DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.592. Processo nº 53542.004283/2023-01. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista
o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
.
Nome da Entidade
CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização associada
ao Serviço Notificado
Processo de Cassação
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ATILIO KIRNEV
***.721.609-**
Rádio do Cidadão
31/03/2018
53542.002035/2022-36
.
BRUNO TRIVELONI AREN
***.430.048-**
Rádio do Cidadão
14/10/2020
53542.001378/2022-83
.
CLAUDIO FAUSTINO DE SOUZA
***.910.331-**
Rádio do Cidadão
21/05/2018
53542.002085/2022-13
.
EVANDRO RORIZ MEIRELES
***.827.811-**
Rádio do Cidadão
02/02/2020
53542.001389/2022-63
.
GENIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
***.587.871-**
Rádio do Cidadão
07/08/2016
53542.000372/2022-99
.
JOSE CARLOS FERREIRA
***.307.431-**
Rádio do Cidadão
08/11/2017
53542.001998/2022-12
.
JOSE COSTA REIS JUNIOR
***.753.271-**
Rádio do Cidadão
19/06/2017
53542.000535/2022-33
.
JOSE MARIA DOS SANTOS
***.116.951-**
Rádio do Cidadão
08/08/2016
53542.000404/2022-56
.
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
***.309.071-**
Rádio do Cidadão
28/07/2017
53542.000539/2022-11
.
MIGUEL RAMOS DA SILVA
***.304.188-**
Rádio do Cidadão
12/02/2017
53542.002014/2022-11
.
PEDRO JOVENCIO DOS SANTOS
***.258.481-**
Rádio do Cidadão
12/09/2021
53542.001740/2022-16
.
RUI ALVES DE SOUZA
***.739.901-**
Rádio do Cidadão
17/01/2016
53542.000459/2022-66
.
SILVIO ANTONIO RIBEIRO
***.990.011-**
Rádio do Cidadão
09/12/2019
53542.001340/2022-19
Nº 12.596. Processo nº 53542.004594/2023-61. Expede autorização a ORION SAT TRANSMISSÕES DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.400.469/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.598. Processo nº 53542.004599/2023-94. Expede autorização a ANTONIO CARLOS VOLPI SANTANA, CPF nº ***.070.366-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.601. Processo nº 53542.003646/2023-82. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROSINALDO HORLANDO DA SILVA, CPF nº ***.550.801-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.602. Processo nº 53542.003686/2023-24. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VARNEIDE DOS SANTOS MARTINS, CPF nº ***.740.281-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.603. Processo nº 53542.004037/2023-41. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ALONSO NEVES DO NASCIMENTO, CPF nº ***.263.991-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.604. Processo nº 53542.000988/2023-41. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROMERO MOLINA TRINDADE, CPF nº ***.204.528-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.606. Processo nº 53542.004545/2023-29. Expede autorização a VAGNER LUIZ GAIATTO, CPF nº ***.128.440-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.607. Processo nº 53542.004579/2023-13. Expede autorização a EQUILIBRIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 36.104.283/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.647. Processo nº 53542.003758/2023-33. Expede autorização a AEROBACK COMPARTILHAMENTO E GESTÃO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 00.107.521/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.648. Processo nº 53542.004530/2023-61. Expede autorização a EVANIO APARECIDO TEODORO, CPF nº ***.308.611-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.649. Processo nº 53542.003685/2023-80. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALTER AMBROSIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.483.821-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.650. Processo nº 53542.003645/2023-38. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROMILSON RIBEIRO DA SILVA, CPF nº ***.703.141-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.661. Processo nº 53542.004370/2023-50. Expede autorização a MAURICIO TEIXEIRA BENTO, CPF nº ***.425.101-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.662. Processo nº 53542.004617/2023-38. Expede autorização a AGROPECUARIA 3F LTDA, CNPJ nº 18.415.530/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.663. Processo nº 53542.004547/2023-18. Expede autorização a LEONARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.333.371-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.665. Processo nº 53542.003689/2023-68. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WILSON JOSE FELISBERTO, CPF nº ***.425.011-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.666. Processo nº 53542.004052/2023-99. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ELMIS AUGUSTO PEREIRA, CPF nº ***.523.101-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.668. Processo nº 53542.001148/2023-03. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JEFERSON PASINI, CPF nº ***.820.971-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 12.709, DE 26 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53542.004621/2023-04. Expede autorização a AGROPASTORIL CINCO LTDA, CNPJ nº 32.691.659/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.716. Processo nº 53542.003654/2023-29. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a THIAGO DUARTE MINALLI, CPF nº ***.739.841-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 12.717. Processo nº 53542.004029/2023-02. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº ***.950.138-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente