DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
crédito
tributário. 8.
Administração tributária.
Fiscalização.
Dívida ativa. Certidões
negativas. 9. Impostos da União. 10. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 11.
Impostos dos Municípios. 12. Processo administrativo tributário. Princípios. Acepções e
espécies. Determinação e exigência do crédito tributário. Representação fiscal para fins
penais. 13. Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Lei n° 6.830/1980. 14.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 15. Ilícito tributário.
Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Crimes contra a ordem tributária.
Lei n° 8.137/1990. 16. Lei Complementar nº 116/2003. 17. Súmulas, jurisprudência dos
Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Direito Previdenciário: 1. Seguridade social. Conceito, origem e evolução
legislativa no Brasil, organização e princípios. Disposições constitucionais aplicáveis. 2.
Custeio da seguridade social. Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3.
Regime geral de previdência social.
Direito Portuário: 1. Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 (Dispõe sobre
normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância
de seus preceitos, e dá outras providências). 2. Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965
(Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências).
Direito Civil: Parte geral - das pessoas físicas ou naturais. Início e extinção.
Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação. Dos direitos da personalidade. Das
pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios
jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das
obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção
das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos
contratos. Noção de contrato. Elementos
dos contratos. Princípios contratuais.
Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da responsabilidade civil.
Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies.
Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade
civil objetiva.
Responsabilidade civil extracontratual, précontratual
e contratual.
Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar. Do
direito das coisas. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse.
Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Ações
possessórias. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade.
Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis. Direito de Ação: teorias,
condições, elementos. Processo: conceito, relação jurídico processual, princípios processuais.
Jurisdição e Competência. 2. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz, auxiliares da
Justiça, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. 3. Litisconsórcio. 4.
Intervenção de Terceiros. 5. Negócio jurídico processual. 6. Atos processuais: forma, tempo,
lugar e prazos. 5. Comunicação dos atos processuais. 7. Atos processuais: nulidades,
distribuição, registro. 8. Tutela provisória. 9. Formação, suspensão e extinção do processo.
10. Petição inicial. Valor da causa. Improcedência liminar do pedido. Audiência de mediação
e conciliação. 11. Respostas do Réu. Revelia. 12. Providências preliminares. Julgamento
conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 13. Provas. 14.
Sentença. Liquidação de sentença. Coisa julgada. 15. Cumprimento de sentença. 16.
Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. 17. Ações possessórias. 18. Embargos de
Terceiro. Oposição. 18. Ação Monitória. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária:
disposições gerais, notificação,
interpelação. 20. Processo de
Execução: princípios,
disposições gerais, sujeitos processuais, competência, título executivo, exigibilidade da
obrigação, responsabilidade patrimonial. 21. Processos de execução em espécie. 22. Ordem
dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais. 23. Recursos:
fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito.
24. Recursos em espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de
Declaração. 25. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso
Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Embargos de Divergência. 26. Lei nº 8.038/1990
(Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos
do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela
Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e
rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais). Lei nº
11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).
Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança).
Direito do Trabalho: Relação de Trabalho: Natureza Jurídica - Teoria. Contrato de
trabalho e relação de trabalho. Caracterização da Relação de Emprego: importância do
assunto. Critérios para a caracterização. Sujeitos da relação de Emprego. O empregado:
Definição. Trabalhadores autônomos, avulsos, eventuais e temporários. Trabalhadores
intelectuais e altos empregados (Cargos). Sujeitos da Relação de Emprego. O empregador:
Conceito. Empresa, estabelecimento: Conceito. Solidariedade de empresas. Sucessão de
empresa e sucessão de empregadores. Contrato de Trabalho: Definição, Denominação,
Caracteres, Morfologia. O Contrato de Trabalho e os Contratos Afins. Interesse da distinção.
Diferença entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação
comercial, mandato, sociedade e parceria. Espécies de Contrato de Trabalho: contrato por
tempo determinado e por tempo indeterminado. Renovação - consequências. Contrato de
trabalho individual. Efeitos de Contrato de Trabalho: Obrigações principais e conexas do
empregado e do empregador. A prestação de trabalho: Pessoalidade. Poder hierárquico do
empregador - diretivo, disciplinar e regulamentar. Remuneração: Conceito. Distinção entre
remuneração e salário. Caracteres do salário. Salário e indenização: adicionais. O princípio
da igualdade de salário. Formas de Remuneração: Classificação. Proteção ao Salário: Contra
o empregador. Contra os Credores do empregado. Duração do Trabalho. Jornada de
trabalho: duração e horário. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Trabalho em regime
de revezamento. Repousos: intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados.
Férias: natureza jurídica. Período aquisitivo e concessivo: duração. Remuneração simples,
dobrada e abono de férias. Alteração do Contrato de Trabalho. Alteração unilateral e
bilateral. Novação objetiva no contrato de trabalho: Promoção, e rebaixamento e remoção.
Suspensão do Contrato de Trabalho. Causas determinantes: espécies e Efeitos. Suspensão
para inquérito e suspensão disciplinar. Terminação do Contrato de Trabalho: modos e
causas. Extinção do Contrato por prazo indeterminado e determinado. Homologação dos
pedidos de demissão e dos recibos de quitação. Aviso Prévio: Conceito, natureza jurídica e
espécies. Prazos e efeitos. Indenização devida nos diversos casos de ruptura do contrato de
trabalho. Estabilidade e garantia no emprego: Conceito, hipóteses e requisitos. Despedida
de empregado estável. Falta grave: Conceito. Readmissão e reintegração. Renúncia à
estabilidade: homologação. Despedida Obstativa. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
conceito e natureza jurídica das contribuições. Hipóteses de saque. Acordo e Convenção
Coletiva de Trabalho: Conceito e natureza jurídica. Conteúdos e efeitos: Extensão, forma e
duração. Sindicato: natureza jurídica. Atribuições e prerrogativas. Organização sindical
brasileira. Sindicalização. Autonomia sindical. Unidade e pluralidade sindical. Previdência
Social. Benefícios previdenciários e seus efeitos sobre o contrato de trabalho: auxílio-
doença, previdenciário e acidentário. Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição,
por invalidez e especial). Salário-maternidade. Salário família.
Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização, estrutura,
competência e Jurisdição. Os juízes de Direito. Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal
Superior do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência. O Ministério
Público do Trabalho: conceito e atribuições. Corregedoria. Reclamação Correicional e
pedido de providências. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação: Inquérito,
Revelia, Contestação, Reconvenção, Partes e Procuradores. Substituição processual na
Justiça do Trabalho. Audiência. Conciliação: Instrução e Julgamento. Provas no Processo do
Trabalho: Interrogatório e depoimento pessoal - confissão e consequências. Documentos
- oportunidade de juntada, incidente de falsidade. Prova técnica: sistemática de realização
das perícias. Testemunhas: compromissos,
impedimentos e consequências, Justiça
Gratuita. Execução: conceito e incidentes na fase executória. Sentença de Liquidação e
Impugnação. Embargos de devedor e impugnação de credor. Procedimento nos dissídios
Coletivos: Instauração de Instância, Conciliação e Julgamento. Extensão das decisões e
revisão. Ação de cumprimento. Sentença: sentença individual, sentença coletiva. Recursos
no Processo do Trabalho: Disposições gerais - efeitos suspensivo, devolutivo e regressivo.
Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução.
Leia-se: EMPREGO: 402 - ADVOGADO; Conhecimentos específicos: Direito
Administrativo: 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto
do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito
administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês,
sistema francês e sistema adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito
Administrativo. 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em
sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Regime jurídico-
administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado
e
indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa. Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos.
Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de
economia mista. Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos
administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos
administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato
administrativo. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito
administrativo.
Extinção
dos
atos
administrativos.
Convalidação.
Vinculação
e
discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência
administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Poderes e deveres
da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder
de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de
contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de
prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão,
permissão e autorização. Parceria Público-Privada. Direitos dos usuários dos serviços
públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades.
Desapropriação.
Limitação
administrativa.
Servidão
administrativa.
Tombamento.
Requisição
administrativa.
Ocupação
temporária.
10.
Licitações
e
Contratos
Administrativos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei
Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11. Controle da administração
pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela
administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração
Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade administrativa. 13. Agentes públicos.
Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de
ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Provimento e vacância.
Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime
disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Disposições constitucionais
aplicáveis. 14.
Bens públicos.
Conceito. Competência
para legislar.
Classificação.
Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens
públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução
histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e
atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição.
Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos
judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder
Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio.
Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações
da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade econômica e Desburocratização.
19. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 20. Súmulas, jurisprudência dos
Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. Conceito. Trajetória histórica do
constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O
Constitucionalismo francês, britânico e norte-americano. Positivismo. Pós-positivismo.
Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies.
Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com
disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos
e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização
simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A
constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma
jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza,
espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das
normas constitucionais. Os princípios constitucionais.
Conflito de normas. Normas
constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação.
Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios.
Defeasibility. Postulados normativos. Os limites
da interpretação constitucional. A
integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente.
A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte
e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. Nova Constituição e
ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação.
Desconstitucionalização. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A
supremacia da
constituição. Bloco
de constitucionalidade.
Natureza da
norma
inconstitucional.
Os
antecedentes
históricos
e
a
evolução
do
controle
de
constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema
brasileiro.
Anulabilidade
ou
nulidade
da
norma
inconstitucional.
Formas
de
inconstitucionalidade
e
de
controle
de
constitucionalidade.
Espécies
de
inconstitucionalidade. "Estado de coisas inconstitucional". Momento de controle de
constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de
decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito
estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado.
Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. Tipologias do federalismo. O
federalismo brasileiro. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.
Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados.
Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública:
disposições gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Teoria geral da separação dos
poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e
atribuições. Deputado Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores. Comissões
Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas.
Emenda à Constituição. Cláusulas pétreas. Das leis. Orçamento. Função fiscalizatória do
Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo.
O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e
responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República.
Conselho de Defesa Nacional. Governadores. Prefeitos. Secretários de Estado e municipais.
Decretos e regulamentos. 13. Poder Judiciário. Disposições gerais na Constituição.
Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de
Justiça. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Regime constitucional dos
precatórios. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. 14. Funções essenciais à
Justiça. Ministério Público: histórico, disposições constitucionais, organização, princípios e
garantias. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e
Defensoria Pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de
exceção. Sistema constitucional das crises. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças
Armadas. Segurança pública. 16. Direitos e garantias fundamentais. Evolução dos direitos
fundamentais.
Teoria
dos
direitos fundamentais.
Deveres
fundamentais.
Direitos
individuais e coletivos. Direitos individuais em espécie. Garantias individuais. Ações e
remédios constitucionais. Direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Direitos de
Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. 17. Ordem econômica e financeira.
Conceito de ordem. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção no domínio
econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder
econômico. Política urbana. Política agrícola. Política Fundiária. Reforma agrária. Regime
das jazidas. Sistema financeiro nacional. 18. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário
Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas. Normas
gerais. Orçamento. 19. Ordem social. Objetivos. Seguridade social. Educação, cultura e
desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família,
criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. 20. A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e suas emendas.
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