DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de
1988. Princípios gerais do direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de
tributar. Repartição das receitas tributárias. 2. Tributo. Conceito. Natureza jurídica.
Classificações.
Espécies.
Imposto.
Taxa.
Contribuição
de
melhoria.
Empréstimo
compulsório. Contribuições. 3. Competência tributária. Classificação. Exercício da
competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre
imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Competência para legislar
sobre Direito Tributário. 4. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis
complementares.
Leis
ordinárias
e
atos
equivalentes.
Tratados
e
convenções
internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos
do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. 5.
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6. Obrigação
tributária. Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador.
Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de
terceiros. Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito
tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do
crédito
tributário. 8.
Administração tributária.
Fiscalização.
Dívida ativa. Certidões
negativas. 9. Impostos da União. 10. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 11.
Impostos dos Municípios. 12. Processo administrativo tributário. Princípios. Acepções e
espécies. Determinação e exigência do crédito tributário. Representação fiscal para fins
penais. 13. Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Lei n° 6.830/1980. 14.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 15. Ilícito tributário.
Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Crimes contra a ordem tributária.
Lei n° 8.137/1990. 16. Lei Complementar nº 116/2003. 17. Súmulas, jurisprudência dos
Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. 18. Código Tributário
Nacional.
Direito Previdenciário: 1. Seguridade social. Conceito, origem e evolução
legislativa no Brasil, organização e princípios. Disposições constitucionais aplicáveis. 2.
Custeio da seguridade social. Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3.
Regime geral de previdência social. 4. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. 5. Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade
Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências).
Direito Portuário: 1. Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 (Dispõe sobre
normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela
inobservância de seus preceitos, e dá outras providências). 2. Lei nº 4.860, de 26 de
novembro de 1965 (Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá
outras providências).
Direito Civil: Parte geral - das pessoas físicas ou naturais. Início e extinção.
Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação. Dos direitos da personalidade. Das
pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios
jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das
obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção
das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos
contratos. Noção de contrato. Elementos
dos contratos. Princípios contratuais.
Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da responsabilidade civil.
Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies.
Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade
civil objetiva.
Responsabilidade civil extracontratual, précontratual
e contratual.
Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar. Do
direito das coisas. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse.
Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Ações
possessórias. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Código Civil de 2002.
Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis. Direito de Ação: teorias,
condições, elementos. Processo: conceito, relação jurídico processual, princípios
processuais. Jurisdição e Competência. 2. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz,
auxiliares da Justiça, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. 3.
Litisconsórcio. 4. Intervenção de Terceiros. 5. Negócio jurídico processual. 6. Atos
processuais: forma, tempo, lugar e prazos. 5. Comunicação dos atos processuais. 7. Atos
processuais: nulidades, distribuição, registro. 8. Tutela provisória. 9. Formação, suspensão
e extinção do processo. 10. Petição inicial. Valor da causa. Improcedência liminar do
pedido. Audiência de mediação e conciliação. 11. Respostas do Réu. Revelia. 12.
Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de
instrução e julgamento. 13. Provas. 14. Sentença. Liquidação de sentença. Coisa julgada.
15. Cumprimento de sentença. 16. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. 17.
Ações possessórias. 18. Embargos de Terceiro. Oposição. 18. Ação Monitória. 19.
Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, notificação, interpelação. 20.
Processo de Execução: princípios, disposições gerais, sujeitos processuais, competência,
título executivo, exigibilidade da obrigação, responsabilidade patrimonial. 21. Processos de
execução em espécie. 22. Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária
dos Tribunais. 23. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo
de admissibilidade e de mérito. 24. Recursos em espécie: Apelação, Agravo de
Instrumento,
Agravo
Interno,
Embargos
de
Declaração.
25.
Recurso
Ordinário
Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp.
Embargos de Divergência. 26. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF).
Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995
(Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública).
Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº
10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais). Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante).
Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial). Lei nº 12.016/2009 (Mandado de
Segurança). 27. Código de Processo Civil e suas alterações
Direito do Trabalho: Relação de Trabalho: Natureza Jurídica - Teoria. Contrato
de trabalho e relação de trabalho. Caracterização da Relação de Emprego: importância do
assunto. Critérios para a caracterização. Sujeitos da relação de Emprego. O empregado:
Definição. Trabalhadores autônomos, avulsos, eventuais e temporários. Trabalhadores
intelectuais e altos empregados (Cargos). Sujeitos da Relação de Emprego. O empregador:
Conceito. Empresa, estabelecimento: Conceito. Solidariedade de empresas. Sucessão de
empresa e sucessão de empregadores. Contrato de Trabalho: Definição, Denominação,
Caracteres, Morfologia. O Contrato de Trabalho e os Contratos Afins. Interesse da
distinção. Diferença entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada,
representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Espécies de Contrato de
Trabalho: contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado. Renovação -
consequências. Contrato de trabalho individual. Efeitos de Contrato de Trabalho:
Obrigações principais e conexas do empregado e do empregador. A prestação de trabalho:
Pessoalidade. Poder hierárquico do empregador - diretivo, disciplinar e regulamentar.
Remuneração: Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Caracteres do salário.
Salário e indenização: adicionais. O princípio da igualdade de salário. Formas de
Remuneração: Classificação. Proteção ao Salário: Contra o empregador. Contra os
Credores do empregado. Duração do Trabalho. Jornada de trabalho: duração e horário.
Trabalho extraordinário. Trabalho
noturno. Trabalho em regime
de revezamento.
Repousos: intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Férias: natureza
jurídica. Período aquisitivo e concessivo: duração. Remuneração simples, dobrada e abono
de férias. Alteração do Contrato de Trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Novação
objetiva no contrato de trabalho: Promoção, e rebaixamento e remoção. Suspensão do
Contrato de Trabalho. Causas determinantes: espécies e Efeitos. Suspensão para inquérito
e suspensão disciplinar. Terminação do Contrato de Trabalho: modos e causas. Extinção
do Contrato por prazo indeterminado e determinado. Homologação dos pedidos de
demissão e dos recibos de quitação. Aviso Prévio: Conceito, natureza jurídica e espécies.
Prazos e efeitos. Indenização devida nos diversos casos de ruptura do contrato de
trabalho. Estabilidade e garantia no emprego: Conceito, hipóteses e requisitos. Despedida
de empregado estável. Falta grave: Conceito. Readmissão e reintegração. Renúncia à
estabilidade: homologação. Despedida Obstativa. Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço: conceito e natureza jurídica das contribuições. Hipóteses de saque. Acordo e
Convenção Coletiva de Trabalho: Conceito e natureza jurídica. Conteúdos e efeitos:
Extensão, forma e duração. Sindicato: natureza jurídica. Atribuições e prerrogativas.
Organização sindical brasileira. Sindicalização. Autonomia sindical. Unidade e pluralidade
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.002745/2023-92.
Inexigibilidade de Licitação Nº 6/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 40.435.738/0001-04 - CENTRO DE ESTUDOS EM
LOGÍSTICA, TRANSPORTES E COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL EXPORT C.E.B.E LTDA. Objeto:
Patrocínio da PortosRio no evento Brasil Export 2023, contando com exposição da marca
no site da organização, site dos eventos e participação em eventos. Fundamento Legal: Art.
30, I, Lei nº 13.303/2016. Vigência: 28/08/2023 a 28/08/2024. Valor Total deste Contrato:
R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
sindical. Previdência Social. Benefícios previdenciários e seus efeitos sobre o contrato de
trabalho: auxílio-doença, previdenciário e acidentário. Aposentadoria (por idade, por
tempo de contribuição, por invalidez e especial). Salário-maternidade. Salário família.
Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização, estrutura,
competência e Jurisdição. Os juízes de Direito. Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal
Superior do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência. O Ministério
Público do Trabalho: conceito e atribuições. Corregedoria. Reclamação Correicional e
pedido de providências. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação: Inquérito,
Revelia, Contestação, Reconvenção, Partes e Procuradores. Substituição processual na
Justiça do Trabalho. Audiência. Conciliação: Instrução e Julgamento. Provas no Processo do
Trabalho: Interrogatório e depoimento pessoal - confissão e consequências. Documentos
- oportunidade de juntada, incidente de falsidade. Prova técnica: sistemática de realização
das perícias. Testemunhas: compromissos,
impedimentos e consequências, Justiça
Gratuita. Execução: conceito e incidentes na fase executória. Sentença de Liquidação e
Impugnação. Embargos de devedor e impugnação de credor. Procedimento nos dissídios
Coletivos: Instauração de Instância, Conciliação e Julgamento. Extensão das decisões e
revisão. Ação de cumprimento. Sentença: sentença individual, sentença coletiva. Recursos
no Processo do Trabalho: Disposições gerais - efeitos suspensivo, devolutivo e regressivo.
Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Decreto Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 (Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho). Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º Este termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
GILMARA PEREIRA TEMÓTEO
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DO JURUÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194049
Nº
Processo:
08197000196202216.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada em prestação de serviço continuado de limpeza, asseio e conservação predial,
com fornecimento de materiais e equipamentos, incluindo-se a limpeza e higienização de
reservatórios de água, com execução mediante o regime de empreitada por preço global,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2023 das 11h00 às 13h00 e das 16h00 às 17h30.
Endereço: Rua Floriano Peixoto Nº 234, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul, - Cruzeiro do Sul/AC
ou https://www.gov.br/compras/edital/194049-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 29/08/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
12/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O valor unitário
corresponde ao custo da mão-de-obra mais o custo de diárias para atender nas CTLs em
Feijó e Tarauacá. .
LINETE RUIZ FERREIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 27/08/2023) 194035-19208-2023NE000044
COORDENAÇÃO REGIONAL NOROESTE DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194067
Número do Contrato: 248/2021.
Nº Processo: 08789.000180/2020-73.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: COORD. REG. NOROESTE DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n.º 248/2021
por mais 12 (doze) meses, referente à prestação de serviço de limpeza, higienização, asseio
e conservação predial, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos
necessários para a prestação dos serviços, executada nas dependências da sede da
coordenação regional do noroeste do mato grosso, em juína - mt; da coordenação técnica
local de brasnorte, em brasnorte - mt; da coordenação técnica local de juara, em juara -
mt; e da coordenação técnica local de aripuanã, em aripuanã - mt.. Vigência: 01/09/2023
a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.571,80. Data de Assinatura:
24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 194036
Nº
Processo:
08754000110202284.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de Serviço de gerenciamento, controle informatizado de gestão
de frota, com o fornecimento de combustíveis, aditivos, lubrificantes e filtros, para frota de
veículos, embarcações e demais máquinas de propriedade da contratante, com tecnologia
de cartão magnético, de forma contínua e ininterrupta, com disponibilidade de pontos de
abastecimento em âmbito da atuação jurisdicional da CR-NMT.. Total de Itens Licitados: 4.
Edital: 29/08/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Colonizador,
379.
Setor
Sul,
Sagrada
Família
-
Novo
Progresso/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/194036-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADILSON DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/08/2023) 194035-19208-2023NE000002
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