DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO
REF. AO PERÍODO DE 01/12/2022 A 31/12/2022 PROCESSO Nº07262010/2023,
EM FAVOR DO SENAI EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAEMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710 /2018 e alterações art. 7° .inciso IX , anexo I do decreto n°33.881 de dezembro de 2020, bem 
como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 07262010/2023 quanto à solicitação de 
pagamento da 02ª Medição da Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: 
Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Ana Facó 
no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços, referentes ao pagamento da medição ref. ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, do contrato 
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa 
de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio educativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida 
ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$19.678,51 (dezenove mil , seiscentos setenta e oito reais 
e cinquenta e um centavos), destinado a pagamento da medição ref. ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022 dos serviços prestados no âmbito do Contrato 
nº 008/CIDADES/2022 a empresa SENAI; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através da seguinte 
classificação orçamentária: 43100001.16.482.111.10785.03.339092.1.700.2.2.000.82.1.4.01 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS - Dotação 937398 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 23 de agosto de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 071, datado de 14 de abril de 2023, que publicou a nomeação de REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, para exercer Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades. ONDE SE LÊ: Resolve nomear, 
REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades, a partir da data da publicação. LEIA-SE: Resolve nomear, REBECA SANTOS 
LIMA DE WILSON, ocupante do cargo/função/emprego de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, matrícula nº 1338064, lotado(a) no órgão do(a) 
Prefeitura Municipal de Beberibe, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de ASSISTENTE TÉCNICO, 
símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2022
I – ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2022/SOP NUP nº. 43022.001802/2023-96, que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado , A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, COMO 
INTERVENIENTE FINANCEIRA E O CONSÓRCIO EMKO NOVO MUNDO. II -CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, 521, apto 1702, Cocó, CEP: 60192-010, Fortaleza-CE. 
III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, na qualidade de INTERVENIENTE FINANCEIRA, situada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, CEP 60.050-155, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. 
CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 2002027001846/SSP/CE, inscrito no 
CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional em Fortaleza-CE, na Rua Jaime Benévolo, 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza – CE, e o CONSÓRCIO 
EMKO NOVO MUNDO (CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS EMKO CONSTRUTORA EIRELI E CONSTRUTORA NOVO MUNDO EIRELI), 
inscrita no CNPJ nº 24.233.779/0001-53, com sede na Av. Santos Dumont, 464, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.078-500, neste ato representada pelo Sr. 
CESAR PETRULLI DO AMARAL ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 2662716 – SSP/RN, inscrito no CPF 
nº 073.781.174- 98, residente e domiciliado na Rua Aderson Abreu, 3780, Candelária, Natal/RN, CEP 59.066-100. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no Processo NUP 43022.001802/2023-96, enquanto parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O 
presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos do Contrato nº 103/2022/SOP. 
IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO X – DA VIGÊNCIA: 11/06/2024 XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII – DATA: 
11/08/2023 XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES) e CARLOS 
ALBERTO MENDES JUNIOR (SUPERINTENDENTE DA SEMACE), CONSÓRCIO EMKO NOVO MUNDO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº184/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 184/2022/SOP, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP E A EMPRESA CLTP CONSTRUTORA LTDA.; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
CLPT CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.699/0001-70, Inscrição Estadual nº 20.453.443-7, aqui denominada de CONTRATADA; 
V - ENDEREÇO: estabelecida na Rodovia BR 304, nº. 1519 – Galpão 01, bairro Aeroporto, Mossoró/RN, CEP 59.607-860; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, art. 55 da Lei nº 9.784/99, tudo de acordo com o Processo Administrativo 
nº. 07409593/2023, parte integrante deste termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem 
como finalidade proceder com as prorrogações dos prazos de execução e vigência do Contrato nº184/2022/SOP, por mais 240 (duzentos e quarenta) 
dias corridos, passando seu término previsto para o dia 21 de abril de 2024, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA 
CE-273, NO TRECHO: ENTR. BR-116 – CURUPATI, em Regime de Empreitada por Preço Unitário; IX - VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X - DA 
VIGÊNCIA: 21/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes 
deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 24 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e MARIO LINO DE MENDONÇA NETO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº332/2022
I – ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 332/2022/SOP NUP nº. 43022.002298/2023-41, que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado , A TALISMÃ CONSTRUÇÃO & LOCAÇÃO LTDA., II -CONTRATANTE: SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS ,inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 
60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, 
portador de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, Apto 502, Guararapes, 
Fortaleza-CE, CEP 60810-050. III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV –