DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 10.283, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
art. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.003212/2023-12, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL
S/C LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 16 (DEZESSEIS), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Brasília, estado do Distrito Federal.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11,
de 10/01/2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, para
execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 216, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53500.059170/2023-21
Recorrente/Interessado: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, contida na Análise nº
75/2023/AF (SEI nº 10738302), integrante deste acórdão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 12.384, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Expedir autorização a MINERACAO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA,
CNPJ nº 21.850.766/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 12.743, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.001971/2023-69. Expede autorização à Santa Rosa S.A., CNPJ
nº 04.468.980/0001-02, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.744 - Processo nº 53516.002832/2023-11: AB ADMINISTRADORA DE BENS E
SERVICOS DE PALESTRAS E CURSOS LTDA, CNPJ nº 36.176.820/0001-86.
Nº 12.745 - Processo nº 53516.002838/2023-99: VIVENSIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
CNPJ nº 07.929.761/0001-71.
Nº 12.746 - Processo nº 53516.002839/2023-33: GUILHERME ALEXANDRE MARTINS, CPF nº
***.309.179-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.747, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002247/2023-52. Expede autorização à Netz Pack Industria e
Comercio de Embalagens Ltda, CNPJ nº 37.156.416/0001-03, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.748, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002256/2023-43. Expede autorização à W.p.x. Locacoes S.a.,
CNPJ nº 22.212.519/0001-76, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 6.658, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a MILVANIO APARECIDO GONÇALVES,
CPF nº ***.167.506-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 9.100, DE 3 DE JULHO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS
FILHO, CPF nº ***.431.556-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2023
Nº 9.130 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GILVANIO VIEIRA CAVALCANTE, CPF nº ***.060.598-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.133 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GREISON LOPES GONCALVES, CPF nº ***.360.576-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.135 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a MARCELINO ALVES BARBOSA, CPF nº ***.371.706-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.137 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a DANIEL AURELIO DA SILVA, CPF nº ***.309.156-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº
9.162
-
Declarar
extinta
a autorização
outorgada
a
JORGE
LUIS GONCALVES
EVANGELISTA, CPF nº ***.632.006-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 9.175 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ELPIDIO MARTINS FILHO, CPF nº ***.717.126-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 9.176 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FERNANDO DOS REIS, CPF nº ***.997.246-**, e declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 9.177 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº ***.902.226-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2023
Nº 9.233 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FERNANDO JOSE FONSECA BUSTAMANTE, CPF nº ***.356.476-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.249 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FLAVIO ALVES SILVA JUNIOR, CPF nº ***.505.216-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.250 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a EVALDO FLAMARION DE ALVARENGA, CPF nº ***.423.626-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.253 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a EVERTON WAGNER RIBEIRO, CPF nº ***.093.866-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.265 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FABRICIO IZIDORO DA SILVA, CPF nº ***.540.196-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.267 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FABRICIO TAVEIRA DA CUNHA, CPF nº ***.225.566-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2023
Nº 9.657 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a HENDERSON JUNIOR TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº ***.069.996-**.
Nº 9.660 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ADALBERTO BATISTA DA PAIXAO, CPF nº ***.496.626-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente