DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0016/2022
I- ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II- CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III- 
ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza?CE; IV- CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E 
TURISMO EIRELI; V- ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185 - Bairro Cristo Rei - Curitiba/PR ; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.3 
do CONTRATO e no artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII- OBJETO: Fica prorrogado, com alteração do valor global, o 
prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de outubro de 2023; Fica acrescido ao valor do contrato R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); IX- VALOR GLOBAL: 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); X- DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de outubro de 2023; XI- DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; 
XII- DATA: 10 de agosto de 2023; XIII- SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Hugo Henrique Aurélio 
de Lima (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº101/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor PETRÔNIO EMANUEL TIMBÓ BRAGA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO, matrícula nº 300071-6-6, deste Conselho Estadual de 
Educação, a viajar às cidades relacionadas no anexo único desta portaria, no período de 26 a 28/07/2023, a fim de participar do IV Congresso de Educação 
SESC – SENAC - Metodologias e Inovação em sala de aulas: Tecnologia e Aprendizagem no Centro de Eventos de Fortaleza, concedendo-lhe 2 e ½ diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20% de acordo com o artigo 3º ; alínea b, § 1º do art.4º; art.5º e seu 1º; 
art.10 classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Conselho Estadual 
de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 26 de julho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 101/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
NOME DA CIDADE
Sobral/Fortaleza/Sobral
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PORTARIA Nº101/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor PETRÔNIO EMANUEL TIMBÓ BRAGA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO, matrícula nº 300071-6-6, deste Conselho Estadual de 
Educação, a viajar às cidades relacionadas no anexo único desta portaria, no período de 26 a 28/07/2023, a fim de participar do IV Congresso de Educação 
SESC – SENAC - Metodologias e Inovação em sala de aulas: Tecnologia e Aprendizagem no Centro de Eventos de Fortaleza, concedendo-lhe 2 e ½ diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20% de acordo com o artigo 3º ; alínea b, § 1º do art.4º; art.5º e seu 1º; 
art.10 classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Conselho Estadual 
de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 26 de julho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 101/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
NOME DA CIDADE
Sobral/Fortaleza/Sobral
*** *** ***
PORTARIA Nº102/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO , ocupante do cargo de Coordenador Grupo Ocupacional ANS 
– Atividade de Nível Superior referência 30, matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
880,00(oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº167/2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 26 de julho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº105/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Setembro de 2023. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 16 de agosto de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 105/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300003-6-6
A
80
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
COORDENADOR
300002-8-5
A
80
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
A
80
FRANCISCO HERMÍNIO DE SOUZA JÚNIOR
ASSESSOR TÉCNICO
300004-3-9
A
80
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
80
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300003-8-2
A
80
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
80
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
300004-0-4
A
80
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PORTARIA Nº108/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria 
nº086/2023, datada de 27 de junho de 2023 e publicada no D.O.E nº 125 de 05 de junho de 2023. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 02 de agosto de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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