DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Administração Pública - CONAP, nas ausências e afastamentos simultâneos desta e do Vice-
Coordenador, para o qual havia sido designado pela Portaria nº 1863, de 07/11/2019.
Art. 6º Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho
FERNANDA BARRETO NAVES do exercício das atribuições legais e regulamentares de
Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e
Eliminação da Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, nas ausências e
afastamentos simultâneos desta e da Vice-Coordenadora, para o qual havia sido designada
pela Portaria nº 139, de 03/02/2023.
Art. 7º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho WAGNER
GOMES DO AMARAL do exercício das atribuições legais e regulamentares de Coordenador da
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos
de Crianças e Adolescentes - COORDINFÂNCIA, nas ausências e afastamentos simultâneos desta
e da Vice-Coordenadora, para o qual havia sido designada pela Portaria nº 12, de 04/01/2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.360, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
PGEA 20.02.0001.0007069/2023-33.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora Regional do
Trabalho MARCIA CRISTINA KAMEI LOPEZ ALIAGA do encargo de Coordenadora Nacional
da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora - CODEMAT, para o qual havia sido designada pela
Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 2º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho
LUCIANO LIMA LEIVAS do encargo de Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria
Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora - CODEMAT, para o qual havia sido designado pela Portaria nº 1383, de
06/09/2019.
Art. 3º Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho LYS
SOBRAL CARDOSO do encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de
Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONAETE ,
para o qual havia sido designada pela Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 4º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho ITALVAR
FILIPE DE PAIVA MEDINA do encargo de Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -
CONAETE, para o qual havia sido designado pela Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 5º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho TADEU
HENRIQUE LOPES DA CUNHA do encargo de Coordenador Nacional da Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET, para o qual
havia sido designado pela Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 6º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho RENAN
BERNARDI KALIL do encargo de Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de
Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET, para o qual havia sido
designado pela Portaria nº 206, de 16/02/2022.
Art. 7º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador Regional do Trabalho
RONALDO LIMA DOS SANTOS do encargo de Coordenador Nacional da Coordenadoria
Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS, para o qual
havia sido designado pela Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 8º Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho
JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES do encargo de Vice-Coordenador Nacional da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social -
CONALIS, para o qual havia sido designado pela Portaria nº 788, de 09/06/2020.
Art. 9º Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho
ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM do encargo de Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração
Pública - CONAP, para o qual havia sido designada pela Portaria nº 1189, de
01/10/2021.
Art. 10 Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Subprocuradora-Geral do
Trabalho ILEANA NEIVA MOUSINHO do encargo de Vice-Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração
Pública - CONAP, para o qual havia sido designada pela Portaria nº 1189, de
01/10/2021.
Art. 11 Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho FLÁVIA
OLIVEIRA VEIGA BAULER do encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria
Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA, para o qual havia sido
designada pela Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 12 Dispensar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho
GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS do encargo de Vice-Coordenador Nacional da
Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA, para o qual
havia sido designado pela Portaria nº 1188, de 02/09/2021.
Art. 13 Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho
MELICIA ALVES DE CARVALHO MESEL do encargo de Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da
Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, para o qual havia sido designada pela
Portaria nº 139, de 02/02/2023.
Art. 14 Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho
DANIELLE 
OLIVARES 
CORRÊA
do 
encargo 
de 
Vice-Coordenadora
Nacional 
da
Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da
Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, para o qual havia sido designada pela
Portaria nº 139, de 02/02/2023.
Art. 15 Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho ANA
MARIA
VILLA
REAL FERREIRA
RAMOS do encargo de
Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes - COORDINFÂNCIA, para o qual havia sido designada
pela Portaria nº 1383, de 06/09/2019.
Art. 16 Dispensar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho
CLÁUDIA DE MENDONÇA BRAGA SOARES do encargo de Vice-Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes - COORDINFÂNCIA, para o qual havia sido designada
pela Portaria nº 12, de 04/01/2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.361, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
PGEA 20.02.0001.0007069/2023-33.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho CIRLENE
LUIZA ZIMMERMANN para o encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria
Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora - CODEMAT.
Art. 2º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho JULIANE
MOMBELLI para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de
Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora -
CO D E M AT .
Art. 3º Designar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho LUCIANO
ARAGÃO SANTOS para o encargo de Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de
Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONAETE.
Art. 4º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho TATIANA L EA L
BIVAR SIMONETTI para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional
de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONAETE.
Art. 5º Designar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho RENAN
BERNARDI KALIL para o encargo de Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de
Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET.
Art. 6º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho PRISCILA
DIBI SCHVARCZ para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional
de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET.
Art. 7º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora Regional do Trabalho
VIVIANN BRITO MATTOS para o encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria
Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS.
Art. 8º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho PRISCILA
MORETO DE PAULA para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da Coordenadoria
Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS.
Art. 9º Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho SÉFORA
GRACIANA CERQUEIRA CHAR para o encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria
Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública - CONAP.
Art. 10 Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho MARICI
COELHO DE BARROS PEREIRA para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração
Pública - CONAP.
Art. 11 Designar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho GUSTAVO
LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS para o encargo de Coordenador Nacional da Coordenadoria
Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA.
Art. 12 Designar, a contar de 30/08/2023, o Procurador do Trabalho
ALEXANDRE MARIN RAGAGNIN para o encargo de Vice-Coordenador Nacional da
Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA.
Art. 13 Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho DANIELLE
OLIVARES CORRÊA para o encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional
de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho -
CO O R D I G U A L DA D E .
Art. 14 Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho
FERNANDA BARRETO NAVES para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da
Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE.
Art. 15 Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho LUÍSA
CARVALHO RODRIGUES para o encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças
e Adolescentes - COORDINFÂNCIA.
Art. 16 Designar, a contar de 30/08/2023, a Procuradora do Trabalho CLAUDIA
DE MENDONÇA BRAGA SOARES para o encargo de Vice-Coordenadora Nacional da
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes - COORDINFÂNCIA.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.368, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0102.0000071/2023-60, resolve:
Art. 1º Alterar, para o dia 27 de agosto de 2023, o marco inicial do período de trânsito
de 15 (quinze) dias, fixado pela Portaria PGT nº 1.049, de 25 de julho de 2023, para a entrada do
Procurador do Trabalho Gustavo Athaide Halmenschlager em exercício na Procuradoria do
Trabalho no Município de Volta Redonda/PRT da 1ª Região, em razão da remoção efetivada pela
Portaria PGT nº 368.2023, de 13/03/2023, publicada no DOU em 14/03/2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA Nº 370, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 29 de agosto de 2023, a Procuradora do
Trabalho, Dra. RENATA FALCONE CAPISTRANO DA SILVA, do encargo de Coordenadora da
Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes.
Art. 2º Designar, a contar de 29 de agosto de 2023, o Procurador do Trabalho,
Dr. HÉLIO DE OLIVEIRA CARDOSO FILHO, para o encargo de Coordenador da Procuradoria
do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes.
Art. 3º Designar, a contar de 29 de agosto de 2023, a Procuradora do Trabalho,
Dra. RENATA FALCONE CAPISTRANO DA SILVA, para o encargo de Vice-Coordenadora da
Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes.
Art. 4º A Coordenação da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das
Cruzes será exercida de forma conjunta pelo Coordenador e pela Vice-Coordenadora.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EDUARDO DE AMORIM
PORTARIA Nº 371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria PRT-2 nº 266, de 23 de novembro de 2022,
acrescendo o art. 2º-A, observada a seguinte redação:
Art. 2º-A A Coordenação da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri
é exercida de forma conjunta pela Coordenadora e pela Vice-Coordenadora.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EDUARDO DE AMORIM
PORTARIA Nº 374, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora SIMONE CORÁ OLIVIERI, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.7961-4, para o encargo de Substituto do Chefe
da Assessoria Jurídica do 8º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região,
Código CC 4, no período de 11.09 a 14.09.2023, nas férias e afastamentos do titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EDUARDO DE AMORIM
PORTARIA Nº 375, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora MARILAINE DA SILVA PEDROSO, ocupante do cargo
de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.4382-2, para o encargo de Substituto do Chefe
da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região,
Código CC 4, no período de 11.09 a 15.09.2023, nas férias e afastamentos do titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EDUARDO DE AMORIM