DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3283 
 
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Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a 
autoridade competente. 
  
Art. 3°No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos 
os Vereadores, servidores em serviço e convidados. 
  
Art. 4°Excetuados os membros da Segurança Pública no exercício de 
função, é proibido o porte de armas nas dependências internas da 
Câmara Municipal de Campos Sales. 
§ 1° Compete à Mesa Diretora cumprir as determinações do caput, 
mandando desarmar e prender o transgressor. 
§ 2° No caso de o transgressor ser membro da Câmara, o fato será tido 
como conduta incompatível com o decoro parlamentar. 
  
Art. 5°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales – CE, aos 25 
dias do mês de agosto de 2023. 
  
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente 
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:FCF691B5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 746, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DENOMINA DE PROFESSORA MARIA IVONE 
ARRAIS, 
A 
CRECHE 
PRO-INFÂNCIA, 
LOCALIZADA NO CONJUNTO SANTA CLARA, 
BAIRRO 
GUARANI 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de Professora Maria Ivone Arrais, a Creche 
Pró-infância, localizada no Conjunto Santa Clara, Bairro Guarani, 
neste município de Campos Sales – Ceará. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 
554/2017. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 29(vinte e nove) dias do mês de agosto do 
ano de 2023(dois mil e vinte e três). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:DAE94A0E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 747, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DENOMINA DE RUA EXPEDITO VIANA DE 
LIMA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de Rua EXPEDITO VIANA DE LIMA, a 
Travessa 
denominada 
extraoficialmente 
de 
Expedito 
Viana, 
compreendida entre as Ruas Enéas Arrais e Coronel Baleco, 
localizada no Bairro Centro da cidade de Campos Sales – CE. 
  
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devida 
identificação da via pública, conforme dispõe a Lei Municipal n° 700, 
de 25 de abril de 2022. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 29(vinte e nove) dias do mês de agosto do 
ano de 2023(dois mil e vinte e três). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:16297C72 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRIMEIRO ADITIVO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 
DA PARCIAL DO EDITAL Nº 003/2023 – SME DO PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES ESCOLARES 
(CADASTRO RESERVA) 
 
PRIMEIRO ADITIVO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 
DA PARCIAL DO EDITAL Nº 003/2023 – SME DO PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES ESCOLARES 
(CADASTRO RESERVA)  
A Secretaria Municipal de Educação de Cariús/CE, no uso de 
suasatribuições legais e estatutárias, vem tornar público o ADITIVO 
QUE RETIFICA o EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA AGENTES ESCOLARES (CADASTRO 
RESERVA) Nº 003/2023 – SME nos termos em que se segue: 
Fica retificado ANEXO V - EDITAL Nº 003/2023 – SME – 
AGENTES ESCOLARES, que passa a ter a seguinte redação: 
  
CRONOGRAMA DAS PRÓXIMAS ATIVIDADES  
Divulgação do Resultado Parcial 
31/08/2023 
Recursos 
04/09/2023 
Publicação depois dos recursos 
05/09/2023 
Divulgação do resultado final 
06/09/2023 
  
Cariús/CE, 29 de agosto de 2023 
  
VERONEIDE MARIA DE SOUSA 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Veroneide Maria de Sousa 
Código Identificador:C8239776 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL DE Nº 552/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. 
ANEXO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL 
  
Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo 
Municipal 
Gestão e Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
  
GABINETE DO PREFEITO 
  
Ações de Cooperação Técnica e Finan. c/ Entes Públicos e Privados 
Aquisição de Equipamentos de T.I., Mobiliários, Veículos, Etc. 
Coordenação e Int. das Ativ. Adm. Políticas e de Divulgação 
Festividades de Emancipação Política 

                            

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