DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
LTDA, F M S OLIVEIRA LTDA, MAX & MIRANDA 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
FEED 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS LTDA, R S M PESSOA LTDA, CONSTRUTORA 
ASTRAL 
LTDA, 
MANDACARU 
CONSTRUÇOES 
& 
EMPREENDIMENTOS LTDA, LIMPAX CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, MARCOS JOSE CARDOSO SIQUEIRA, M L 
ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, 
ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES 
LTDA, SERTÃO CONSTRUCOES SERVICOS E LOCAÇÕES 
LTDA, G. A. RABELO JUNIOR, G K ENGENHARIA E 
SOLUCOES LTDA, SOLIMAR JOSE DE LIMA, J C DE AGUIAR 
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, SARALISS CONSTRUCOES 
LTDA, COMPLETA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, T. C. 
S. 
DA 
SILVA 
CONSTRUCOES 
LTDA, 
R 
E 
SOUSA 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
ENGERCON 
CONSTRUTORSA 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
MEDEIROS 
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, REAL SERVICOS LTDA, 
VM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, F. 
AIRTON 
VICTOR, 
DIFERENCIAL 
SERVICOS 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
M5 
CONSTRUTORA 
& 
SERVIÇOS URBANOS LTDA, NASCIMENTO CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÕES LTDA, CNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 
ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, DRENA 
CONSTRUCOES E LOCAÇÕES LTDA, SIGOR CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA, DTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LEXON 
SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 
INCORPORADORA E CONSTRUTORA NORDESTE LTDA, D&A 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES LTDA, JL ENGENHARIA 
PROJETOS 
E 
CONSULTORIA 
LTDA, 
EXPRESSO 
CONSTRUÇÕES LTDA, SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS 
DE 
TRANSPORTE 
EIRELI 
e 
VIRGILIO 
& 
JACIRA 
CONSTRUÇÕES LTDA. HABILITADAS: MSP CONSTRUÇÕES 
& EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUMAX EDIFICAÇÕES 
LTDA, 
CONSTRUTORA 
SANTA 
BEATRIZ 
LTDA, 
MV2 
SERVICOS 
DE 
ENGENHARIA 
LTDA, 
PRIME 
EMPREENDIMENTOS, INCORPORADA E SERVIÇOS LTDA, 
ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, M. J. 
PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, R S ENGENHARIA LTDA, 
SEG-NORTE 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MASTER 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CENPEL - CENTRO 
NORTE 
PROJETOS 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
VK 
CONSTRUÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
VIPON 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
SAVIRES 
ILUMINAÇÃO 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA, WU CONSTRUÇOES E SEVIÇOS LTDA, 
RVP 
CONSTRUÇOES 
& SERVIÇOS 
LTDA, 
CONSBRAL 
CONSTRUÇOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, WHIPEC 
EMPRENDIMENTOS LTDA, EQV EMPREENDIMENTOS E 
SERVICOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS LTDA, 
MILLENIUM SERVIÇOS LTDA, I C V CONSTRUCAO CIVIL 
LTDA, M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE 
ESCOLAR LTDA, R MEIRA ENGENHARIA LTDA, PRO 
LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUCOES LTDA, CLEZINALDO 
CONSTRUCOES LTDA, MAPA CONSTRUTORA LTDA, FOXX 
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, A & V PROJETOS E 
CONSTRUCOES LTDA, M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, C L E 
ENGENHARIA LTDA, IMPERIUS SERVICOS E CONSTRUCOES 
LTDA, TERRA CONSTRUTORA LTDA, N3 CONSTRUTORA 
LTDA, ARANDELA EMPREENDIMENTOS LTDA, A F VIEIRA 
CONSTRUCOES, ADPRES ADMINISTRACAO E PRESTACAO 
DE SERVICOS LTDA, W & R CONSTRUCOES E LOCACOES 
LTDA, 
ROTEX 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
CONSTRUTORA AG LTDA, MORETTO CONSTRUCOES E 
SERVICOS LTDA, G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
CONSTRUTORA 
JLV 
LTDA, 
CONSTRUTORA 
IMPACTO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, W M VASCONCELOS 
ENGENHARIA, 
PRACIANO 
EDIFICAÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
AJ 
CONSTRUTORA 
E 
TRANSPORTE LTDA, MV & R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO 
LTDA, 
MHE 
ENGENHARIA 
E 
SERVIÇOS 
LTDA 
e 
CONSTRUTORA NOVA HIDROLANDIA LTDA. Desta forma, fica 
aberto o prazo para algum questionamento dos atos praticados ou 
alguma intenção ou manifestação contrária do resultado do 
julgamento, prazo previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”, Lei 
8.666/93, ficando desde já agendada a sessão para a abertura dos 
envelopes “Propostas de Preços”, caso não haja recursos, para o dia 
08.09.2023 às 10:00 hs. Ubajara/CE, 18 de Julho de 2023. João Paulo 
Miranda Albuquerque – Presidente da CPL. 
CIRCULAR: 30/08/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:CF354D74 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 17 DE 28 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e; 
  
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, 
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência 
nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas 
do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado 
do Ceará - APRECE; 
  
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade 
de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto 
federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, 
dos municípios brasileiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
  
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum, 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023. 
  
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, 
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de 
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 28 DE 
AGOSTO 2023. 
  
Registre-se e publique-se.