DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
EDITAL Nº 47/CGGP/2023/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1. Emitir notificação final, pelo presente edital, ao ex-servidor FERNANDO
FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 3260368, a respeito do Processo Administrativo nº
08755.002962/2021-15, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente dos
acertos financeiros referente ao término do contrato, o que resultou em débito, no valor
de R$ 939,57 (novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que deverá
ser ressarcido nos termos do art. 47, da Lei 8.112/1990, já que o interessado não se
manifestou ou interpôs recurso, bem como não quitou o débito.
2. Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para
que o interessado, conforme art. 8º da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, efetue
a reposição do valor apurado mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, que deve ser
obtida na Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed.
Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.
3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.
ESTELLA LIBARDI DE SOUZA
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
EDITAL DE CITAÇÃO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 14/2023.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
instituída pela Portaria nº 14/2023, da Primeira-Secretaria, publicada no Boletim
Administrativo do Senado Federal nº 8888, Seção 1, de 14 de julho de 2023, designada
para
apurar os
indícios
de infração
disciplinar,
constante
do processo
NUP
00200.007255/2023-91, CITA a servidora BETÂNIA DOS SANTOS GUEDES, ocupante do
cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, matrícula 255534, lotada na Coordenação
de Arquivos da Secretaria de Gestão de Informação e Documentação do Senado Federal,
para tomar conhecimento da designação do defensor dativo, Dr. André Luis Soares Lacerda,
matrícula 246326, para atuar nos autos referentes ao PAD nº 00200.007255/2023-41.
Senado Federal, DE 28 de agosto de 2023
BEATRIZ BALESTRO IZZO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAZONAS
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 18.856.306, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, Processo
Administrativo Eletrônico SEI nº. 0001159-57.2023.4.01.8002, instaurada pela Portaria DIREF
Nº 111/2023, id 18677564, de 28 de julho de 2023, devidamente publicada na Biblioteca
Digital do TRF1 da 1ª Região, em 31 de julho de 2023, id.18686967, e, conforme o disposto no
artigo 163 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo nº 256, II, do CPC, CITA,
pelo presente Edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o senhor RODRIGO BRITO
SANTOS, Técnico Judiciário, Matrícula AM200398, servidor lotado na 3ª Vara da Seção
Judiciária do Amazonas, para, na condição de INDICIADO no aludido Processo Administrativo
Disciplinar, e o intima para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da publicação deste Edital de Citação, nos termos do Parágrafo Único do art. 163 do indigitado
diploma legal, sob pena de revelia. A referida peça poderá ser entregue na sala da Diretoria de
Secretaria da 4ª Vara desta Seccional, localizada no 3º andar do edifício- Rio Negro, prédio da
Justiça Federal de Primeiro Grau- Seção Judiciária do Estado do Amazonas, sito à Av. André
Araújo, 100- Aleixo, em Manaus/AM, onde também poderá ser disponibilizado o acesso ao
supracitado processo eletrônico para livre consulta e cópia, no horário normal de expediente,
no horário de 09:00h às 16:00h. Data de Assinatura: 23/08/2023.
ELTON STUDART BICHARRA DOS SANTOS
EDITAL Nº 43/CGGP/2023/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1. Notificar, pelo presente edital, NEIRILENE TENENTE LIRA MAGALHÃES, (viúva)
do ex-servidor Leovone Dantas Magalhães, matrícula 1679978, a respeito da instauração
do Processo Administrativo nº 08620.073403/2012-24, referente ao procedimento de
reposição ao erário decorrente de acertos financeiros da Ajuda de Custo e Falecimento, no
valor de R$ 5.523,20 (cinco mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), devendo
ser ressarcido com fundamento no art. 47 da Lei 8.112/1990.
2. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital,
para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal -
COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E,
Brasília/DF, CEP 70308-200.
3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.
ESTELLA LIBARDI DE SOUZA