potengi/CE, 13 de julho de 2023. 
  
ANTÔNIA CLAUDIANA SANTOS VERIATO,  
Secretária de Assistência Social. 
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:6D6F38C8 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 
20220714SO. 
 
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 
20220714SO. PROCESSO:Adesão a ARP nº 20220210-DIV. 
CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços 
Públicos de Potengi/CE. CONTRATADO: BELIRARDO FERREIRA 
SILVA ME, inscrita sob CNPJ nº 22.456.063/0001-90.OBJETO: 
aditivo com fundamento legal no Art.57º, II, da Lei Federal N° 
8.666/93 e suas alterações posteriores. A alteração consiste na 
prorrogação de vigência de contratos administrativos de serviços 
contínuos, sem alteração de valores. VIGÊNCIA:12 (doze) meses 
iniciando em 13 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024. VALOR 
GLOBAL: R$ 63.274,92 (sessenta e trê mil duzentos e setenta e 
quatro reais e noventa e dois centavos).  
  
Potengi/CE, 13 de julho de 2023.  
  
GILVAN TENÓRIO DE ALENCAR,  
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. 
 
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:A4C4648A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 26/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 
2023.