DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
Serviço de Informações ao Cidadão, para comporem o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Cessam os efeitos da Portaria nº. 764/2019 (DOE 18/11/2019). Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação.SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 22 de agosto de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº063/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68.   PERMISSIONÁRIO:: INSTITUTO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.154.678/0001-01.  OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da INSTITUTO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF dos seguintes bens móveis: 1 carro plataforma, patrimônio nº 54961, no valor de 
R$ 4.324,32 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), 2 lavatórios, acionamento de joelho, patrimônio nº 54963 e 54964, no valor 
de R$ 2.702,70 (dois mil, setecentos e dois reais e setenta centavos), 2 mesas aço inox, patrimônio nº 54965 e 54966, no valor de R$ 4.324,32 (quatro mil, 
trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), 1 suporte agrícola, tipo tendal, patrimônio nº 54967, no valor de R$ 16.216,21 (dezesseis mil, duzentos 
e dezesseis reais e vinte e um centavos), 3 plataformas, guarda corpo inox, patrimônio nº 54968, 54969, 54970, no valor de R$ 19.225,22 (dezenove mil, 
duzentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), 1trilho monovia, patrimônio nº 54971, no valor de R$ 70.270,27 (setenta mil, duzentos e setenta reais 
e vinte e sete centavos), 1 lavador de botas manual, patrimônio nº 54972, no valor de R$ 3.243,24 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro 
centavos).  JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF.  FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 
de Agosto de 2023.  SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e VALFRIDO FERREIRA DE 
LIMA Presidente do Instituto (PERMISSIONÁRIO).  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 22 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº081/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68.   PERMISSIONÁRIO:: INSTI-
TUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.154.678/0001-01.  OBJETO: Pela 
presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF do seguinte bem móvel: 1 (um) Sistema de Energia Solar, fotovoltaica, 
patrimônio nº 53664, no valor de R$ 221.859,45 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).  JUSTIFI-
CATIVA: Permite o uso, por parte da INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF.  FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de Agosto 
de 2023.  SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e VALFRIDO FERREIRA DE LIMA 
Presidente do Instituto (PERMISSIONÁRIO).  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 22 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O INSTITUTO FLOR DO PIQUI, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente 
TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerencia-
mento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente aos lotes números 12 e 26 do Edital 
de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, de 
27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07009650/2023 e no Parecer Jurídico nº.1092/2023. FORO: É competente 
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos 
Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 5.855.310,00 
(cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e dez reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e VANDA LUCIA BARROS ROZENDO Representante Legal 
(ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O CÁRITAS DIOCESANA DE SOBRAL, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no 
gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente aos lotes nº 22 e 37 do Edital 
de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, de 
27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07007690/2023 e no Parecer Jurídico nº.1098/2023. FORO: É competente 
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos 
Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 3.421.080,00 
(três milhões, quatrocentos e vinte e um mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e GERSON LUIZ PERES GOMES Representante Legal (ENTIDADE PARCEIRA).
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº011/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E A ENTIDADE CARITAS DIOCESANA DE CRATEÚS, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECI-
FICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa 
Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente ao(s) 
lote(s) nº 23 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no 
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Dire-
trizes Orçamentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07008165/2023 e no Parecer Jurídico nº.1099/2023. 
FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado