DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
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DECRETO MUNICIPAL N° 26/2023, de 28 de agosto de 2023. 
  
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE, 
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, 
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência 
nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas 
do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado 
do Ceará - APRECE; 
  
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade 
de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto 
federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, 
dos municípios brasileiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
  
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum. 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para o expediente do dia 30 
de agosto de 2023, nos órgãos da Administração Direta e entidades da 
Administração Indireta do Município de Quiterianópolis. 
  
Parágrafo Único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste 
artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública 
Direta e Indireta, a exemplo dos relacionados aos de saúde, e sujeitos 
a escala, que serão mantidos em funcionamento, cabendo aos 
dirigentes dos órgãos administrativos e das autarquias providenciar as 
escalas de plantão, porém adotando-se todas a cautelas que se 
recomendam para impedir o contágio pelo novo corona vírus. 
  
Art. 2° - Na data prevista no caput do art. 1° deste, serão assegurados 
normalmente os serviços de limpeza pública. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 28 de agosto de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:E1DAFE89 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 
2023.08.09.1. Objeto: Contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços técnicos profissionais de Saúde e Segurança do 
Trabalho (SST), bem como assessoria, consultoria e suporte para o 
cumprimento das obrigações dispostas pelo E-Social acerca do SST, 
destinado ao atendimento das necessidades do Município de 
Quixelô/CE, incluindo sistema próprio de mensageria (transmissão) 
para a base de dados do E-Social., conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante 
RC SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA inscrito no CNPJ nº 
38.928.121/0001-70 classificada no LOTE ÚNICO, no valor global de 
R$ 84.499,96 (oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove 
reais e noventa e seis centavos), de conformidade com Atas do 
Processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente 
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Antônio Vicente da Silva 
Filho - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento. 
  
Data da Homologação: 28 de Agosto de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:52CB9128 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 
2023.08.11.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de 
serviços na locação de 1 (um) veículo para transporte de passageiros 
tipo passeio, com condutor, destinado a atender as necessidades da 
Secretaria de Educação do Munícipio de Quixelô/CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante 
Vencedor: a licitante DIOGO LIMA CRISPIM - ME inscrito no 
CNPJ nº 35.639.992/0001-86 classificada no LOTE 01 - VEÍCULOS 
DE PASSEIO, no valor global de R$ 40.200,00 (quarenta mil 
duzentos reais), de conformidade com Atas do Processo acostado aos 
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 
8.666/93 – Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves - Ordenadora de 
Despesas da Secretaria Municipal de Educação. 
  
Data da Homologação: 28 de Agosto de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:74CBAC60 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 
2023.08.11.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de 
serviços na locação de 1 (um) veículo para transporte de passageiros 
tipo passeio, com condutor, destinado a atender as necessidades do 
Programa Saúde da Família - PSF, junto à Secretaria de Saúde do 
Munícipio de Quixelô/CE., conforme especificações apresentadas no 
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante DIOGO LIMA 
CRISPIM - ME inscrito no CNPJ nº 35.639.992/0001-86 classificada 
no LOTE 01 - VEÍCULOS DE PASSEIO, no valor global de R$ 
40.200,00 (quarenta mil duzentos reais), de conformidade com Atas 
do Processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente 
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Viviana Bezerra Gomes - 
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Data da Homologação: 28 de Agosto de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:30345F8A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 030, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DECRETO Nº030, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.