DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3283 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Objeto é a Aquisição de Motocicletas para atender as necessidades do 
DEMUTRAN, 
através 
da 
Secretaria 
de 
Planejamento 
e 
Desenvolvimento Urbano do Município de Chorozinho-CE, será 
adiado para às 09h00min do dia 04 de setembro de 2023. 
  
CHOROZINHO-CE, 29 DE AGOSTO DE 2023. 
  
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:6A381E7D 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 
 
Tomada de Preços no 2023.07.27.056-TP-SPDU 
  
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de 
Projetos de Arquitetura, Engenharia e Orçamento junto a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de 
Chorozinho-CE. Todas as empresas foram Inabilitadas: 1)Ello 
Projetos e Soluções Ltda, CNPJ nº 27.827042/0001-57, descumprir os 
itens 4.3.2.4, 4.3.9, 4.3.4.4, 4.3.4.2 ―c‖, 4.3.4.3 ―c‖ e 4.3.4.4.3 do 
Edital e 2)Jota Barros Projetos e Assessoria Técnica Ltda, CNPJ nº 
07.279.410/0001-62, por descumprir os itens 4.3.2.8, 4.3.4.4, 4.4.1, 
4.4.2 c/c o item 4.5.8 do Edital. A CPL, considerando a Inabilitação 
de todas as empresas, resolve, com fulcro no Art. 48, § 3º, da Lei 
8.666/93, conceder prazo de 08 (OITO) dias úteis para apresentação 
de nova documentação de habilitação. Fca marcado o recebimento e 
abertura da nova documentação de habilitação das empresas: 1)Ello 
Projetos e Soluções Ltda, CNPJ nº 27.827042/0001-57 e 2)Jota Barros 
Projetos e Assessoria Técnica Ltda, CNPJ nº 07.279.410/0001-62, 
para o dia 13 de setembro de 2023, às 09:00h, na sede da Comissão 
Permanente de Licitação. 
  
Chorozinho-(CE), 29 de agosto de 2023. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio 
Código Identificador:D9CBE8F8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Planejamento, Administração e Finanças – Processo Originário: 
Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.27.01/INEX/PMC – 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
DE 
ADVOCACIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA 
ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE 
CROATÁ/CE 
– 
Favorecida: 
CHAVES 
& 
NORONHA 
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ nº 12.544.355/0001-20 – 
Valor: consoante a Tabela de Honorários da OAB/CE, a Hora Técnica 
do Advogado está estimada em 5 UAD - Unidade Advocatícia, como 
o valor de cada UAD é de R$ 152,18 (cento e cinquenta e dois reais e 
dezoito centavos), o valor de cada Hora Técnica totaliza R$ 760,90 
(setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Tendo em vista a 
contratação de 06 horas/mensais, o valor da contratação importa uma 
quantia de R$ 4.565,40 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco 
reais e quarenta centavos) mensal, totalizando o valor de R$ 
54.784,80 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro 
mil e oitenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses – 
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c inciso III, do 
artigo 13 da Lei Federal n° 8.666/93 – 
  
JAKELINE FREITAS FELINTO 
Secretária Municipal 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:CEDEDA4A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO AVISO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO 
SRP 
N.º 
PE-002/2023-SEDUC. 
OBJETO: 
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO 
DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS 
DIVERSOS, 
UNIFORMES 
ESPORTIVOS, 
TROFÉUS 
E 
MATERIAIS 
AFINS, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTOS DO DESPORTO ESCOLAR PRATICADO NAS 
ESCOLAS, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: 
MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E 
FECHADO. 
COMISSÃO 
DE 
PREGÃO 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
QUE 
A 
ENTREGA 
DAS 
PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.09.2023 ÀS 08:00 
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS 
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado 
no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.  
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:BDAA1B44 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
RESOLUÇÃO 001/2023 
 
resolução legislativa Nº 001/2023, DE 29 de agosto DE 2023. 
  
Estabelece regras e diretrizes para a atuação de 
agente de contratação, da equipe de apoio, da 
comissão de contratação e dos gestores e fiscais de 
contratos, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
Farias Brito/CE. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, 
na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica e Regimento 
Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
Seguinte Resolução: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Objeto e Âmbito de Aplicação 
  
Art. 1º Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para atuação do 
agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação 
e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei