DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo(a) servidor(a) Ana 
Gabriela Carvalho da Silva, portadora do CPF n° 605.966.443-10, 
ocupante do cargo temporário de auxiliar de serviços gerais, parte 
integrante da secretaria municipal de saúde, com carga horária de 40h 
(quarenta horas semanais). 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico Nº 1508003/2023, expedido 
pela Procuradoria do Município, e o inciso XVIII do caput do artigo 
7º da Constituição Federal, onde versa: “... São direitos dos 
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e 
do salário, com duração de cento e vinte dias”; 
CONSIDERANDO, a Portaria 2802001/2023 que dispõe sobre a 
concessão de licença maternidade para servidora em cito pelo período 
de 09/02/2023 a 09/06/2023; 
CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar Nº 
710/2013 de 21 de agosto de 2013, que dispõe sobre a prorrogação 
por 60(sessenta) dias a duração da licença-maternidade; 
CONSIDERANDO, ainda que o(a) requerente já usufruiu a 
prorrogação 60 (sessenta) dias no período de 10/06/2023 a 
07/08/2023; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- INDEFERIR o pedido de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE, ao servidor(a) ANA GABRIELA CARVALHO 
DA SILVA, portadora do CPF n° 605.966.443-10, ocupante do cargo 
temporário de auxiliar de serviços gerais, parte integrante da secretaria 
municipal de saúde, com carga horária de 40h (quarenta horas 
semanais). 
Art. 2°-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
entretanto, seus efeitos retroagem ao dia 08 de agosto de 2023  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 25 de agosto 
de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:BDEF30C8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2808001/2023 DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
DEFERIMENTO 
DE 
UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA A SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo(a) servidor(a) Cícera 
Gonçalves Pereira, portadora do CPF n° 442.810.643-20, para 
verificar a possibilidade da unificação de matrículas; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico Nº 1508001/2023, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido, 
constante no Processo Administrativo n° 20231408003; 
CONSIDERANDO, ainda que o(a) requerente demostrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
prorrogação da unificação das matrículas funcionais de cargos 
efetivos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º- 
DEFERIR 
o 
pedido 
de 
UNIFICAÇÃO 
DE 
MATRÍCULAS DE CARGOS EFETIVOS do servidor efetivo 
CÍCERA GONÇALVES PEREIRA, CPF n° 442.810.643-20, é 
servidor (a) deste Município, ocupante de Cargo de Provimento 
Efetivo, nomeada pela portaria de N° 07/98 de 02 de Fevereiro de 
1998 no cargo de Professor Polivalente – 3° Pedagógico 20 (vinte) 
horas semanais e nomeada pela portaria de N° 006/2006 de 23 de 
Janeiro de 2006 no cargo de Professor Nivel I 22 (vinte e duas) horas 
semanais; 
  
Art. 2°-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
entretanto, seus efeitos retroagem ao dia 27 de agosto de 2023  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 28 de agosto 
de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:3F18AE64 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2808002/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR (A) 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. IWNA MARLI PEREIRA SISNANDO, 
portadora do RG N° 20071185237 SSP/CE e CPF nº 024.312.213-69, 
do cargo comissionado de COORDENADOR DE SERVIÇO – DAS 
02, sendo parte integrante da SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI – CE, criado na forma 
da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01 
de AGOSTO de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do 
mês de AGOSTO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:19C3B6D3 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2808003/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Prorroga o prazo do PAD Nº 01/2023 e reconduz a 
comissão processante. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, o 
Excelentíssimo Senhor Samuel Cidade Werton, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 357/97, de 12 de 
maio de 1997, nos artigos 144 e 148; e 
CONSIDERANDO a necessidade de dilatação do prazo, conforme as 
razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 
  
RESOLVE: