DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus/CE - Processo de Apuração de Infração
Político-Administrativa Nº 02/2023 - Edital de Notificação Nº 25/2023. O Exmo. Sr. Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de
Pacajus/CE, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber a todos que a este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta Comissão Processante tramita o
processo político-administrativo (Denúncia nº 02/2023), em que são denunciados Bruno Pereira Figueiredo e Francisco Fagner da Costa, pelo cometimento
de infrações político-administrativas previstas nos incisos VII, VIII e X, do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, e como os mesmos não Foram Localizados
em seus endereços residenciais e funcionais, inobstante 03 (três) tentativas, e vem impondo vários obstáculos ao regular andamento do processo, ficam
os Denunciados Notificados/Intimados e Cientes acerca do despacho que em atenção as decisões judiciais exaradas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de
Pacajus nos Processos nº 3000339-40.2023.8.06.0136 e 3000340-25.2023.8.06.0136, tornou Sem Efeito as audiências realizadas em 21, 22 e 23/08/2023;
bem como da designação de audiências em formato híbrido (presencial e/ou virtual), a serem realizadas na Sala da 1ª Secretaria da Câmara Municipal de
Pacajus, situada na Rua Raimundo Costa, nº 553, Centro, Pacajus/CE, e ainda de forma virtual, para o dia 04 de Setembro de 2023, às 13h, para oitiva
do Denunciante Antônio Ferreira Holanda e das testemunhas arroladas pelo Denunciado Bruno Pereira Figueiredo em sua defesa escrita; para o dia 05 de
Setembro de 2023, às 09h, para oitiva da testemunha Marcondes de Holanda Jucá (Prefeito do Município de Choró), arrolada pelo Denunciado Bruno Pereira
Figueiredo e, às 13h, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Denunciado Francisco Fagner da Costa em sua defesa escrita; e para o dia 06 de Setembro
de 2023, às 13h, para oitiva das testemunhas arroladas pelos Denunciados Francisco Fagner da Costa e Bruno Pereira Figueiredo que eventualmente não
tenham ou não puderam/em comparecer às audiências dos dias 04 e 05/09/2023, bem como para oitiva de ambos os Denunciados, devendo os mesmos
informarem às testemunhas arroladas, por qualquer meio, acerca das datas, horário e local supra, e que também poderão ser ouvidas por meio virtual caso
prefiram, através dos links de acesso à sala virtual, sob pena de, no caso de falta, preclusão e desistência da inquirição da testemunha faltosa por quem a tenha
arrolado. Seguem os links de acesso para ciência dos Denunciados e encaminhamento às testemunhas: https://meet.google.com/mzs-gygd-xxo (04/09/2023,
às 13h), https://meet.google.com/tcr-rmjp-mar (05/09/2023, às 09h), https://meet.google.com/eks-mwfr-vgc (05/09/2023, às 13h), https://meet.google.com/
avs-mrkq-kjp (06/09/2023, às 13h), dispensando-se a informação/intimação daquelas por parte desta Comissão. Sendo o que tinha a considerar, colocamo-
nos à disposição dos Denunciados para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, bem como para que, caso queiram, possam ter acesso à integra física
do presente processo, mediante requerimento formal prévio, ou acesso à via digitalizada, constante do sítio eletrônico deste Poder Legislativo. Pacajus/CE,
28 de agosto de 2023. Reginaldo Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante Nº 02/2023.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal do Cedro – Resultado da Habilitação. A Comissão de Licitação do Município de Cedro/CE comunica aos
interessados O Resultado da Fase de Habilitação referente à Tomada de Preços Nº 3001.01/2023-01, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para
prestação dos serviços de construção de cobertura da quadra José Lemos Gonçalves no Distrito de Candeias, junto a Secretaria de Educação do Município
de Cedro/CE. Empresas Habilitadas: 1. Meta Empreendimentos e Serviços de Locação de Mão de Obra EIRELI – ME, 2. Medeiros Construções e Serviços
LTDA, 3. M T Projetos e Serviços de Engenharia LTDA, 4. Araújo Construções e Locações EIRELI – ME, 5. Evolução Construtora EIRELI, 6. H B Serviços
de Construção LTDA – ME, 7. T.C.S da Silva Construções EIRELI, 8. Vênus Serviços e Entretenimentos LTDA, 9. Clezinaldo S de Almeida Construções
– EPP, 10. AR Empreendimentos Serviços e Locações EIRELI, 11. Ágape Engenharia e Serviços LTDA, 12. G7 Construções e Serviços EIRELI – EPP, 13.
Meliuz Construções e Serviços LTDA – ME, 14. JC Souza Construções e Serviços LTDA – ME, 15. Elo Construções e Empreendimentos EIRELI – ME,
16. MV2 Serviços de Engenharia LTDA, 17. Consbral Construções e Empreendimentos LTDA, 18. BV Construções Locações e Serviços, 19. Construtora
Feitosa LTDA, 20. RM Clemente Cândido – ME, 21. Eletroport Serviços Projetos e Construções LTDA – EPP, 22. Flay Engenharia Empreendimentos
E Serviços EIRELI – ME, 23. WU Construções e Serviços LTDA, 24. F da Rocha Forte Junior Consultoria e Serviços – ME, 25. Pro Limpeza Serviços
e Construções LTDA, 26. A.I.L Construtora LTDA – ME, 27. KLF Serviços, 28. MR Absolut LTDA, 29. CONSTRUSER – Construção e Serviços de
Terraplanagem LTDA, 30. Ramalho Serviços e Obras EIRELI – ME, 31. Projetar Construção e Empreendimentos LTDA, 32. S & T Construções e Locações
de Mão de Obra LTDA – ME, 33. Abrav Construções Serviços Eventos e Locações EIRELI – EPP, 34. Barbosa Construções e Serviços LTDA, 35. Dagy
Construções e Urbanismo LTDA. Empresas Inabilitadas: 1. Ecos Edificações Construções e Serviços LTDA, 2. N3 Empreendimentos e Participações, 3.
TELA Serviços e Eventos LTDA – ME, 4. Tecta Construções e Serviços LTDA, 5. X7E Empreendimentos LTDA – ME, 6. Escalar Construtora Projetos
e Engenharia LTDA, 7. Alfa 07 Construtora LTDA, 8. Caldas Empreendimentos e Construções EIRELI, 9. Abik Engenharia e Consultoria LTDA, 10. T
A França Serviços – ME, 11. ALS Construções, Serviços e Eventos EIRELI, 12. JHS Serviços e Obras LTDA, 13. J2 Construções e Serviços LTDA, 14.
Ímpar Serviços LTDA, 15. J de Fonte Rangel EIRELI, 16. JUF Serviços e Empreendimentos – ME, 17. Araguaia Empreendimentos EIRELI, 18 Momentum
Construtora. A Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”. Cedro - CE, 14 de agosto de 2023.
Túlio Lima Sales - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, através das Diversas Unidades Administrativas, faz publicar o AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO referente ao PREGÃO ELETRONICO Nº PE011/2023DUA-DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVA, cujo objeto:
Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Locação de Veículos Diversos, para Atender as Necessidades das Diversas Secretarias
do Município de Ibaretama/CE, Conforme as Devidas Especificações Constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Demais Anexo do Edital. Tornam
Público que fica Homologado o processo supracitado em favor das empresas: 01 - ÁTOMO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no
CNPJ: 28.177.357/0001-69; para o Lote: 01; Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Compondo todas as Unidades Administrativas do Fundo Geral) no
valor de: R$ 54.300,00 (Cinquenta e quatro mil e trezentos reais); Secretaria de Educação e Cultura no valor de: R$ 54.300,00 (Cinquenta e quatro
mil e trezentos reais). Perfazendo o valor de: R$ 108.600,00 (Cento e oito mil seiscentos reais). 02 - COLINAS CONSTRUÇÕES, TRANSPORTE E
SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 17.555.669/0001-42; para o Lote: 02; Secretaria de Saúde perfazendo o valor de: R$ 250.692,00 (Duzentos e cinquenta
mil, seiscentos e noventa e dois reais). 03 - A.C. COMERCIO DE PAPEIS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI ME, inscrita no CNPJ:
22.818.188/0001-12; para o Lote: 03 e 04; Lote 03: Secretaria de Assistência Social e Politica para a Mulher perfazendo o valor de de: R$ 44.000,00
(Quarenta e quatro mil reais). Lote 04: Secretaria de Assistência Social e Politica para a Mulher no valor de: R$ 61.100,00 (Sessenta e um mil e cem
reais); Secretaria de Educação e Cultura no valor de: R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais); Secretaria de Saúde no valor de: R$ 61.100,00 (Sessenta
e um mil e cem reais); Secretaria de Obras e Serviços Públicos no valor de: R$ 61.100,00 (Sessenta e um mil e cem reais). Perfazendo o valor de: R$
321.300,00 (Trezentos e vinte e um mil e trezentos reais). 04 - RR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.347.112/0001-65;
para o Lote: 05; Secretaria de Educação e Cultura perfazendo o valor de: R$ 115.680,00 (Cento e quinze mil e seiscentos e oitenta reais). Perfazendo o
valor global de: R$ 796.272,00 (Setecentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais). Órgão Gerenciador - Secretaria de Educação e Cultura.
Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura - Ibaretama - CE, em 23 de agosto de 2023.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus/CE - Processo de Apuração de Infração
Político-Administrativa Nº 02/2023 - Edital de Notificação Nº 26/2023. O Exmo. Sr. Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de
Pacajus/CE, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber a todos que a este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta Comissão Processante tramita o
processo político-administrativo (Denúncia nº 02/2023), em que são denunciados Bruno Pereira Figueiredo e Francisco Fagner da Costa, pelo cometimento
de infrações político-administrativas previstas nos incisos VII, VIII e X, do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, e como as Testemunhas Tiago da Silva Santos
e Gilberto Conrado De sousa não foram localizadas em seus endereços em Pacajus/CE informados pelos Denunciados, e a Testemunha Janes Robson Dias,
residente em Minas Gerais, foi intimada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Telefone (85)98881-7347, ficam referidas testemunhas Notificadas
por meio deste edital, de que deverão comparecer em audiências a serem realizadas na Sala da 1ª Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus, situada na Rua
Raimundo Costa, nº 553, Centro, Pacajus/CE, e ainda de forma virtual, no dia 04 de Setembro de 2023, às 13h, para oitiva das testemunhas arroladas pelo
Denunciado Bruno Pereira Figueiredo em sua defesa escrita; no dia 05 de Setembro de 2023, às 13h, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Denunciado
Francisco Fagner da Costa em sua defesa escrita; e no dia 06 de Setembro de 2023, às 13h, para oitiva das testemunhas arroladas pelos Denunciados Francisco
Fagner da Costa e Bruno Pereira Figueiredo que eventualmente não tenham ou não puderam/em comparecer às audiências dos dias 04 e 05/09/2023, sem
prejuízo de que sejam informadas do ato por quem as tenha arrolado, por qualquer meio, acerca das datas, horário e local supra, e de que também poderão
ser ouvidas por meio virtual caso prefiram, através dos links de acesso à sala virtual, sob pena de, no caso de falta, preclusão e desistência da inquirição da
testemunha faltosa por quem a tenha arrolado. Seguem os links de acesso para sala virtual: https://meet.google.com/mzs-gygd-xxo (04/09/2023, às 13h),
https://meet.google.com/eks-mwfr-vgc (05/09/2023, às 13h), https://meet.google.com/avs-mrkq-kjp (06/09/2023, às 13h), dispensando-se a informação/
intimação das testemunhas por parte desta Comissão. Sendo o que tinha a considerar, colocamo-nos à disposição dos Denunciados e das testemunhas para
dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes. Pacajus/CE, 28 de agosto de 2023. Reginaldo Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante
Nº 02/2023.
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