DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 10.150, DE 31 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento
público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma
do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO RIO MAR LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº 04.364.659/0001-88, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 211 (duzentos e onze), frequência 90,1 MHz,
classe C, em caráter primário, no município de Borba, estado do Amazonas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO RIO MAR LTDA, pessoa jurídica permissionária
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº
04.364.659/0001-88, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 770, de
22/03/1962, publicado no Diário Oficial da União de 22/03/1962, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, e adaptado para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio de Termo Aditivo, publicado no
Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, para execução do serviço no município
de Manaus estado do Amazonas.
Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi
assinado em 02 de Agosto de 2023, pelo Sr. LUIZ SOARES VIEIRA que, no ato, representou
a RÁDIO RIO MAR LTDA, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do
processo administrativo nº 53115.012888/2020-54.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942,
de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I
Homologação do Resultado
. Classificação
Nome da Pessoa Jurídica
Situação
. 1° Lugar (Empate)
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA
H A B I L I T A DA
. 1° Lugar (Empate)
RÁDIO RIO MAR LTDA
H A B I L I T A DA
. 3º Lugar
FUNDAÇÃO BOAS NOVAS
H A B I L I T A DA
PORTARIA Nº 10.151, DE 31 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento
público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma
do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.223/0001-07, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 242 (duzentos e
quarenta e dois) frequência 96,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Careiro da Várzea, estado do Amazonas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, pessoa
jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita
no CNPJ sob o nº 05.531.223/0001-07, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria
nº 45, de 22 de fevereiro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de
1990, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 91, de 19 de março de 1991,
publicado no Diário Oficial de 20 de março de 1991, para execução do serviço no município
de Manaus, estado do AmazonaS .
Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi
assinado em 31 de Julho de 2023 , pelo Sr. ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA JOSÉ E AZEVED O,
que, no ato, representou a SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, e pelo Sr. Ministro
de 
Estado 
das 
Comunicações, 
no 
âmbito 
do 
processo 
administrativo 
nº
53115.008029/2020-61.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942,
de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I
Homologação do Resultado
. Classificação
Nome da Pessoa Jurídica
Situação
. 1° Lugar (EMPATE)
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA
H A B I L I T A DA
. 1° Lugar (EMPATE)
RÁDIO BARÉ
H A B I L I T A DA
. 3° Lugar
FUNDAÇÃO BOAS NOVAS
H A B I L I T A DA
PORTARIA Nº 10.193, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de
2012, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº
53900.073720/2015-00 e nº 53900.055824/2015-24, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
MATONENSE, CNPJ nº 03.725.087/0001-52, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de
Brotas, estado de São Paulo, por meio do canal 241E.
Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº
4.117,
de 27
de
agosto
de 1962,
que
instituiu
o Código
Brasileiro
de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas
obrigações assumidas pela outorgada.
Art.
2º 
As
principais
obrigações
a 
serem
cumpridas
pela
permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado
pela entidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso
Nacional, nos
termos
do
§ 3º
do
art.
223 da
Constituição
Fe d e r a l .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.208, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.074031/2018-55, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 11700/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00531/2023/CO N J U R -
M CO M / CG U / AG U :
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SAN MARINO RADIODIFUSÃO LTDA,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.739.389/0001-80, por meio da Portaria nº 1.100, de 26 de junho
de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de julho de 2002, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 1.007 de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de
novembro de 2004, para a RÁDIO INTERATIVA FM LTDA, inscrita no C.N.P.J. nº
10.636.861/0001-14, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401786706, no município de
Ampére, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME
COT A S
VALOR - R$
. Angelita Aparecida Alves Borsuk
20.000
20.000,00
. Júlio Cesar Alves
40.000
40.000,00
. T OT A L
60.000
60.000,00
. NOME
CARGO
. Júlio Cesar Alves
Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.209, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53900.038701/2015-29, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 5248/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00528/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 5 de outubro de 2014, a permissão outorgada
originariamente à TRANSPORTADORA J. DOMINGUES LTDA, atualmente denominada de
RÁDIO EDUCADORA SANTA TEREZA AM LTDA (CNPJ nº 14.705.305/0001-03), nos termos da
Portaria nº 215, de 3 de outubro de 1984, publicada em 5 de outubro de 1984, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de Ribeira do Pombal, estado da Bahia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.212, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo
Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta dos processos
administrativos nº 53900.073715/2015-99 e nº 53900.055846/2015-94, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MATONENSE,
CNPJ nº 03.725.087/0001-52, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na localidade São Sebastião (Boioçucanga), estado de São
Paulo, por meio do canal 224E.
Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis
subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão
objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.213, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53000.059832/2012-41, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 10089/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00536//2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 25 de setembro de 2013, a permissão outorgada à
FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 03.829.194/0001-20), nos
termos da Portaria nº 649, datada em 24 de outubro de 2001, publicada em 30 de outubro
de 2001, chancelada pelo Decreto Legislativo nº 277, de 2003, publicado em 5 de junho de
2003, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Arceburgo, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.217, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.002061/2023-85, invocando as razões presentes na Nota Técnica

                            

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