DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
Art. 1° Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCO-
MITÊS, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará, como requisito para a certificação do 
período de 2022.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marcos Robério Ribeiro Monteiro
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº01/PSGH/SRH/CE/2020
Nesta data faço APOSTILAMENTO para inclusão da dotação orçamentária número 9100005.18.544.732.11013.15.449093.175432220049.1 ao Contrato 
nº01/PSGH/SRH/CE/2020, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e o consultor RONEÍ VIEIRA DE CARVALHO, 
cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DE BARRAGEM NA ÁREA DE HIDROLOGIA E HIDRÁULICA, 
PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, de acordo com o art. 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/1993, consoante o processo 
administrativo n.º 29001.000916/2023-36.Assinado em Fortaleza, 21 de agosto de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETÁRIO 
DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº087/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal, sábados, domingos e 
feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV 1699; S-10 de placas 
PMT 7307, JHW8B62; ETIOS placas PMB 3706; COROLLA placas HYX 7654; SANDERO placas HYP 6056; FIAT CRONOS de placas SAR4H90, 
OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60, SAQ0A90, durante o mês de Setembro de 2023. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA 
E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 22 de agosto de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: SEXTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA 
E SERVIÇOS LTDA. V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61; BAIRRO: PRESIDENTE KENNEDY; CEP.: 60.355-640; 
FORTALEZA-CE.  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo NUP NUP 29012.001421/2023-03, na 
justificativa apresentada pela empresa Contratada às fls. 05-06, na Folha de Informação e Despacho oriunda da Gerência de Manutenção – GEMAN às 
fls. 02/03 e 92/93, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2018, mormente seu art. art. 61, §7º, em compatibilidade com o disposto na 
Lei nº 13.303/2016. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor do Contrato nº005/2022/
COGERH, o qual tem por finalidade a contratação de serviço de instalação de medição de energia em rede primária com fornecimento de matérias nas 
EB´S Gavião/Acarape e Pacoti auxiliar. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato de R$ 325.657,50 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e 
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) passa a ser R$ 353.487,71 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um 
centavos), correspondendo a um reajuste de R$ 27.830,21 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e um centavos), que equivale a 9,165%, conforme 
índice INCC/FGV referente ao período de novembro de 2021 a outubro 2022, de acordo com as informações contidas na folha de informação e despacho 
oriunda da Gerência de Manutenção - GEMAN às fls. 02/03. X - DA VIGÊNCIA: O presente aditivo tem vigência da data da assinatura até a data término do 
contrato em 30/09/2023. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 005/2022/
COGERH, ora aditado. XII - DATA: 21/08/2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Figueiras Rios / CONTRATANTE e Maria 
Bastos Ramos / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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CORRIGENDA
Considerando o que consta no Diário Oficial do Estado n.º 158 – Série 3 – Ano XV – Pág. 106, do dia 22 de agosto de 2023, referente ao Extrato de Aditivo 
ao Contrato n.º 091/2021/COGERH; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CONTRATADA: 
CONSÓRCIO VOLGA ENGENHARIA E ATHOS SERVICE. ONDE SE LÊ: Fundamenta-se este Aditivo nos arts. 51 e 52 do Regulamento de Licitações 
e Contratos da COGERH, nas disposições da Lei nº 13.303/2016, na solicitação apresentada pela Contratada, na concordância da Gerência de Manutenção 
– GEMAN, e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 02505373/2023, parte integrante deste Instrumento, independente de 
transcrição.  LEIA-SE: Fundamenta-se este Aditivo nos arts. 51 e 52 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, nas disposições da Lei nº 
13.303/2016, na solicitação apresentada pela Contratada, na concordância da Gerência de Manutenção – GEMAN, e tudo mais o que consta do Processo 
Administrativo protocolado sob nº 29012.002056/2023-46, parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição. ASJUR: 24/08/2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.599, de 27 de 
Julho de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)BRENO DE ALENCAR ARARIPE FALCAO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAS-5, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data 
da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO DA SAÚDE, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.599, de 27 de 
Julho de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ALEXANDRE MARCELO RODRIGUES LIMA, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir 
da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO DA SAÚDE, EM EXERCÍCIO
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