DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Cód.do Emprego
401
Apo - Administrador
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
3
Vagas PcD(2)
3
Vagas Negros
2
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
402
APO - Advogado
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
403
APO - Analista de Tecnologia da Informação
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD(2)
1
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
404
APO - Contador
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
3
Vagas PcD(2)
1
Vagas Negros
1
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
405
APO - Economista
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
406
APO - Engenheiro Civil
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
1
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
407
APO - Engenheiro Eletricista
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
1
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
408
APO - Engenheiro Mecânico
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
409
APO - Gestão Ambiental
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Cód.do Emprego
410
APO - Sanitarista
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
411
APO - Serviço Social
Carga Horária: 30h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
412
Engenheiro de Segurança do Trabalho(4)
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
1
Vagas PcD(2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
Art. 3º Este termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GILMARA PEREIRA TEMÓTEO
EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
3º TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE ABERTURA Nº 1/2023
CONCURSO PÚBLICO N° 1/2023 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
A Diretora Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas neste
Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o Terceiro Termo de
Retificação do Edital de Abertura nº 01/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica ALTERADO o Anexo II - Dos Conteúdos Programáticos do Edital de
Abertura nº 01/2023, passando a constar a seguinte redação: Onde se lê: EMPREGO: 402
- ADVOGADO; Conhecimentos específicos: Direito Administrativo: 1. Introdução ao direito
administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes
critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito
administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema
adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. 2. Administração
Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração
Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da
Administração
Pública. 3.
Regime jurídico-administrativo.
Conceito. Supremacia do
interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 4.
Organização
administrativa.
Centralização, 
descentralização,
concentração 
e
desconcentração. 
Administração 
direta. 
Órgãos 
públicos. 
Administração 
indireta.
Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios
públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da
administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos.
Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. Classificação. Atos administrativos
em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos.
Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e
inexistentes. Decadência administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº
9.784/1999. 7. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder
hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever
de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos.
Conceito e princípios. Formas de prestação do serviço público. Classificação. Delegação
contratual de serviços. Concessão, permissão e autorização. Parceria Público-Privada.
Direitos dos usuários dos serviços públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade.
Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão
administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária. 10.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei
Federal nº 10.520/2002. Lei Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11.
Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle.
Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial.
Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade
administrativa. 13. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público, emprego
público e função pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos
e deveres. Provimento e vacância. Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias,
licenças e afastamentos. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar.
Aposentadoria. Disposições constitucionais aplicáveis.
14. Bens públicos. Conceito.
Competência para legislar. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação.
Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do
Estado. Fundamento. Evolução histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do
Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do
Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do
dano. Direito de regresso. Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária
e 
subsidiária.
Prescrição. 
Responsabilidade
do 
Estado
por 
atos
legislativos.
Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por
atos praticados contra o Poder Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais
Autônomos. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público. Organizações da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade
econômica e Desburocratização. 19. Solução alternativa de conflitos com o poder público.
20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os
temas.
Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. Conceito. Trajetória histórica do
constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O
Constitucionalismo francês, britânico e norte-americano. Positivismo. Pós-positivismo.
Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies.
Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com
disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos
e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização
simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A
constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma
jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza,
espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das
normas constitucionais. Os princípios constitucionais.
Conflito de normas. Normas
constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação.
Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios.
Defeasibility. Postulados normativos. Os limites
da interpretação constitucional. A
integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente.
A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte
e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. Nova Constituição e
ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação.
Desconstitucionalização. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A
supremacia da
constituição. Bloco
de constitucionalidade.
Natureza da
norma
inconstitucional. 
Os 
antecedentes 
históricos 
e 
a 
evolução 
do 
controle 
de
constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema
brasileiro. 
Anulabilidade
ou 
nulidade
da 
norma
inconstitucional. 
Formas
de
inconstitucionalidade
e
de
controle 
de
constitucionalidade.
Espécies
de
inconstitucionalidade. "Estado de coisas inconstitucional". Momento de controle de
constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de
decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito
estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado.
Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. Tipologias do federalismo. O
federalismo brasileiro. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.
Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados.
Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública:
disposições gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Teoria geral da separação dos
poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e
atribuições. Deputado Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores. Comissões
Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas.
Emenda à Constituição. Cláusulas pétreas. Das leis. Orçamento. Função fiscalizatória do
Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo.
O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e
responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República.
Conselho de Defesa Nacional. Governadores. Prefeitos. Secretários de Estado e municipais.
Decretos e regulamentos. 13. Poder Judiciário. Disposições gerais na Constituição.
Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de
Justiça. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Regime constitucional dos
precatórios. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. 14. Funções essenciais à
Justiça. Ministério Público: histórico, disposições constitucionais, organização, princípios e
garantias. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e
Defensoria Pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de
exceção. Sistema constitucional das crises. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças
Armadas. Segurança pública. 16. Direitos e garantias fundamentais. Evolução dos direitos
fundamentais.
Teoria
dos
direitos fundamentais.
Deveres
fundamentais.
Direitos
individuais e coletivos. Direitos individuais em espécie. Garantias individuais. Ações e
remédios constitucionais. Direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Direitos de
Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. 17. Ordem econômica e financeira.
Conceito de ordem. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção no domínio
econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder
econômico. Política urbana. Política agrícola. Política Fundiária. Reforma agrária. Regime
das jazidas. Sistema financeiro nacional. 18. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário
Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas. Normas
gerais. Orçamento. 19. Ordem social. Objetivos. Seguridade social. Educação, cultura e
desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família,
criança, adolescente, jovem e idoso. Índios.
Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais do direito
tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição das receitas
tributárias. 2. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Espécies. Imposto. Taxa.
Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. 3. Competência
tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa.
Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em
espécie. Competência para legislar sobre Direito Tributário. 4. Fontes do direito tributário.
Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados e
convenções internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material.
Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas
complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
6. Obrigação tributária. Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato
gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio
tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade
de terceiros. Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito
tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do

                            

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