DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1792/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR o servidor MARCOS PAULO ROMERO FIALHO, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº. 405.029-1-2, para desempenhar a função de Piloto 
Aluno, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 1.731,07 
(hum mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos), nos termos do Inciso VI do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. 
de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso VI do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, 
Inciso VI do Art. 21º, Inciso III do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 2. Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2124/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR o militar CICERO EDGLEDSON SANTOS PALMEIRA, ocupante da graduação de Cabo PM, matricula nº.305.918-1-X, para desempenhar 
a função de Apoio de Solo, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no 
valor de R$ 1.481,29 (hum mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), nos termos do Inciso XII do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de 
maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso XII do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. 
de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso XII do Art. 21º, Inciso VII, alínea “d” do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 
07 de dezembro de 2020. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2141/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR 
a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01/08/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio 
e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 0510/2023-GS, publicada no DOE de 31/03/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 2141/2023-GS DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Nº
NOME
1
DAYANE VITORIA BRAGA CASTELO BRANCO
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EDITAL DE CITAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Coordenadoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, estabelecida 
na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, notifica a empresa LOPES TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 48.261.918/0001-10, estabelecida na RUA 25 SUL LT 30, Bairro: Águas Claras Brasília/DF, CEP: 71.927-180, dando-lhe ciência da 
instauração do Processo Administrativo promovido mediante o NUP 10001.008553/2023-59, e de que lhe é garantido o direito à ampla defesa e ao contradi-
tório, concedendo-lhe o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para, caso queira, apresente DEFESA ESCRITA acerca da ocorrência de inexecução total do Contrato 
Administrativo nº SACC 1242248/2022-SSPDS. A empresa já fora anteriormente notificada, conforme registro de Aviso de Recebimento nº BR423196227BR, 
retornou com a indicação de mudança de endereço, sem, contudo, atualizar seus dados junto a CONTRATANTE. Este é o último comunicado que a SSPDS 
realizará antes de proceder com as medidas legais cabíveis, conforme a Lei Nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do NUP 10001.008553/2023-59 
se encontram à disposição da Notificada, junto à Célula de Contratos e Convênios, na sede da SSPDS, onde lhe está franqueada plena vistas ao processo. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 37/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SUPREMO 
COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ N.º 06.275.541/0001-09; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PERMANENTES (APARELHOS DE TELEVISÃO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220006 - SSPDS, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 
10001.002119/2022-84 ; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 37/2023 - SSPDS (SACC 1207585) será 
até o dia 31/12/2023, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 22.078,00 (vinte e dois mil e setenta e oito reais) pagos em parcela única; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da 
CONTRATANTE, (MAPP 1117 / PF 1000010012020I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – - 10100001.06.181.521.10210.03.4490
52.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Orlanede de Brito – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de agosto de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO DA SSPDS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2023
PROCESSO SUITE/NUP Nº10001.010131/2023-43
O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na Secre-
taria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, com endereço na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro Alto da Balança, Fortaleza/CE, nos termos do 
processo supra e Parecer Jurídico n° 000998/2023/SSPDS/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CS BRASIL FROTAS S.A, 
inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16, totalizando o valor de R$ 5.301,49 (cinco mil trezentos e um reais e quarenta e nove centavos), referente ao 
pagamento dos valores decorrentes do serviço de locação de veículos, relativo ao Contrato Administrativo n.º 003/2021-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1182848), 
em virtude da assinatura em 01/06/2023 do 1º Termo de Aditivo de reajuste financeiro, publicado em DOE do dia 14/06/2023, que resultou no impacto 
financeiro residual entre o período de outubro de 2022 a dezembro de 2022, a ser pago por meio da dotação orçamentária: 51159 -10200016.06.122.521.2
0339.03.339092.1.7591200070.1 Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida 
acima reconhecida. Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS DO FSPDS