DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 3.290, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º da Portaria MTE nº 635, de 16 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no inciso XI
do art. 2º e no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de avaliar
e monitorar as parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e o Ministério
do Trabalho e Emprego mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e
pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo
de sua
competência a
avaliação e
a homologação
dos relatórios
técnicos de
monitoramento e avaliação, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.019, de 2014, e ao
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos
seguintes membros:
I - Camila Consuelo Brito de Oliveira, representante da Secretaria Nacional de
Economia Popular e Solidária, que a coordenará;
II - Fábio Nelson Vieira, representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
III - Carlos Alberto de Matos, representante da Secretaria de Proteção do
Trabalhador;
IV - Jorge Roberto da Silva, representante da Secretaria de Qualificação e
Fomento à Geração de Emprego e Renda;
V - Wiramar Vicente da Silva, representante da Secretaria de Relações do
Trabalho; e
VI - Eriky Rafael dos Santos, representante da Subsecretaria de Estudos e
Estatística do Trabalho da Secretaria Executiva.
Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - Avaliar e homologar o relatório do Relatório Técnico de Monitoramento e
Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº
13.019, de 2014; e
II - Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.
Parágrafo único. A comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação
do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 5º Sempre
que julgar necessário, a Comissão
poderá solicitar o
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para
subsidiar seus trabalhos.
Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá ordinariamente a
cada semestre, podendo se reunir extraordinariamente a qualquer época por iniciativa de
seu coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão de Monitoramento e Avaliação é de
maioria dos seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou
presencialmente, sendo vedadas despesas com diárias e passagens para os membros do
colegiado.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária prestará o apoio
administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do colegiado.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria STRAB/SEPRT/ME nº 7.953, de 06 de julho de 2021; e
II - a Portaria STRAB/MTP nº 14.597, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 2.043, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 12º da Portaria MTE nº 635, de 16 de março
de 2023, e o Processo nº 19958.104210/2023-90, resolve:
Designar CLEITON DIAS, matrícula nº 1703650 e CELMA DOLORES DE LELIS,
matrícula nº 1692845, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o
Coordenador-Geral de Soluções Digitais, código FCE 1.13, da Diretoria de Tecnologia da
Informação da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou
na vacância da função, ficando revogada a Portaria MTP nº 2.867, publicada no DOU de
17/09/2022, seção 2, página 47.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 2.044, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de
2023, e o Processo nº 10263.103052/2023-02, resolve:
Designar FABIOLLA ARAÚJO ROMERO, matrícula nº 1819578, para exercer a
função de Chefe da Agência Regional do Trabalho em Rio do Sul, código FCE 1.02, da
Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
2.349, de 15 de outubro de 1997, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor ANDERSON SANTOS
BELLAS,
Coordenador-Geral de
Concessões
Rodoviárias,
da Secretaria
Nacional de
Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, SIAPE nº 1800374, para participar na
missão denominada "Primeiro Projeto de Intercâmbio Cultural de Transporte Sustentável
Global na China", a ser realizado na China, nas cidades de Pequim, Shaanxi, Sichuan,
Guandong, Anhui, Jiangsu, Shangai, Zhejiang, Liaoning, Hubei, Henan e Guizhou, no período
de 02 a 30 de setembro de 2023, incluindo trânsito, com ônus limitado para o Ministério
dos Transportes, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º, § II, e na Lei
nº 13.408 de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.019407/2023-83.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
2.349, de 15 de outubro de 1997, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor CARLOS JOSÉ DE PAIVA
GAMA,
SIAPE
nº 19877447,
Analista
de
Infraestrutura
de Transporte,
lotado
no
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Minas Gerais (DNIT-
MG), para participar no "Programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, Mestrado
em Economia, ofertado pela Universidade da Beira Interior", na cidade de Covilhã, em
Portugal, no período de 31 de agosto de 2023 a 18 de setembro de 2024, incluindo
trânsito, com ônus limitado para o DNIT, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985,
art. 1º, § II, e na Lei nº 13.408 de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.014240/2023-64
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 396, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Exonerar ULYSSES CESAR AMARO DE MELO, CFP: ***.260.291-**, do cargo
comissionado de SUPERINTENDENTE (GF 0029) da SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA S.A..
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 397, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Designar EDUARDO SANCHES FARIA, CPF nº ***.000.911-**, para
exercer o encargo de SUBSTITUTO DE SUPERINTENDENTE (GF 0029) na SUPERINTENDÊNCIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA
S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria nº 179, de
03 de junho de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 379, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no
Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:
EXONERAR, a pedido, PAULO JOSÉ BASTOS DE MORAES do cargo comissionado
executivo de Coordenador, código CCE 1.10, de Supervisão de Obras de Infraestrutura, da
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Contratos e Obras de
Infraestrutura Turística, do Departamento de Infraestrutura Turística, da Secretaria
Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo deste Ministério, a contar
de 25 de agosto de 2023.
CELSO SABINO
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 118.237, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 3º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 9º e no inciso IX do art.
12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica, para
substituir o Presidente no período de 31 de Agosto de 2023 a 1º de Setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO
CO R P O R AT I V O
DEPARTAMENTO DE RISCOS CORPORATIVOS E REFERÊNCIAS
O P E R AC I O N A I S
PORTARIA Nº 118.239, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe do DEPARTAMENTO DE RISCOS CORPORATIVOS E REFERÊNCIAS
OPERACIONAIS (DERIS), no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,
resolve:
Art. 1º - Fica designado LUIZ ANTONIO ARAÚJO VALENTE, matrícula nº
6.387.129-7, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1,
na DIVISÃO DE RISCOS ORGANIZACIONAIS (DERIS/DIRIN), ficando dispensado da comissão
que atualmente ocupa.
Art. 2º - Fica designado DIOGO ANTONIO RODRIGUES, matrícula nº 2.453.979-
1, para exercer a função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na DIVISÃO DE
RISCOS 
ORGANIZACIONAIS, 
COORDENAÇÃO 
DE 
RISCOS 
OPERACIONAIS
(DERIS/DIRIN/COROP), ficando dispensado da comissão que atualmente ocupa.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ BARROS FERNANDES
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.924, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país da servidora Tatiana Petry, Coordenadora-Geral de
Programas de Integridade, da Controladoria-Geral da União, no período de 04 de
novembro a 09 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar do
evento: "Grupo de Trabalho sobre Integridade Pública (SPIO) da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ", a ser realizado nos dias 06 e 07 de
novembro de 2023, em Paris, França (00190.108744/2023-86).
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

                            

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