DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº321/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e publicada no
Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10862161/2022, RESOLVE DESIGNAR
a servidora MARIA SOCORRO NEVES JACINTO, Coordenador de Gestão de Pessoas, como gestora do contrato referente ao Pregão Eletrônico nº
20230012 – SPS, em favor da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO Nº085/2023 IG Nº1278887
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA,
doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua José Avelino, nº 532 - A – Bairro: Centro – Fortaleza/Ce, CEP: 60.060-360, inscrita no CNPJ sob
o nº 09.218.036/0001-10, representada neste ato por Danielle Silva Peixoto, tem entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento
no NUP 47001.006716/2023-79. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20210036 – SEPLAG e
seus anexos e ARP 2022/18469, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Material Permanente – Centrais de Ar Condicionado – Sem
Instalação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA.
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O preço contratual global importa na quantia de R$ 311.450,40 (trezentos e onze mil, quatrocentos e
cinquenta reais e quarenta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta,
conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes do seguinte recurso orçamentário: 47100001.08.122.211.10055.03.449052.1.5009100000.0; 4710
0001.08.122.211.10055.03.449052.2.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 06
(seis) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de Agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção
Social – SPS e Danielle Silva Peixoto -Coldar Serviços de Instalações de Ar Condicionado Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/
CE, 22 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº86/2023 IG N°1263286
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta
Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a M. A. DA SILVA DO VALE, inscrita no CNPJ sob o nº 34.361.175/0001- 46, com sede na Rua Vitoria, nº
1000, A, Bairro Henrique Jorge, Fortaleza - CE, CEP: 60.521- 085, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Marciana Alves da
Silva do Vale, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento nos processos nº 10435964/2022 e NUP 47001.006799/2023-
04. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230015 – SPS e seus Anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os
serviços de adesivagem, com entrega, aplicação e remoção, em veículos da frota da SPS, de acordo com o Manual de Identidade Visual do Governo do Estado
do Ceará e com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. PREÇOS E DO
REAJUSTAMENTO: O preço contratual global importa na quantia de R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição
Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico IGP-M. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA E
DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual
é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Marciana Alves da Silva do Vale - M. A. DA SILVA DO VALE. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº324/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor
Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 28/08 a 01/09/2023, a fim de atender a demanda da
Gerência Regional de Sobral e fiscalizar usuários de água bruta, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete
reais e dez centavos), acrescidos no valor de 20%, no valor total de R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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RESOLUÇÃO CONERH N°03/2023, de 22 de agosto de 2023.
APROVA O RELATÓRIO ANUAL DE CERTIFICAÇÃO DO ALCANCE DAS METAS DO PERÍODO 2022
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS -
PROCOMITES, PARA O ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 14.844, de 28 de
Dezembro de 2010, e CONSIDERANDO a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento
do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o grande
objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas; CONSIDERANDO
o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 32.540, de 27 de Fevereiro de 2018, no qual o Estado do Ceará adere ao PROCOMITÊS; CONSIDERANDO
que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão
ao PROCOMITÊS, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA; CONSIDERANDO os termos do Contrato ANA nº 048/2019,
no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;
CONSIDERANDO que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas,
a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês,
consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS; CONSIDERANDO o disposto no Art.
10, § 3º, que estabelece: “§ 3º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o § 2º, devendo
se manifestar mediante resolução”, RESOLVE:
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