DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3283 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
em 30 de junho de 2022, entre as administrações 
tributárias da União, doDistrito Federal e dos 
Municípios, com a participação da Associação 
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais 
(ABRASF), 
da 
Confederação 
Nacional 
de 
Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos 
(FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da 
Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer 
opção por produtos disponíveis pelo Sistema 
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no 
artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 
- Código Tributário Nacional. 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, CNPJ 06.740.278/0001-81, 
neste ato representado pelo seu Prefeito, GUILHERME SAMPAIO 
SARAIVA, CPF nº 661.812.163-91, tendo em vista o disposto no 
inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado 
ADERENTE: 
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 
2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão 
nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 
11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o 
modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus 
representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da 
NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes: 
DO OBJETO  
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, 
celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional 
da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente 
compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema 
Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos 
sigilos comercial e fiscal. 
  
DAS CONDIÇÕES  
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. 
  
DA VIGÊNCIA 
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência 
por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. 
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente 
ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. 
DA PUBLICAÇÃO 
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do 
ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros 
instrumentos de grande circulação. 
  
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos 
legais e resultantes de direito. 
  
Barbalha/CE, 25 de agosto de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA  
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:7985A677 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 01.08.009/2023 De 01 de agosto de 2023. 
  
EXONERA do cargo comissionado e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de 
cargos de provimento em comissão: 
R E S O L V E: 
 
Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo 
comissionado na: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
  
NOME 
CARGO  
CPF 
Maria Elisabete Pacheco Almeida 
Gerente de Formação de Professores 814.822.643-15 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
01 de agosto de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:C18F851C 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 15.08.001/2023 De 15 de agosto de 2023. 
  
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de 
cargos de provimento em comissão: 
R E S O L V E: 
Art. 1.º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada para exercer o cargo 
comissionado na: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
  
NOME 
CARGO  
CPF 
Silvania Felix da Silva Beserra 
Coordenador Pedagógico- ETI Edson 
Olegário de Santana 
791.527.403-15 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PR EFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
15 de agosto de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:A3B8CB82 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 11.08.001/2023 De 11 de agosto de 2023. 
  
EXONERA do cargo comissionado e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de 
cargos de provimento em comissão: 
R E S O L V E: 
Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo 
comissionado na: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
  
NOME 
CARGO  
CPF 
Ana Lara Alencar Santos 
Coordenador da Educação Infantil 
080.391.473-36 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
11 de agosto de 2023. 

                            

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