DOMCE 29/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3282 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; 
● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro 
(REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; 
● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 da I.N RFB Nº 1234/2012, adquiridos de distribuidores e de comerciantes 
varejistas; 
● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da I.N RFB Nº 1234/2012; 
● Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5º da I.N RFB Nº 1234/2012; 
● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da I.N RFB 
Nº 1234/2012. 
1,20% 
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850 da I.N RFB Nº 1234/2012. 
2,40% 
● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 
2,40% 
● Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. 
0% 
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de 
crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização 
e entidades abertas de previdência complementar; 
● Seguro saúde. 
2,40% 
● Serviços de abastecimento de água; 
● Telefone; 
● Correio e telégrafos; 
● Vigilância; 
● Limpeza; 
● Locação de mão de obra; 
● Intermediação de negócios; 
● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 
● Factoring; 
● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; 
● Demais serviços. 
4,80% 
 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:CCA854AC