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DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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106
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 3/2023
NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 003/2023, que entre si
celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e
o Município de Campo Magro/PR.
OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos
I, II e III referente ao ACT 003/2023 com o Município de Campo Magro/PR.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 28/08/2023 a 28/08/2028.
DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de Campo
Magro/PR, CNPJ 01.607.539/0001-76, Sr. Claudio Cesar Casagrande - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1/2022
NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2022, que entre
si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Curitiba e o Município de Matinhos/PR.
OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 001/2022 com o Município de Matinhos/PR.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2028.
DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de Matinhos/PR,
CNPJ 76.017.466/0001-61, Sr. José Carlos do Espirito Santo - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2021
NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 012/2021, que entre si
celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e
o Município de Colombo/PR.
OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos
I, II e III referente ao ACT 012/2021 com o Município de Colombo/PR.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2028.
DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de
Colombo/PR, CNPJ 76.105.634/0001-70, Sr. Helder Luiz Lazarotto - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 14/2021
NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 014/2021, que entre
si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Curitiba e o Município de Guaraqueçaba/PR.
OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 014/2021 com o Município de Guaraqueçaba/PR.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 25/08/2028.
DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de
Guaraqueçaba/PR, CNPJ 76.022.508/0001-52, Sra. Lilian Ramos Narloch - Prefeita Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado pela
União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada
pela
DELEGACIA
DA
RECEITA
FEDERAL DO
BRASIL
EM
FLORIANÓPOLIS/SC
e
a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, publicado no D.O.U. Seção 3,
ISSN 1677-7069, nº 193, de 13 de outubro de 2021
2. OBJETO: Alterar a Cláusula Sétima - da Eficácia e Vigência da validade do acordo
original, em virtude da prorrogação para a promoção de atividades de educação fiscal
por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividade de extensão da U FS C,
com vistas a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da função econômica
e social dos tributos, qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil
e
fiscal a
pessoas
físicas
de baixa
renda,
bem
como a
microempresas
e
microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: TRÊS (3) ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/FLORIANÓPOLIS, CNPJ nº 00.394.460/0140-10, Sr. Douglas Barbosa
Lucas - Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC e, pela Universidade Federal
de Santa Catarina - UFSC, CNPJ nº 83.899.526/0001-82, Sr. Reitor Irineu Manoel de Souza.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 015/2021
NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 015/2021,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e o Município de São Mateus do
Sul/SC, CNPJ 76.021.450/0001-22.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica DRF/ J O I
nº 015/2021; alteração da Cláusula Décima - da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
alteração da Lista de Serviços; substituição do termo "servidores" por "servidores e
empregados públicos" nas cláusulas a que se referem; e formalização dos indicados
responsáveis pela operação do PAV em Portaria específica do Município.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 28 de agosto de 2028.
DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Luiz Antonio Miranda, Delegado
da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul/SC,
CNPJ 76.021.450/0001-22, Sra. Fernanda Garcia Sardanha, Prefeita Municipal. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 008/2021
NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 008/2021,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e o Município de São Bento do
Sul/SC, CNPJ 86.051.398/0001-00.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica DRF/ J O I
nº 008/2021; alteração da Cláusula Décima - da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
alteração da Lista de Serviços; substituição do termo "servidores" por "servidores e
empregados públicos" nas cláusulas a que se referem; e formalização dos indicados
responsáveis pela operação do PAV em Portaria específica do Município.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 de agosto de 2028. DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Luiz Antonio Miranda, Delegado da
Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, CNPJ
86.051.398/0001-00, Sr. Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000733964202359. Objeto: Instalação de proteções nas fachadas do prédio da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Rio Grande/RS (ALF/RGE). Total de Itens Licitados:
1. Edital: 29/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445
- 5º Andar, Praia de Belas - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-
00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-
mail para contato: licitacoes.sepol.rs.srrf10@rfb.gov.br.
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe Sepol/dipol/srrf10
(SIASGnet - 28/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVO HAMBURGO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
(DRF/NHO) e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital, além dom fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB
e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 28/08/2023.
VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/NHO, CNPJ 00.394.460/0154-16, Eduardo Godoy Corrêa - Delegado
da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo e pelo Município de São Sebastião do Caí/RS,
CNPJ 88.370.879/0001-04, Júlio César Campani - Prefeito de São Sebastião do Caí/RS.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 16/2018.
Nº Processo: 19957.000885/2018-11.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 14.846.023/0001-26 - NVT
COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: Aquisição de
sistemas de
salas de
videoconferência, abrangendo
a instalação,
configuração,
transferência de conhecimentos e garantia para os equipamentos adquiridos.. Início dos
efeitos financeiros: a partir de 01/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
301.735,44. Data de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 17/2023 - UASG 173039
Número do Contrato: 17/2018.
Nº Processo: 15414.610728/2018-97.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
DE
SEGUROS
PRIVADOS
- 
RJ.
Contratado:
33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. Objeto: O coordenador-geral
de finanças, orçamento e patrimônio da susep autoriza a 4ª repactuação do contrato
n° 17/2018, firmado com a araujo abreu engenharia s/a, cnpj nº 33.373.325/0001-79,
como consta do processo susep nº 15414.610728/2018-97. Esta repactuação também
visa à revisão dos valores ocasionada pela redução do percentual relativo ao aviso
prévio trabalhado na planilha de custos e formação de preços.
o fluxo temporal do valor da mensalidade contratual fica alterado na forma
da tabela a seguir, tendo por base a convenção coletiva de trabalho rj001104/2023, e
como fundamento legal no decreto nº 9.507/2018, no art. 65 da lei nº 8.666/1993 e
na instrução normativa seges n° 05/2017.
assim, aplicando-se o desconto dos valores já pagos sem a redução do
percentual relativo ao aviso prévio trabalhado, a despesa total do contrato fica
reduzida de r$ 13.395,16 (treze mil, trezentos e noventa e cinco reais, e dezesseis
centavos).. Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
879.126,72. Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
EDITAL ELETRÔNICO Nº 17/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº
15414.624380/2019-04,
INTIMA PREV DIESEL - ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO A ACIDENTES E APOIO AO
CAMINHONEIRO, CNPJ 10.372.523/0001-12, que se encontra em local incerto e não sabido, a
conhecer de sua decisão que em 28 de janeiro de 2019 , na forma do disposto no art. 122,
inciso I, e art. 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo
lavrado contra esta sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no
9º, da Resolução CNSP nº 60, de 2011, no valor de R$ 3.000.000,00, por infração ao disposto
no parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c art. 24 e 113 do Decreto-Lei n.° 73/66.

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