DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

Subseção III
Dos Atenuantes

Art. 25. São circunstâncias atenuantes:
-a primariedade;
- procurar evitar ou minorar as consequências da infração.

- reparar o dano antes do julgamento; ou

- confessar a autoria da infração.
Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei
ou já tenha sido reabilitado.

Seção VII
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 26. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada,
observado o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade, sempre
que utilizada para os seguintes fins:
- abuso do direito para facilitar; encobrir ou dissimular a prática dos
atos ilícitos previstos nesta Resolução;
- provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração; e
- à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o
sancionado.
§ 1º A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins desta
Resolução, poderá ser direta ou indireta.
§ 2º A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na
aplicação de sanção diretamente em relação aos sócios ou
administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas.
§ 3º A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no
processo da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação
de ocorrência impeditiva indireta.

Art. 27. Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos
efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar a administração
pública para:
- as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais
permanecem impedidas de licitar com a administração pública
enquanto perdurarem as causas da sanção, independentemente de
nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que
figurarem como sócios; e
- as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas
físicas referidas no inciso I do caput deste artigo.
Art. 28. A competência para decidir sobre a desconsideração indireta
da personalidade jurídica será a autoridade máxima do órgão ou
entidade.
§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será
suspenso o processo licitatório, para investigar se a participação da
pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar
os efeitos da sanção aplicada à outra empresa com quadro societário
comum.
§ 2º Será intimado o interessado para que apresente manifestação, no
exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias
úteis.
§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou
processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e
realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, como:
- apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do inicio
da sua relação com os sócios da empresa sancionada;
- a atividade econômica desenvolvida pelas empresas;
- a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes ou
administradores; e
IV- compartilhamento de estrutura física ou de pessoas, dentre outras.
§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência
impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.
§ 5º Da decisão que inabilitar o licitante, caberá recurso com efeito
suspensivo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 29. A desconsideração direta da personalidade jurídica será
realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de
pessoas jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no art.
155 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 30. No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica,
as sanções previstas no art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021,
serão aplicadas em relação aos sócios ou administradores que
cometerem infração prevista no art. 155 da referida Lei.
Art. 31. A desconsideração direta da personalidade jurídica será
precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as
garantias do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador
na qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser
apuradas
no
mesmo
processo
destinada
à
apuração
de
responsabilidade da pessoa jurídica.

§ 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica
é
de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica
cabe pedido de reconsideração.

Art. 32. A extinção do contrato por ato unilateral da administração
pública poderá ocorrer:
I - antes da abertura do processo administrativo de responsabilização;
II - no processo administrativo simplificado;
III - em caráter incidental, no curso do processo administrativo de
responsabilização; ou
V - quando do julgamento do processo administrativo de
responsabilização.

Art. 33. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei
federal nº 14.133, de 2021, ou em outras Leis de licitações e contratos
da administração pública que sejam tipificados como atos lesivos na
Lei federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e
a autoridade competente.

Art. 34. Os órgãos e entidades da administração pública deverão, no
prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da
sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados
os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
- Ceis e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep,
instituídos no âmbito federal e no sistema adotado pela câmara
municipal, se houver.
Seção VIII
Do Cômputo das Sanções
Art. 35. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de
duração das sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei
federal nº 14.133, de 2021, será somado ao período remanescente o
tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos
das sanções.
§ 1º Na soma envolvendo as sanções previstas nos incisos III e IV do
art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, observar-se-á o prazo
máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará proibido de licitar
ou contratar com a administração pública.
§ 2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar
em cumprimento inferior a metade total fixado na condenação ainda
que ultrapasse o prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se
os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo,
orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Art. 36. São independentes e operam efeitos independentes as
infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados.

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156
da Lei federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas de modo
independente em relação a cada
infração cometida.
Seção IX
Da Prescrição
Art. 37. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência
da infração pela Administração, e será:
- interrompida pela instauração do processo administrativo e
responsabilização;
- suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei
federal nº 12.846, de 2013;