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DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
PROCESSO Nº 21000.104521/2022-29
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO
11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s)
Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
SITIO SÃO JOÃO (JAMES VIEIRA DUARTE), CNPJ/CPF 568.096.462-72, Termo de
Julgamento 
em
1ª 
instância
031/11SIPOA/2023, 
de
06/02/2023, 
processo
nº
21000.104521/2022-29.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR 10/2023
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º
do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação
via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal das empresas
abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420,
Curitiba/PR ou
solicitar, através
do e-mail
qualidade.pr@agro.gov.br, cópia da
documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração de trata a Lei
9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts. 92 e 93 e legislação complementar: (a.1) ANDREI
RAMON RONCON DA SILVA - CPF ***.188.948-** (Proprietário da empresa MIRAKI DIST
IMP E EXP - CNPJ 33.656.145/0001-02 - Auto de infração 874/1370/PR/2023, de
15/08/2023, ref. ao produto AZEITE DE OLIVA, marca comercial CÔROA REAL, lote 1565L -
Proc. 21034.010348/2023-92; (a.2) JCR COMERCIO DE HORTIGRANJEIRO LTDA - CNPJ
00.721.750/0001-52 - Auto de infração 023/1746/PR/2023, de 05/07/2023, ref. ao produto
CEBOLA - Proc. 21034.008682/2023-86; (a.3) MAX HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - CNPJ
02.913.941/0001-41 - Auto de infração 017/1746/PR/2023, de 14/06/2023, ref. ao produto
CEBOLA 
- 
Proc. 
21034.007744/2023-32; 
(a.4) 
ALIMENTOS 
ZAELI 
LTDA 
- 
CNPJ
77.917.680/0001-37 - Auto de infração 869/1370/PR/2023, de 08/08/2023, ref. ao produto
ARROZ marca comercial K´REND, lote 11/22 - Proc. 21034.010059/2023-93 e; (a.5)
EZEQUIEL 
SANTOS 
DO 
ROSÁRIO 
- 
CPF
***.701.739-** 
- 
Auto 
de 
infração
864/1370/PR/2023, de 10/07/2023, ref. ao produto FARINHA DE MANDIOCA, marca
POTINGA, lote n/c - Proc. 21034.008898/2023-41. Após o prazo de 10 dias contados a
partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EDITAL DE 25 DE AGOSTO DE 2023
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.001877/2023-85
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo, nº 308793.3449606/2023, protocolado em 11/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
da L DE ALMEIDA ARAUJO LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 19.507.302/0001-89, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 11/08/2023 a 08/08/2026.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
EDITAL DE 25 DE AGOSTO DE 2023
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.001876/2023-31
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo, nº 308793.3449571/2023, protocolado em 11/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
da DULEITE DO ARARIPE INDUSTRIA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA, CNPJ nº
26.444.491/0001-53, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
11/08/2023 a 08/08/2026.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
EDITAL 25 DE AGOSTO DE 2023
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.001879/2023-74
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3414718/2023, protocolado em 01/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Bom Leite Industrial Ltda, CNPJ nº 35.401.447/0001-57, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/08/2023 a 31/10/2025.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
EDITAL DE 25 DE AGOSTO DE 2023
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.001868/2023-94
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo, nº308793. 3439214/2023, protocolado em 10/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
da QUEIJARIA ARTESANAL FELIPE SOARES BEZERRA LTDA - LATICÍNIO COLINAS, CNPJ nº
46.088.875/0001-98, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
10/08/2023 a 07/08/2026.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
EDITAL DE 25 DE AGOSTO DE 2023
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.001878/2023-20
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo, nº 308793.3453529/2023, protocolado em 14/08/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento da Natural da Vaca
Alimentos Ltda, CNPJ nº 05.624.289/0001-33, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 14/08/2023 a 31/07/2026.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21050.007802/2021-68.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Ipuaçu/SC - CNPJ nº 95.993.028/0001-83. Objeto: Conforme
previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através
da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Ipuaçu/SC (processo SEI nº
21050.007802/2021-68), fica a vigência prorrogada por 36 meses, iniciando-se a partir da
data final do ACT 034/2021, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços entre
os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Ipuaçu/SC,
para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal. Data da Assinatura: 18/08/2023. Signatários: Secretário de Defesa Carlos Goulart,
CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, Clori Peroza, Prefeita do município de Ipuaçu/SC - CPF/MF n° ....175....-78.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000528202372. Objeto: Aquisição de insumos das categorias
"Gases especiais", por Pregão SRP, em proveito dos laboratórios do LFDA-MG.. Total de
Itens Licitados: 12. Edital: 29/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Av.romulo
Joviano,
Olaria 
-
Pedro
Leopoldo/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-00034-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2023
às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe do Serviço de Compras
(SIASGnet - 28/08/2023) 130058-00001-2022NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 130016
Nº Processo: 21002000861202342. Objeto: Aquisição de material permanente [banho
circulador refrigerado, compatível com o sistema analítico para automação de ensaios
imunoenzimáticos, composto por uma unidade de pipetador automático (MICROLAB® STAR
LINE) e uma unidade de processador automático (MICROLAB® F.A.M.E.-OSP) da marca
starlet hamilton], para suprir as necessidades da Unidade Analítica de Diagnóstico e
Identificação Genética Animal do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em
Pernambuco (LFDA-PE).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2023 das 14h00 às 16h00.
Endereço: Rua Dom Manoel de Medeiros S/n - Dois Irmaos, Dois Irmãos - Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/130016-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/08/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências entre as
especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal -
COMPRASNET (CATMAT) e as contidas neste edital, prevalecerão as descrições deste
último..
VERA LUCIA RODRIGUES CHAVES
Pregoeira Mor
(SIASGnet - 28/08/2023) 130016-00001-2023NE000015
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130103
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 21043.000376/2022-10.
Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/RS.
Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Termo de
permanência ao contrato de adesão de serviço telefônico fixo comutado (stfc), por mais 12
(doze) meses, adequação dos valores contratados e alteração d0 prestador dos serviços em
decorrência da incorporaçaõ da empresa guaíba telecomunicações sistemas e iinformação
ltda - cnpj 07.729.214/0001-42 pela empresa unifique telecomunicações s/a - cnpj
02.255.187/0001-08.. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.797,60. Data de Assinatura: 25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
14/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de
serviços continuados de Gerenciamento de Frota para fornecimento de manutenção
preventiva e corretiva de veículos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições
e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
FRANCISCO AGUIAR LUCERO
Chefe do Setor de Compras
(SIDEC - 28/08/2023) 130103-00001-2023NE111111

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